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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021594-45.2016.5.04.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
18 de Outubro de 2018
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Ementa

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

Consoante o inc. XV do art. da Constituição e o art. da Lei 605/49, é assegurado o direito aos trabalhadores de usufruir repouso semanal remunerado, "preferencialmente" aos domingos, sendo remunerado em dobro apenas no caso de o empregador não determinar a compensação (folga) em outro dia. Ainda, é pacífico o entendimento na jurisprudência da necessidade de concessão de repouso, ainda que não necessariamente aos domingos, após o sexto dia de trabalho, conforme entendimento sedimentado na OJ 410 da SBDI-1 do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA. Intime-se. Porto Alegre, 17 de outubro de 2018 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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