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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000001-29.2018.5.04.0030

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
19 de Setembro de 2018
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Ementa

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEMANDANTE EM FACE DO DEPÓSITO MENSAL EFETUADO EM SUA CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

1. Tratando-se a inclusão em folha de pagamento de requerimento do próprio executado, mostra-se inovatória a arguição de que seria necessário o comparecimento do autor na agência para assinatura da abertura de conta.
2. Não há falar em ausência de prejuízos ao exequente, considerando que o executado, mesmo sabendo que deveria depositar a pensão em folha de pagamento, realizou depósitos em dias diversos e sem observar a periodicidade mensal, provocando dissabores ao exequente que não tinha como dispor dos valores em épocas certas e determinadas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. Intime-se. Porto Alegre, 18 de setembro de 2018 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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