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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020273-27.2016.5.04.0026

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
27 de Julho de 2018
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Ementa

EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. TESE JURÍDICA NOVA. DESCABIMENTO.

Os embargos de declaração para fins de prequestionamento servem para sanar omissão na análise de tese jurídica não enfrentada pelo Tribunal julgador, não se prestando a possibilitar que a parte apresente tese jurídica nova. Embargos da ré rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração da primeira ré (SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A). Intime-se. Porto Alegre, 26 de julho de 2018 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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