jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
10 de Setembro de 2018
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Acórdão: 0000945-57.2010.5.04.0015 (AP)
Redator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 10/09/2018
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000945-57.2010.5.04.0015 (AP)
AGRAVANTE: EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
AGRAVADO: FRANCINE MENDES DA CRUZ
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. Este Colegiado, alterando o entendimento que vinha sendo adotado em julgados anteriores, passa a considerar que a discussão envolvendo o critério de atualização monetária dos débitos trabalhistas sujeita-se aos limites da coisa julgada e da preclusão, a fim de resguardar a segurança jurídica. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº. 80 desta Seção Especializada em Execução.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitando as prefaciais pelo não conhecimento suscitadas na contraminuta da exequente. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da executada.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de setembro de 2018 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença da fl. 1964 (do processo digitalizado, na versão PDF), proferida pelo Juiz Ricardo Fioreze, a executada EUROFARMA LABORATORIOS S.A. interpõe agravo de petição.

Nas razões das fls. 1969/1982, pugna pela reforma da decisão no tocante ao critério de correção monetária.

Com contraminuta pela exequente (1996/2001), sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA

I - PRELIMINARMENTE

CONHECIMENTO DO RECURSO (Análise da prefacial suscitada em contraminuta)

A exequente, em contraminuta, alega que o agravo de petição da executada não deve ser conhecido, por versar sobre matéria já superada por decisão anterior transitada em julgado, bem como por "ausência de objeto", ao argumento de que a executada se insurge contra a aplicação de índice (IPCA-E) que sequer foi adotado.

Rejeito.

A aferição sobre a existência de coisa julgada ou preclusão é questão atinente ao mérito do recurso, e como tal será apreciada.

No mais, parte de equivocada premissa a arguição de suposta ausência de objeto, pois basta a leitura das razões recursais para que se perceba que a insurgência diz respeito à aplicação de qualquer índice diverso da TR/FACDT, com expressas referências ao INPC.

Conheço do recurso.

II - NO MÉRITO

CORREÇÃO MONETÁRIA.

A executada sustenta ser impositiva a aplicação da TR/FACDT como único índice de correção monetária, o que requer. Invoca os artigos 39, da Lei nº. 8.177/91, 879, § 7º, da CLT, e 5º, II e XXXVI, da CF, bem como as decisões liminares proferidas pelo Ministro Dias Toffoli, do STF, nas Reclamações Constitucionais nº. 22.012 e 23.035.

Na decisão agravada, assim constou:

"A conta lançada em cumprimento à decisão da fl. 1037 mantém o critério de atualização monetária definido pelas decisões anteriores (fls. 958-961 e 1014-1021), a indicar que a respeito da matéria já se operou a preclusão.

Assim, rejeitam-se liminarmente os embargos à execução opostos pela R. ( CPC, art. 918, inc. III)."

(OBS: a numeração referida é a dos autos físicos).

Ao exame.

Inicialmente, releva destacar que este Colegiado, alterando o entendimento que vinha sendo adotado em julgados anteriores, passa a considerar que a discussão envolvendo a matéria em apreço sujeita-se aos limites da coisa julgada e da preclusão, a fim de resguardar a segurança jurídica.

Dessarte, afigura-se inviável a rediscussão acerca do critério de correção monetária aplicável nas hipóteses em que este é objeto de sentença definitiva transitada em julgado - tenha sido ela proferida na fase de conhecimento ou de execução.

De igual sorte, entende-se preclusa a pretensão de alteração do critério proposto pela própria parte em manifestação anterior ou quando esta, notificada nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, não impugna o índice de atualização adotado nos cálculos de liquidação, independentemente de estar ou não em consonância com o entendimento jurisprudencial vigente à época, tampouco relevando eventual modificação posterior da jurisprudência a respeito.

Nesse sentido, foi editada a Orientação Jurisprudencial nº. 80 desta Seção Especializada em Execução:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 80 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO EM DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. ARTIGOS , XXXVI, DA CF/88, 836, CAPUT , E 879, § 1º, DA CLT. É inviável a alteração do índice de correção monetária resguardado pela coisa julgada ou preclusão em razão de decisão proferida na fase de conhecimento ou de execução.

No caso em exame, à fl. 1731 (do PDF), foi homologada por sentença a conta de liquidação apresentada pelo exequente, atualizada pela TR/FACDT até 13.03.2013 e pelo INPC a partir de 14.03.2013 (conforme resumo da fl. 1721).

A executada, citada, opôs embargos à execução às fls. 1747/1756, insurgindo-se, dentre outros aspectos, contra a adoção do INPC. Os embargos foram rejeitados no particular pela sentença das fls. 1791/1797, da qual a executada não recorreu. Na referida sentença, fundamentou a Julgadora da origem que, "muito embora a OJ nº 49 tenha sido cancelada pela Seção Especializada em Execução, ela estava vigente à época da sentença de liquidação, devendo então ser mantido o critério já fixado". Assim, manteve exatamente o critério adotado na conta homologada. Dessa sentença, como dito, a executada não recorreu; apenas a exequente (pedindo a aplicação do IPCA-E a partir de 30.06.2009) e a União (esta abordando o critério de apuração das contribuições previdenciárias). Sobreveio o acórdão das fls. 1876/1890, negando provimento a ambos os recursos. Dos fundamentos do capítulo em que analisado o recurso da exequente, destaco:

"Na fase de liquidação a própria exequente sustentou a utilização dos critérios previstos na OJ 49 desta Seção Especializada para a atualização dos cálculos (fl. 883).

Sobreveio a sentença de liquidação (fl. 913) que determinou a observância, a partir da data de atualização dos cálculos homologados, da referida Orientação Jurisprudencial nº 49, que estava vigente à época, o que foi mantido pela decisão agravada.

Nesse contexto, entendo que a matéria relativa ao índice de atualização monetária dos cálculos está preclusa, pois o fato de a referida orientação ter sido cancelada não legitima o refazimento dos cálculos que estavam em conformidade com a orientação predominante. Não pode a exequente, agora em sede de agravo de petição, pretender a utilização de novo índice de atualização monetária, que sequer foi cogitado em momento anterior.

Destarte, nego provimento ao agravo de petição da exequente."

Transitado em julgado o acórdão, os autos baixaram à origem, sendo determinada a atualização da conta e posterior expedição de alvarás, bem como a intimação da executada para pagamento do valor restante (fl. 1918). A Secretaria da Vara do Trabalho procedeu à atualização - observando corretamente o INPC aplicável a partir de 14.03.2013, conforme já definido, fls. 1919 e 1926/1927. Intimada para pagamento do valor restante (fl. 1928), a executada opôs os embargos à execução das fls. 1946/1958, rejeitados na decisão agravada que, ante o panorama em espelho, impõe-se manter.

Efetivamente, há coisa julgada em torno da aplicação do INPC a partir de 14.03.2013, não mais cabendo qualquer discussão a respeito nos autos. Tendo a Secretaria da Vara da origem observado esse critério na última atualização procedida, afigura-se francamente descabida a insurgência da executada. Assim como não cabe a aplicação do IPCA-E a partir de 30.06.2009 como pretendia o exequente, também não cabe a aplicação exclusiva da TR como agora pretende a executada. A discussão a respeito do critério de atualização monetária está superada, pois ao abrigo da coisa julgada.

Nego provimento.

Assinatura

ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Relator

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128134665/agravo-de-peticao-ap-9455720105040015/inteiro-teor-1128134714

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 945-57.2010.5.04.0015