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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

14 de Dezembro de 2017
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020069-04.2015.5.04.0871 (AP)
Redator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 14/12/2017
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020069-04.2015.5.04.0871 (AP)
AGRAVANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO
AGRAVADO: JULIANA AMARAL SECCO & CIA LTDA, FLAVIA SIMONELI AMARAL PAZ, JULIANA AMARAL SECCO
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO. É legítima a pretensão do sindicato exequente de que seja efetuada a busca de eventuais bens imóveis em nome das executadas mediante a utilização dos instrumentos virtuais de busca ou por outros meios. Dado provimento ao Agravo de Petição.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição do exequente para determinar que seja efetuada a busca de eventuais bens imóveis em nome das executadas mediante a utilização dos instrumentos virtuais de busca ou por outros meios.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES NO RIO GRANDE DO SUL (fls. 174-6) em face da decisão prolatada pelo Juiz do Trabalho Adair João Magnaguagno (fl. 167).

Nas razões recursais, pretende o agravante a reforma da decisão quanto ao seu pedido de expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça Estadual, a fim de averiguar a existência de imóvel em qualquer município do Estado do RS.

Sem contraminuta e após julgamento do Agravo de Instrumento interposto, vem o feito para julgamento do Agravo de Petição.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES NO RIO GRANDE DO SUL, no seu Agravo de Petição, impugna a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça Estadual, cuja finalidade era obter informação acerca da existência de imóveis dos executados em qualquer município do Estado. Discorda do argumento do Juízo a quo de que a diligência incumbe à parte, salientando que existem 497 municípios, sendo impossível à parte diligenciar em todos eles. Ademais, assevera que os declarativos fiscais que comprovam a inexistência de bens imóveis declarados perante a Fazenda Nacional não obsta que eventualmente sejam localizados imóveis à margem da declaração do imposto de renda, o que justifica tal diligência. Ressalta que se trata de medida simples, para a qual basta a expedição de correio eletrônico pela vara do trabalho de origem, sustentando que a Corregedoria Geral da Justiça não responde diretamente ao cidadão comum, apenas por determinação judicial. Por fim, argumenta que o Poder Judiciário é interessado na satisfação das suas decisões, razão pela qual deverá envidar meios para o cumprimento dessas.

Foi a decisão agravada (fl. 167):

"Quanto ao requerido no item 1 da petição id a0a5618, observe o exequente os termos da certidão id 6e59807. Indefiro, portanto, o requerimento.

Indefiro, também, o requerimento formulado no item 2, considerando que as diligências incumbem à parte.

Cumpra-se o despacho id a4991a2, a partir do 2º parágrafo."

Vejamos.

A questão já foi analisada por esta Seção Especializada em Execução, em voto de relatoria do Desembargador João Alfredo Borges Antunes De Miranda (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001333-33.2010.5.04.0411 AP, em 30/09/2014, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal), cujas razões transcrevo a seguir:

"Segundo o artigo 765 da CLT, o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária à solução e ao rápido andamento da causa.

A seu turno, o artigo 878 do mesmo diploma legal dispõe que, até de oficio pelo Juiz, a execução poderá ser promovida, sinalizando que o Magistrado detém o poder de impulsionar a execução para o cumprimento da decisão exequenda.

Saliente-se que, por sua vez, o artigo 612 do CPC estabelece que a execução se realiza no interesse do credor, enquanto o inciso I do artigo 399 do mesmo diploma legal dispõe que o juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição as certidões necessárias à prova das alegações das partes.

No caso sub examen, o sindicato-autor obteve êxito no julgamento da presente ação, pois decidindo pela sua procedência, o juízo de conhecimento condenou a reclamada a pagar ao sindicato-autor contribuições sindicais (exercícios 2008 e 2009), acrescidas de multa de 10%, pelos primeiros trinta dias de atraso, mais 2% por mês subsequente atrasado, limitada ao valor da dívida principal (sentença exequenda, fls. 141).

Em execução, o primeiro grau determinou o bloqueio de valores da reclamada por via BacenJud e a restrição judicial de veículo automotor por vias da Renajud (respectivamente, nas fls. 192 e 193), contudo sem lograr êxito, por não encontrar bens da executada.

Neste contexto, ocorreu o redirecionamento da execução aos sócios da devedora (fl. 385), porém as respectivas diligências foram inexitosas, conforme declarado na origem (vide despacho, fl. 408).

Não obstante isso, conclui-se de forma diversa ao posicionamento adotado na origem, ou seja, por enquanto descabe falar no arquivamento do processo, ainda que provisório. Isto porque se verifica a dificuldade de ser encontrado o paradeiro da executada e de seus sócios, motivo pelo qual não basta a intenção do exequente de promover diligências por si, na medida em que é necessário à requisição de autoridades competentes para informar dados que se encontram em seu poder sobre os executados e/ou o patrimônio destes para garantir a presente execução.

Assim, o Juiz trabalhista é competente para requisitar a realização de diligências necessárias para localizar informações sobre os bens do executado, com fulcro nos artigos 653, alínea a, e 765, ambos das CLT, por ser necessário para a satisfação do crédito e, ainda, porque em muitos casos que é difícil o exequente obter informações sobre a localização daqueles bens.

Portanto, resta evidente a dificuldade do Sindicato-exequente em encontrar bens imóveis disponíveis à garantia da satisfação dos créditos que lhe são devidos.

O Provimento nº 20/2009 da Corregedoria-Geral de Justiça alterou os procedimentos para busca de assentos de Registro Civil e instituiu regramento para a comunicação eletrônica de indisponibilidade de bens imóveis, inserindo novo Capítulo na Consolidação Normativa Notarial e Registral.

Assim estabelece:

Art. 8º - Fica inserido novo capítulo na Consolidação Normativa Judicial e na Consolidação Normativa Notarial e Registral (Capítulo XVIII do Título V- do Registro de Imóveis) com a seguinte redação: 'Da Comunicação e Averbação da Indisponibilidade de Bem Imóvel'.

Art. 9º - O artigo 1046 da Consolidação Normativa Judicial e o artigo 561-A, inserido por este Provimento na Consolidação Normativa Notarial e Registral passam a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 1046/561-A - A comunicação da decretação da indisponibilidade de bem imóvel determinada em processo judicial de qualquer natureza, em tramitação no poder judiciário estadual, quando conhecido o local do registro, será encaminhada pelo Juízo para o e-mail oficial do Sistema Selo Digital do Serviço de Registro de Imóveis onde foi lavrado o registro.

§ 1º - No ofício deverá constar: nome da comarca e da vara, nome das partes, número e classe do processo, nome completo da parte cujos bens foram indisponibilizados, CPF ou CNPJ, valor da indisponibilidade, e, se possível, o número da matrícula. § 2º - Não sendo conhecido o local da existência de bens, o ofício deve ser enviado eletronicamente pelo e-mail setorial do Cartório Judicial para o grupo de distribuição de e-mail oficial do Sistema Selo Digital das Serventias de Registro de Imóveis (ri@tjrs.jus.br), observando-se o disposto no § 1º. § 3º - Até a implementação da assinatura digital no âmbito do Poder Judiciário de 1º grau, havendo dúvida quanto à autenticidade ou origem do documento, o Oficial Registrador solicitará ao Juízo remetente, confirmação a respeito.

§ 4º - O Oficial Registrador, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento do e-mail, efetuará a busca. Em sendo positiva, realizará a averbação e, no mesmo prazo, encaminhará a certidão respectiva pelo meio físico ao Juízo do processo.

Art. 10 - O artigo 1047 da Consolidação Normativa Judicial e o artigo 561-B, inserido por este Provimento na Consolidação Normativa Notarial e Registral passam a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 1047/561-B - A comunicação da decretação da indisponibilidade de bem imóvel determinada em processo judicial de qualquer natureza, em tramitação no Poder Judiciário de outros Estados ou no Poder Judiciário Federal ou Militar do Estado do Rio Grande do Sul, quando conhecido o local do registro, será encaminhada pelo Juízo requisitante, por ofício, diretamente ao serviço de Registro de Imóveis onde foi lavrado o registro.

§ 1º - O endereço das Serventias Registrais está disponível na página do Tribunal de Justiça (www.tjrs.jus.br) acessar no menu institucional > endereços, telefones e horários.

§ 2º - No ofício deverá constar: nome da comarca e da vara, nome das partes, número e classe do processo, nome completo da parte cujos bens foram indisponibilizados, CPF ou CNPJ, valor da indisponibilidade, e, se possível, o número da matrícula.

§ 3º - Não sendo conhecido o local da existência de bens o oficio deve ser enviado para o serviço de documentação da Corregedoria-Geral da Justiça (Praça Marechal Deodoro, nº 55, Porto Alegre, RS - CEP 90010-908) que encaminhará a requisição para o grupo de distribuição de e-mail oficial do sistema Selo Digital das Serventias de Registro de Imóveis.

§ 4º - O Oficial Registrador, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento do e-mail, efetuará a busca. Em sendo positiva, realizará a averbação e, no mesmo prazo, encaminhará a certidão respectiva pelo meio físico ao Juízo do processo.'

Art. 11 - O artigo 1048 da Consolidação Normativa Judicial e o artigo 561-C, inserido por este Provimento na Consolidação Normativa Notarial e Registral passam a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 1048/561-C - Ocorrendo recusa no recebimento do pedido ou retardamento na remessa da certidão o Juízo requisitante encaminhará comunicação ao Juiz Diretor do Foro que adotará as medidas previstas no art. 21 e 22 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.'

Art. 12 - O artigo 1049 da Consolidação Normativa Judicial e o artigo 561-D, inserido por este Provimento na Consolidação Normativa Notarial e Registral passam a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 1049/561-D - A comunicação do levantamento da indisponibilidade de bem imóvel ao Registro de Imóveis será efetuada na forma estabelecida nos artigos 1046 e 1047 da Consolidação Normativa Judicial e artigos 561-A e 561-B da Consolidação Normativa Notarial e Registral.'

Art. 13 - O artigo 1050 da Consolidação Normativa Judicial e o artigo 561-E, inserido por este Provimento na Consolidação Normativa Notarial e Registral passam a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 1050/561-E - A averbação da indisponibilidade de bens e do levantamento, bem como a remessa de certidão, por requisição judicial, está isenta do pagamento de emolumentos e do respectivo Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral (SDFNR), considerado ato gratuito e não ressarcível consoante Provimento nº 34/2008-CGJ-RS e parecer da Presidência do TJ de nº 029/ 2008.

Parágrafo Único - Neste caso, para fins de justificativa do selo na prestação de contas, a serventia usará o código RQPJ.'

Assim, entende-se cabível a expedição de ofício para que seja indicado bem imóvel em nome do executado, para efeito de eventual penhora.

Determina-se portanto que , seja expedido ofício, nos termos do parágrafo 2º dos artigos 1.047 e 561-B da Consolidação Normativa Judicial e da Consolidação Normativa Notarial e Registral, ao Serviço de Documentação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, situado na Praça Marechal Deodoro nº 55, Porto Alegre, para que encaminhe a requisição de indisponibilidade de bem imóvel porventura existente e de propriedade do devedor, para o grupo de distribuição de e-mail do Sistema Digital das Serventias de Registro de Imóveis do Estado.

Neste sentido é o posicionamento adotado por esta Seção Especializada, conforme as ementas abaixo transcritas:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO-EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. Nos termos do artigo 1.047 da Consolidação Normativa Judicial e do artigo 561-B da Consolidação Normativa Notarial e Registral, de ser determinada a expedição de ofício ao Serviço de Documentação da Corregedoria-Geral da Justiça para que seja encaminhada requisição de indisponibilidade de bem imóvel porventura existente e de propriedade do devedor, para o grupo de distribuição de e-mail do Sistema Digital das Serventias de Registro de Imóveis. (TRT 04ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000239-39.2010.5.04.0641 AP, em 03/12/2013, Desembargador-Relator George Achutti).

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Enquanto houver possibilidade de encontrar patrimônio dos devedores, é dever do juízo impulsionar a execução, a teor do disposto nos arts. 659, II, e 878 da CLT, inclusive a fim de viabilizar à exequente as informações pretendidas junto às Corregedorias Gerais da Justiça dos Estados de São Paulo e do Paraná e à Junta Comercial do Rio Grande do Sul. Agravo de petição provido. (TRT 04ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000239-39.2010.5.04.0641 AP0055500-22.1999.5.04.0011 (AP), Desembargador-Relator Wilson Carvalho Dias, acórdão proferido em 08-04-2014).

Neste contexto, mostra-se perfeitamente legítima a pretensão do sindicato-autor, no sentido de que o primeiro grau determine a expedição de ofício, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.047 da Consolidação Normativa Judicial e do artigo 561-B da Consolidação Normativa Notarial e Registral, ao Serviço de Documentação da Corregedoria Geral de Justiça, situado na Praça Marechal Deodoro nº 55, em Porto Alegre, para que encaminhe a requisição de indisponibilidade de bem imóvel, para o grupo de distribuição de e-mail do Sistema Digital das Serventias de Registro de Imóveis no Estado em nome da reclamada Viamar Combustíveis e de seus sócios Uiberê da Silva Soares e Eliane Carriconde Soares." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0001333-33.2010.5.04.0411 AP, em 30/09/2014, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal)"Grifos.

Portanto, consoante elucidado na citada decisão, é legítima a pretensão do sindicato exequente de que seja expedido ofício à Corregedoria Geral da Justiça Estadual a fim de que seja efetuada a busca de eventuais bens imóveis em nome das executadas, a teor do Provimento n.º 20/2009.

Em igual sentido, já decidi no AP 0089100-40.2008.5.04.0004, TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução,, em 25/11/2014, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Lucia Ehrenbrink.

Derradeiramente, cito os artigos 653, alínea a e 765 da CLT, a fim de embasar o deferimento do pedido do exequente:

Art. 653 - Compete, ainda, às Juntas de Conciliação e Julgamento: (Vide Constituição Federal de 1988)

a) requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições;

Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

Observo, por fim, que este Tribunal possui diversos sistemas/convênios tendentes, justamente, à localização e bloqueio de bens, inclusive imóveis, que podem ser acessados pelas Unidades Judiciárias pelo Portal Vox (sistem eletrônico interno deste Tribunal - aba"Insitucional">"Corregedoria">"Sistemas/Convênios").

Em face do acima exposto, dou provimento ao Agravo de Petição do exequente para determinar que seja efetuada a busca de eventuais bens imóveis em nome das executadas mediante a utilização dos instrumentos virtuais de busca ou por outros meios.

Assinatura

ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126893063/agravo-de-peticao-ap-200690420155040871/inteiro-teor-1126893073