Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 002XXXX-60.2016.5.04.0461

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ROT 0020630-60.2016.5.04.0461

Órgão Julgador

11ª Turma

Julgamento

2 de Agosto de 2018

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Ementa

DESCONSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NÃO ADESÃO AO PLANO RGE/PREV.

É inviável a desconstituição da declaração de não adesão do reclamante ao Plano RGE/PREV, se não há prova de defeito na manifestação de vontade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para afastar a prescrição total pronunciada e, quanto à questão de fundo, julgar improcedente a ação. Intime-se. Porto Alegre, 02 de agosto de 2018 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão