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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
2 de Agosto de 2018
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020994-06.2017.5.04.0232 (ROT)
Redator: GEORGE ACHUTTI
Órgão julgador: 4ª Turma
Data: 02/08/2018
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020994-06.2017.5.04.0232 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE GRAVATAI, MARINES DA ROSA SILVA
RECORRIDO: MUNICIPIO DE GRAVATAI, MARINES DA ROSA SILVA
RELATOR: GEORGE ACHUTTI

EMENTA

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PMAQ. NATUREZA SALARIAL. Incentivos pagos com habitualidade integram o salário do empregado para todos os efeitos, nos termos do art. 457 da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO, MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE, MARINES DA ROSA SILVA.

Intime-se.

Porto Alegre, 1º de agosto de 2018 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença (ID. 9156487), as partes dela recorrem.

A reclamante busca o reconhecimento da natureza salarial dos incentivos pagos pelo reclamado, e a reparação daí decorrente, bem como o pagamento de honorários advocatícios (ID. 7f9ed75).

O reclamado volta-se contra a condenação ao pagamento das diferenças de FGTS, férias com 1/3 e 13ºs salários decorrentes do cômputo do incentivo financeiro do PMAQ, pelo duodécimo, em sua base de cálculo, em parcelas vencidas e vincendas (ID. 71bceaa).

Com contrarrazões apenas pela reclamante (ID. 585372c), sobem os autos ao Tribunal.

O Ministério Público do Trabalho (ID. f749c67) opina pelo prosseguimento do feito na forma da lei, ressalvando a possibilidade de manifestação posterior, vindo os autos conclusos, após, ao efeito de julgamento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSOS DAS PARTES (análise conjunta)

VERBA DE INCENTIVO. PMAQ. NATUREZA SALARIAL.

Na presente ação, pretende a reclamante o reconhecimento de que "os valores dos incentivos recebidos decorrentes dos programas do Governo Federal de incentivo aos ACS´s como de natureza não salarial, bem como o incentivo denominado PMAQ, devendo ser devolvido pela Reclamada em dobro os valores descontados da Reclamante a título de INSS e Imposto de Renda, bem como seja determinada a retificação das RAIS, devendo o município requerido corrigir as informações prestadas anteriormente expurgando tais verbas do campo de verbas de natureza salarial, para que a Requerente possa receber os valores correspondentes ao abono do PIS, ou seja, indenizada no valor correspondente a esse benefício, caso não seja mais possível o regular recebimento do abono após a referida correção, em razão de decurso de prazo ou outra razão de qualquer natureza; ...". Sucessivamente, postula que as aludidas verbas de incentivo sejam "declaradas de natureza salarial para todos os efeitos e que a Reclamada seja condenada a pagar as devidas diferenças, dentro do quinquênio prescricional, relativas às horas extras, RSR, adicionais por tempo de serviço (quinquênio), FGTS, 13º Salário, Férias com 1/3, Aviso Prévio, sendo esta última, quando de sua ocorrência, bem como sobre as parcelas vincendas sobre as quais incidirem;..." (ID. 9f47f5d).

Na sentença foi reconhecida a natureza salarial da verba PMAQ (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica), sendo acolhida a pretensão sucessiva de "pagamento das diferenças de FGTS, férias com 1/3 e 13ºs salários decorrentes do cômputo do incentivo financeiro do PMAQ, pelo duodécimo, em sua base de cálculo, em parcelas vencidas e vincendas", decisão contra a qual se insurgem as partes.

A reclamante refere que até 2013 a verba PMAQ não era considerada pelo Município o cálculo das demais parcelas trabalhistas. Pondera que, por isso, sua renda não ultrapassava o limite para o direito ao abono anual do PIS. Sustenta, ainda, ter postulado o reconhecimento da natureza não salarial dos demais incentivos, não apenas do PMAQ.

O reclamado aduz que os incentivos pagos à reclamante, na forma das Leis Municipais nºs 3.001/2010, 3.351/2013 e 3.460/2014, integram sua remuneração, revertendo benefícios ao INSS, IRRF e FGTS. Busca afastar a condenação imposta.

Ao exame.

A reclamante foi contratada pelo Município em 24.4.2006, para exercer a função de agente comunitária de saúde (ID. e1eecf0 - Pág. 3).

No curso do contrato de trabalho, e conforme os recibos salariais, recebeu as parcelas "INCENTIVO PMAQ LEI 3460/2014" (ID. 84c82d8) e "GRAT ADICIONAL LEI 3001/2010 BASE" (Pág. 4). O reclamado, na contestação, admite o pagamento destes incentivos e gratificações, sob as rubricas 354 (gratificação adicional Lei 3001/2010) e 100 (incentivo PMAQ lei 3460/2014)."Aduz, outrossim, que os valores a titulo de incentivo têm natureza salarial, integrando a base de cálculo do IRRF, INSS e FGTS (ID. 24e306f - Pág. 7-8).

As partes, entretanto, não trouxeram aos autos as leis municipais na quais amparadas ambas as pretensões. Sendo assim, prevalece a regra geral sobre a natureza salarial das verbas pagas aos empregados, decorrente do previsto no art. 457 da CLT, como explicitado na sentença, nos seguintes termos, que adoto como razões de decidir:

"O art. 457 da CLT dispõe que se compreendem na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber, bem como comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador, nos termos do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. Na verdade, não se trata de um rol taxativo, e não importa a rubrica sob a qual a parcela é paga ao trabalhador para que lhe seja atribuída a natureza de salário, desde que se evidencie o caráter retributivo prestado. As parcelas indenizatórias, pelo trabalho pelo contrário, assumem essa condição porque são alcançadas ao trabalhador para o trabalho, ou seja, para que possa executar suas atividades (como no caso do vale-transporte), ou em função de algum prejuízo de natureza não patrimonial que tenha sofrido, como no caso das férias não gozadas."

Afora isso, referiu a Julgadora singular, sem oposição das partes, que a"Lei Municipal nº 3.351/13 institui o incentivo financeiro do PMAQ-AB/PMAC-CEO, com objetivo de premiar os trabalhadores das equipes de saúde da família e dos Centros Especializados em Odontologia (CEO), certificadas no PMAQ, em conformidade com a classificação recebida na avaliação de desempenho, realizada pelo Ministério da Saúde (art. 1º), calculada proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados na equipe no ano anterior ao pagamento do incentivo (art. 2º, § 3º)."

Nestes termos, além de não declarar a natureza da parcela que instituiu, a legislação referida a trata como incentivo financeiro, ou seja, destina-se a contraprestar a qualidade do serviço prestado. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu sobre a mesma questão, consignado que a"origem em repasses do Ministério da Saúde não se configura em elemento de distinção, pois o que identifica a natureza da parcela é o que se pretende retribuir, no caso, a prestação de qualidade à população atendida. Do mesmo modo, tratando-se de contratação de empregado sob o regime da CLT, a natureza contraprestativa prevalece sobre eventual omissão da norma municipal regulamentadora da rubrica, atendo-se o julgador aos preceitos de ordem pública da norma trabalhista, hipótese em que não se cogita de violação ao princípio da estrita legalidade." (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021550-39.2016.5.04.0233 RO, em 14/06/2018, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente).

Mantenho assim a decisão recorrida no que concluiu pela natureza salarial da parcela em questão, do que resulta, dada sua habitualidade, no obrigatório pagamento dos reflexos também deferidos nas demais verbas salariais, incontroversamente, não pagas pela reclamada.

De outra parte, quanto à extensão da condenação a outras parcelas de incentivo, entendo que a pretensão esbarra no pedido inicial em que a reclamante aponta apenas as verbas PMAQ e incentivo aos"Agentes Comunitários de Saúde - ACS´s, como por exemplo a Lei 3460/2014 no município de Gravataí/RS."A referida lei, todavia, assegura à reclamante o pagamento do"incentivo PMAQ lei 3460/2014", sob a rubrica 100. No que tange à"GRAT ADICIONAL LEI 3001/2010 BASE", inserida nos recibos salariais, nada foi aduzido na petição inicial, motivo pelo qual, não vinga a pretensão recursal. Prevalece, portanto, o fundamento da sentença de que não há como incluir na condenação a" gratificação adicional "sem que tenha sido antes mencionada, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório."

Nego provimento aos apelos.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE (item remanescente)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Postula a reclamante o pagamento de honorários advocatício, a despeito da ausência da credencial sindical. Invoca as Súmulas nºs 61 do TRT4 e 450 do STF.

Analiso.

Os honorários advocatícios, nesta Justiça especializada, decorrem do atendimento dos preceitos da Lei nº 5.584/70, na esteira das Súmulas nºs 219 e 329, ambas do TST.

Não se trata da hipótese de assistência sindical quando vem aos autos a declaração de miserabilidade jurídica da parte autora (ID. d591ed0), desacompanhada da credencial do ente sindical representativo de sua categoria profissional.

Indevidos os honorários assistenciais, nego provimento ao apelo, retomando entendimento anterior à edição - e cancelamento - da Súmula nº 61 deste TRT4.

Assinatura

GEORGE ACHUTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1127509265/recurso-ordinario-trabalhista-rot-209940620175040232/inteiro-teor-1127509275

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