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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-68.2011.5.04.0028

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS EM GERAL.

A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR (FACDT) até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, respeitadas as situações jurídicas consolidadas pelo pagamento. Entendimento que decorre da inconstitucionalidade da TR como fator de correção, declarada pelo Tribunal Pleno deste Regional, em controle difuso de constitucionalidade, que resulta na adoção do IPCA-E como índice de correção monetária. Agravo parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA para 1) tornar sem efeito a cominação da multa do art. 523, § 1º, do CPC; 2) para determinar a retificação dos cálculos de liquidação com a adoção do IPCA-E como critério de atualização a partir de 26.03.2015. Intime-se. Porto Alegre, 16 de agosto de 2018 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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