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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
24 de Agosto de 2018
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020503-54.2017.5.04.0731 (ROT)
Redator: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI
Órgão julgador: 1ª Turma
Data: 24/08/2018
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020503-54.2017.5.04.0731 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO PARDO
RECORRIDO: DILSON LUIZ LUZ SANTOS
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. É obrigatório o fornecimento do correto Perfil Profissiográfico Previdenciário ao trabalhador. Hipótese em que o empregador não demonstrou ter cumprido com tal obrigação. Apelo improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, Município de Rio Pardo.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de agosto de 2018 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de parcial procedência proferida pelo Juiz Celso Fernando Karsburg (Id 24ed50f), o reclamado recorre (Id 18a7027), buscando a absolvição da condenação ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante.

Com as contrarrazões do reclamante (Id baa7ddf), vêm os autos a este Tribunal para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho apresenta parecer (Id 49b4658), opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE

O reclamante, em contrarrazões, argui prefacial de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamado, aduzindo que este não ataca aos fundamentos da sentença, visto que sequer faz apontamentos comparando os documentos fornecidos e o laudo juntado no processo. Pontua que inexistem argumentos que se contraponham àqueles esposados em sentença. Invoca a Súmula 322 do TST.

Sem razão.

Da análise preliminar do recurso do reclamado, em confronto com a decisão da origem, verifico não prosperar a alegação de ausência de ataque aos fundamentos da sentença, fato que afasta a hipótese de incidência do art. 1.010, incisos II e III, do CPC/2015. Para que o recurso seja admitido, basta haver pertinência temática entre as razões recursais e a fundamentação adotada na sentença, como ocorre na hipótese.

Rejeito a arguição.

MÉRITO

FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO RETIFICADO

O Julgador da origem condenou o reclamado a fornecer ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) retificado, nele constando a integralidade dos agentes nocivos presentes nas atividades realizadas pelo obreiro, bem como a ausência de fornecimento de EPIs, consoante laudo pericial, no prazo de 20 dias a partir de sua intimação para tanto, sob pena de multa por dia de inadimplemento, até o cumprimento integral da obrigação. Para tanto, destacou:

No caso em exame, restou comprovado que o autor exerceu atividades insalubres e periculosas reconhecidas através de perícia judicial elaborada nos autos da ação trabalhista que tramitou nesta Vara do Trabalho sob o número 0084200-16.1998.5.04.0731, bem como que não foi confirmado o uso de qualquer equipamento de proteção individual (vide laudo fls. 19-29).

Confesso o réu quanto a matéria de fato, sobreveio decisão (fl. 32) condenando aquele ao pagamento de adicional de periculosidade, abatidos os valores pagos a título de adicional de insalubridade, decisão que foi mantida pelo Regional (fl. 36), com trânsito em julgado em 12/9/2001 (fl. 42).

[...]

Considerando que o trabalhador não pode ser prejudicado pelo preenchimento unilateral e desatualizado do empregador e uma vez caracterizada a periculosidade e a insalubridade conforme prova técnica realizada nos autos, tem o autor assegurado o direito de exigir a entrega atualizada do referido documento.

O reclamado recorre, sinalando já ter fornecido os documentos e informações requeridas pelo reclamante, conforme documentos anexos, de forma que não haveria razão para a imposição de multa. Pugna pela absolvição das condenações impostas.

Examino.

A presente ação versa sobre postulação de fornecimento de PPP retificado, fazendo nele constar todos os agentes insalubres e periculosos a que o reclamante esteve exposto, bem como a ausência de EPIs. Sinalou o reclamante que ajuizou reclamatória trabalhista em 01/07/1998, na qual reconheceu-se, através de perícia, que ele esteve exposto a agente insalubres e periculosos.

Não mais se discute quanto à necessidade de fornecimento do correto Perfil Profissiográfico Previdenciário ao trabalhador.

No caso, de fato veio aos autos o laudo pericial produzido na ação reclamatória n. 0084200-16.1998.5.04.0731, no qual constou conclusão pelo contato do reclamante, em suas atividades, com agente físico insalubre (ruído), agente químico insalubre (óleos e graxas), e agente periculoso (inflamáveis), não havendo confirmação do uso de EPIs. Tal laudo, inclusive, foi acolhido pelas decisões na aludida ação reclamatória.

Ocorre, todavia, que não só o PPP fornecido ao reclamante antes do ajuizamento da ação, datado de 26/10/2015 (Ids f873426 e 9c513ee), como também o PPP apresentado aos autos, datado de 28/06/2017 (Ids d72c3f5 e 2961631), não elencam os agentes verificados, em nada condizendo com a realidade descrita no laudo.

Corroborando com esta conclusão, o parecer do Ministério Público do Trabalho (Id 49b4658):

"Os documentos juntados aos autos nos ID. d72c3f5 e ID. 2961631 dão conta de que não houve o correto cumprimento do comando sentencial, porque não se verifica a retificação para que conste a integralidade dos agentes nocivos e a ausência de fornecimento de EPI''s."

Desta forma, claro está que o município reclamado não cumpriu com sua obrigação de fornecimento do PPP devidamente preenchido, motivo pelo qual a condenação imposta na origem é medida que se impõe.

Apelo improvido.

Assinatura

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1127853782/recurso-ordinario-trabalhista-rot-205035420175040731/inteiro-teor-1127853793

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