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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0020373-18.2017.5.04.0811

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
6 de Setembro de 2018
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Ementa

PRESCRIÇÃO BIENAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS.

A ação anteriormente ajuizada interrompe o prazo prescricional, conforme entendimento expresso na Súmula nº 268 do TST, desde que haja identidade de pedidos. Existindo pedidos antagônicos entre as duas ações, não há prescrição a ser pronunciada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, parcialmente vencida a Exma. Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Intime-se. Porto Alegre, 06 de setembro de 2018 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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