Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 002XXXX-27.2014.5.04.0027

É inviável a alteração do índice de correção monetária resguardado pela coisa julgada em razão de decisão proferida na fase de conhecimento ou de execução. Entendimento consolidado na OJ nº. 80 desta Seção Especializada.

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição da executada para fixar a TR/FACDT como único índice de atualização aplicável, em todo período de apuração. Intime-se. Porto Alegre, 17 de julho de 2018 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão