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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000013-93.2016.5.04.0521

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
17 de Agosto de 2018
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Ementa

SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA.

Caso em que o afastamento do sigilo bancário mostra-se necessário para analisar o fluxo dos valores movimentados pela empresa executada e o eventual destino deles, de modo a possibilitar à parte autora acesso a informações que lhe permitam dar seguimento à execução. Embora o sigilo bancário da empresa corresponda a garantia constitucional (art. , X e XII, da Constituição), tal direito não é absoluto, e não se sobrepõe à natureza alimentar dos créditos devidos à autora. Aplicação do art. , § 4º, da Lei Complementar 105/2001. Agravo de petição da exequente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE para determinar o prosseguimento da execução contra a primeira ré, bem como a intimação do Banco do Brasil S.A. para que junte os extratos mensais da conta-corrente da empresa Start Service Ltda., identificada sob o número 13.871-1, agência 3240, referentes ao período entre maio de 2008 e dezembro de 2010. Intime-se. Porto Alegre, 16 de agosto de 2018 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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