jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020879-81.2017.5.04.0103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
21 de Setembro de 2018
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS. CONCESSÃO FORA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO.

Nos termos do art. 137da CLT, é devido em dobro o pagamento das férias quando concedidas fora do prazo previsto no art. 134da CLT.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE (RICARDO DA SILVA CHAGAS), para condenar a reclamada (TV ZONA SUL LTDA) ao pagamento da dobra de vinte dias das férias do período de 2014/2015 com 1/3, assim como a a dobra do valor do abono pecuniário das férias de 2014/2015, nos termos do artigo 137 da CLT. Valor da condenação majorado em R$ 2.000,00 e custas de R$ 40,00. Intime-se. Porto Alegre, 19 de setembro de 2018 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128360353/recurso-ordinario-trabalhista-rot-208798120175040103