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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020994-06.2017.5.04.0232

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
2 de Agosto de 2018
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Ementa

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PMAQ. NATUREZA SALARIAL.

Incentivos pagos com habitualidade integram o salário do empregado para todos os efeitos, nos termos do art. 457 da CLT.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO, MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE, MARINES DA ROSA SILVA. Intime-se. Porto Alegre, 1º de agosto de 2018 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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