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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000826-22.2013.5.04.0232

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
17 de Dezembro de 2014
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00008262220135040232_d8895.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00008262220135040232_c285a.pdf
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Ementa

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. REAJUSTES SALARIAIS SOBRE A FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA.

A não aplicação dos reajustes previstos nas Leis Municipais nºs 2.970/10 e 3.117/11 pelo Município reclamado, na função gratificada incorporada viola os artigos desses diplomas legais e 468 da CLT.

Acórdão

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126862771/recurso-ordinario-ro-8262220135040232