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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção de Dissídios Coletivos
Julgamento
18 de Novembro de 2014
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Inteiro Teor

Acórdão: 0021133-77.2014.5.04.0000 (AACC)
Redator: MARIA MADALENA TELESCA
Órgão julgador: Seção de Dissídios Coletivos
Data: 18/11/2014
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Seção de Dissídios Coletivos
Identificação

PROCESSO nº 0021133-77.2014.5.04.0000 (AACC)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4A. REGIÃO
RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO FUMO E ALIMENTACAO DE SANTA CRUZ DO SUL E REGIAO, EXCELSIOR ALIMENTOS SA.
RELATORA: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

AÇÃO ANULATÓRIA. Parcialmente procedente a pretensão esboçada na ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho, para reconhecer a nulidade da expressão sendo dispensada a inspeção prévia de que trata o artigo 60 da CLT, constante na cláusula 26ª, bem como declarar nula a cláusula 28ª, na parte em que dispõe acerca da Exceções do ponto, ambas constantes da convenção coletiva dos reclamados do período 2013/2014.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por maioria, vencido o Exmo. Desembargador Emílio Papaléo Zin, julgar parcialmente procedente a pretensão esboçada na ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho para, reconhecendo a nulidade da expressão contida na cláusula 26ª, sendo dispensada a inspeção prévia de que trata o artigo 60 da CLT, suprimir-la do seu conteúdo e, por unanimidade, declarar nula a cláusula 28ª, na parte em que dispõe acerca da Exceções do ponto, ambas da convenção coletiva dos reclamados relativas ao período 2013/2014.

RELATÓRIO

O Ministério Público do Trabalho ajuíza Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais, postulando a declaração de nulidade das cláusulas 23ª, 26ª e 28ª, da Convenção Coletiva registrada no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, sob nº RS000741/2014, com vigência de 1º de novembro de 2013 a 31 de outubro de 2014, firmada entre os réus.

Requer seja excluída da cláusula 23ª, os parágrafos que tratam da possibilidade de transação e da perda do direito à estabilidade da gestante. Sustenta que a garantia de emprego à gestante desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto, é prevista constitucionalmente, resultando daí a cogência da norma e a irrenunciabilidade do direito. Nesse sentido, entende que a restrição de direito previsto no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT da Constituição Federal, através de norma coletiva, constitui clara ofensa a direito indisponível das trabalhadoras brasileiras.

Quanto à cláusula 26ª, postula seja excluída a parte que dispensa a licença prévia, de que trata o artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, para prorrogação de jornada em atividade insalubre.

Relativamente à cláusula 28ª, aduz que a norma coletiva, ao facultar à empresa a adoção de sistema alternativo de controle de horário, dispensando o registro do ponto nos horários de início e término da jornada, padece de ilegalidade, por afronta ao disposto no parágrafo 2º, do art. 74 da CLT. Entende que a adoção de "sistema alternativo", que somente registre as "exceções" na jornada de trabalho, extrapola os limites da autonomia coletiva, não podendo prevalecer em detrimento da legislação consolidada.

Acompanha a petição inicial, a convenção coletiva (ID 6919d41f).

Distribuídos os autos a esta Relatora, na forma regimental, é determinada a citação dos réus, os quais apresentam manifestação (ID a2607e6), da Excelsior, e (ID 719D640), do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Fumo e Alimentação de Santa Cruz do Sul e Região.

O Ministério Público do Trabalho manifesta-se sobre as defesas (ID 519e1b7), reiterando os pedidos formulados na petição inicial.

Conclusos os autos, é determinada a inclusão do feito em pauta.

FUNDAMENTAÇÃO

AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS.

O Ministério Público do Trabalho ajuíza Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais, postulando a declaração de nulidade das cláusulas 23ª, 26ª e 28ª, da Convenção Coletiva registrada no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, sob nº RS000741/2014, com vigência de 1º de novembro de 2013 a 31 de outubro de 2014, firmada entre os réus.

1. DA CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE PARA A GESTANTE.

Sustenta o Ministério Público do Trabalho que a garantia de emprego à gestante desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, é prevista constitucionalmente, resultando a cogência da norma e a irrenunciabilidade do direito. Ressalta que a cláusula ora impugnada, permite a transação de um direito assegurado pela Constituição Federal, bem como restringe a garantia de emprego à trabalhadora gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT da Constituição Federal, por prever um período de 60 dias após o desligamento, sob pena de decadência do direito estabelecido na cláusula. Sinala que, embora em um primeiro momento, a cláusula em questão estabeleça um benefício à empregada gestante, uma análise cuidadosa dos seus termos, demonstra que ela restringe direitos constitucionalmente estabelecidos. Refere que a norma coletiva denomina de benefício previdenciário, o período em que a empregada recebe o salário maternidade da Previdência Social, e no qual fica afastada compulsoriamente do emprego pelo período de 120 dias (prevista no art. 392 da CLT), não se confundindo com a garantia de emprego da gestante, que perdura da concepção até cinco meses após o parto, conforme art. 10, II, b, ADCT da CF. Assim registra que:

Dito isso, por um simples cálculo matemático resta evidente que no período de 90 (noventa) dias após o término do afastamento compulsório (conforme redação da cláusula impugnada) está incluído, no mínimo, um mês da garantia constitucional. Conforme o caso, se a gestante optar por se afastar até 28 dias antes do parto, estará contido no período previsto na norma coletiva cerca de dois meses da garantia inserta no art. 10, II, b do ADCT da CF. Ou seja, parte da estabilidade constitucional está contida no período da estabilidade prevista na cláusula normativa.

Ora, se parte da "garantia excepcional de 90 dias", coincide com o período da garantia constitucional (30 ou 60 dias, conforme a licença maternidade seja gozada antes ou depois do parto), incabível possibilitar a transação da garantia excepcional ou impor condições ao seu exercício, como é o caso da comprovação de seu estado gravídico, por atestado médico, até 60 (sessenta) dias após o desligamento.

Note-se que a cláusula impugnada não faz qualquer referência no sentido de que as condições impostas refiram-se apenas ao período que sobejar ao período da garantia constitucional.

Aponta para a Orientação Jurisprudencial nº 30 da SDC do TST, e sustenta que os prazos de prescrição e decadência dos direitos legalmente garantidos, são matérias de ordem pública, que fogem à alçada da negociação coletiva.

Assim estabelece a norma coletiva em epígrafe:

Fica assegurada uma estabilidade provisória à mulher gestante, desde o início da gestação até 90 (noventa) dias após o término de afastamento compulsório.

Poderá a empregada transacionar a garantia excepcional dos 90 (noventa) dias previstos na presente cláusula, após o período de afastamento compulsório, caso entenda conveniente, desde que acompanhada pelo Sindicato Profissional.

Perderá este direito adicional à estabilidade a empregada que, sendo desligada, não apresentar comprovação de seu estado gravídico, por atestado médico, até 60 (sessenta) dias após o desligamento. (grifou-se)

A referida cláusula normativa, já foi trazida pelo Ministério Público do Trabalho, como objeto de controvérsia e examinada por esta Seção de Dissídios Coletivos, em 23 de abril de 2012, mediante acórdão proferido pelo Exmo. Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa 0016724-97.2010.5.04.0000 AACC, entendimento que ora adoto:

(...) a cláusula normativa em questão não impõe condições ao exercício do direito constitucionalmente assegurado à gestante de ver-se afastada do trabalho. Ao revés, cria, isso sim, condições para o exercício de benefício extraordinário estabelecido na norma coletiva, qual seja, o de gozar de mais 90 (noventa) dias de estabilidade no emprego, após o período de afastamento compulsório.

A cláusula em questão não se trata de uma modificação ou restrição do quanto legal e constitucionalmente estabelecido, mas, sim, do acréscimo de um benefício à empregada gestante, que somente fica obrigada a comprovar seu estado gravídico em até 60 (sessenta) dias do desligamento para gozar desse direito. Por oportuno, cita-se excerto do acórdão proferido nos autos do processo ROAA - 559993-26.1999.5.08.5555, de lavra do Juiz Convocado Lucas Kontoyanis, julgado pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho em 25 de outubro de 1999, envolvendo situação análoga, "verbis":

"A cláusula objeto da presente irresignação foi instituída nos seguintes termos:"CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - Da empregada gestante: A empregada gestante gozará de estabilidade provisória no emprego, desde a sua gravidez até 60 (sessenta) dias que se seguirem ao período de repouso legal, salvo a hipótese de motivo por justa causa. Parágrafo único: Na hipótese da empregada gestante ser dispensada sem o conhecimento, pela empresa, de seu estado gravídico, terá ela o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da dispensa, para requerer a estabilidade do caput desta cláusula."(fl.12) Insurge-se o ora Recorrente contra a decisão proferida pelo egrégio Tribunal a quo, que declarou nulo o parágrafo único do dispositivo em questão, sustentando que as Entidades sindicais, ao pactuarem tal disposição, não pretendem desabrigar a empregada gestante da garantia de emprego a ela conferida pela norma constitucional, mas, sim, estabelecer um prazo para que ela possa reivindicar o seu direito à reintegração que é a verdadeira razão de ser do instituto da instabilidade e não a sua conversão em indenização como vem repetidamente acontecendo em várias reclamações trabalhistas. O inciso VIII do art. da Carta Magna assegurou à empregada a licença-gestante sem prejuízo do emprego e do salário com a duração de cento e vinte dias e foi regulado pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, posteriormente alterado nos artigos 39, 71, 73 e 106 pela Lei nº 8.862, de 28 de março de 1994, onde é determinado o início da licença-maternidade no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência desta. Adicionada à garantia mencionada, teve a empregada outra, que lhe foi concedida pelo art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, onde é vedada a dispensa, sem justa causa, da gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. O pactuado não está excluindo os direitos sociais supratranscritos, uma vez que a garantia de emprego prevista no texto constitucional também não isenta a empregada de comprovar o seu estado gravídico e é menor do que a contida na cláusula em questão, onde apenas foi instituído um prazo razoável para a denúncia da gravidez, a fim de evitar que o empregador somente dela tenha ciência quando esgotado o período em que o retorno ao trabalho poderia ser exigido como contraprestação da remuneração, na hipótese de anulada a demissão. Caso contrário, a Empresa empregadora pagará a indenização correspondente ao período de estabilidade que a destinatária da norma teria assegurado. Não há que se falar, portanto, em renúncia de direito, mas em consenso dos interessados sobre o procedimento a ser observado quando do seu exercício, assim evitar que ele seja levado a efeito de forma abusiva. Desta forma, a colenda Seção Normativa desta Corte tem admitido, em cláusulas pertinentes à garantia de emprego da empregada gestante, a estipulação de prazo para a comprovação da gravidez perante o empregador, desde que tal lapso de tempo não seja inferior a 90 (noventa) dias, contados a partir do término do aviso prévio. Por outro lado, verifica-se que o convencionado encontra-se dentro do limite permitido pela legislação vigente, porquanto os princípios da autonomia privada coletiva e da flexibilização, agasalhados pela Constituição Federal de 1988, no seu art. , VI, ampliam a liberdade de negociação das representações sindicais, a fim de que possam, por meio de concessões recíprocas, chegarem à solução dos seus conflitos e à concretização dos seus anseios, razão pela qual o produto da autocomposição entre as partes não pode ser avaliado pelos seus dispositivos, em um enfoque sectário, sem considerar a totalidade de seu conjunto, sob pena de quebra do equilíbrio dos interesses que o motivaram, desestimulando, desta forma, o tão desejado processo de negociação e composição objetivado pela Lei Maior. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para, reformando a decisão anterior, declarar a validade do parágrafo único da cláusula 14ª, ampliando de 60 (sessenta) para 90 (noventa) dias, contados a partir do término do aviso prévio, o prazo nele fixado.

Pelo exposto, resulta improcedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula 23ª, da norma coletiva firmada pelos requeridos.

2. DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA DE QUE TRATA O ARTIGO 60 DA CLT.

Pleiteia o demandante seja excluída da cláusula 26ª, a parte que dispensa a licença prévia de que trata o artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, para prorrogação de jornada em atividade insalubre. Refere que a legislação laboral, ao estabelecer a exigência de inspeção prévia para prorrogação de jornada em atividade insalubre, leva em conta que a condição prejudicial inerente ao trabalho insalubre, aliada aos malefícios decorrentes da sobrejornada, implica sérios prejuízos à saúde dos trabalhadores. Registra que o texto infraconstitucional, está de acordo com os valores e objetivos traçados nos artigos , XXII, 196 e 200, II, da CF, que colocam a saúde e a segurança do trabalhador em patamar destacado.

Estabelece a cláusula 26ª, sobre a compensação de horário:

A jornada de trabalho na empresa poderá ser prorrogada, além da jornada diária legal, por um máximo de duas horas, sem pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal legal de 44 horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou sábados. Este acordo de compensação inclui, também, as atividades insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que trata o artigo 60 da CLT. Após estabelecido o referido regime, a empresa não poderá alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados.

A questão também já foi enfrentada por esta Seção de Dissídios Coletivos, no julgamento do processo nº 0001699-73.2012.5.04.0000, em 20 de agosto de 2012, a qual decidiu, majoritariamente, em acolher o pedido do MPT. Sinalo ser meu entendimento que a disposição contida no artigo 60 Consolidado, não foi revogada pela Constituição da Republica. Mesmo que levado em consideração o princípio da autonomia privada, consagrado pelo artigo , XXVI, da CF, a proteção à saúde do trabalhador deve ser preservada em detrimento de prerrogativas concedidas às entidades sindicais, não sendo o regime compensatório em atividade insalubre, matéria que possa ser disciplinada em instrumento coletivo, sem a submissão à licença prévia do Ministério do Trabalho.

Desta forma, no que tange ao art. 60 da CLT, diante do cancelamento da Súmula nº 349, do TST, compartilho do entendimento do demandante, no sentido de que, para a adoção do regime compensatório semanal, quando o trabalho é realizado em condições insalubres, é necessária a autorização prévia da autoridade em matéria de higiene do trabalho.

Nesse passo, acolho parcialmente o pedido para reconhecer a nulidade da expressão Este acordo de compensação inclui, também, as atividades insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que trata o artigo 60 da CLT, constante na cláusula 26ª da convenção coletiva dos reclamados 2013/2014, suprimindo a expressão ora em negrito da referida cláusula.

3. DA CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CONTROLE DE HORÁRIO E JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE FREQUÊNCIA/JORNADA POR EXCEÇÃO.

Dispõe a cláusula 28ª:

CONTROLE DO HORÁRIO E DA JORNADA DE TRABALHO.

(...)

Exceções do ponto - a empresa poderá adotar, de forma alternativa ou substitutiva aos dos sistemas convencionais de controles de horário, o registro somente das exceções verificadas nas jornadas de trabalho, garantindo o acesso, pelos empregados, às informações. Periodicamente a empresa emitirá relatório individualizado, submetendo-o a aprovação de respectivo empregado.

Insiste o demandante que sistema previsto na cláusula ora impugnada, denominado pela doutrina e pela jurisprudência de Controle de Frequência/Jornada por Exceção, não permite o efetivo e seguro controle de horário. Entende que o respectivo sistema, ao facultar às empresas dispensar os empregados do registro da hora de saída, acaba por gerar a presunção de cumprimento normal e regular da jornada de trabalho, o que, muitas vezes, não corresponde à realidade. Registra que a subjetividade da norma coletiva é evidente, na medida em que não conceitua o que seria exceção verificada na jornada de trabalho. No seu entendimento, o registro da hora de entrada e saída do empregado, a par de constituir obrigação da empresa, constitui direito do trabalhador e têm por objetivo documentar, com a precisão de minutos, o tempo à disposição do empregador, à luz do disposto na norma do artigo 58, parágrafo 1º, da CLT, que faz expressa referência às variações de minutos nos registros de ponto. Desse modo, sustenta que a adoção de" sistema alternativo ", que somente registre as" exceções "na jornada de trabalho, extrapola os limites da autonomia coletiva, não podendo prevalecer em detrimento da legislação pátria.

Adoto, como razões de decidir, porque tratam da mesma matéria, os termos da AACC de nº 0000325-22.2012.5.04.0000 , proferida por esta Seção de Dissídios Coletivos, em 23 de abril de 2012, de lavra da Exma. Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, na qual participei como Revisora:

As disposições do parágrafo 2º, do art. 74 da CLT revelam a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e saída, com pré-assinalação dos intervalos para repouso, para todo aquele estabelecimento que possua mais de dez trabalhadores.

O art. da Constituição Federal, a despeito de dispor sobre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho como direito do trabalhador (inciso XXVI), ressalva a permissão constitucional de flexibilização, mediante acordo e convenção coletivos, no que tange a irredutibilidade do salário, a compensação de horários e redução da jornada, bem assim a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, incisos VI, XIII e XIV, respectivamente. Isso, o faz de forma tópica e taxativa, nada dispondo a respeito de qualquer mitigação do dispositivo legal consolidado em apreço quanto à imposição obrigatória de anotação do registro de saída do trabalhador.

Neste passo, conforme já discorrido em sede preliminar, embora mereçam ser validados os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, como autêntica expressão da vontade de seus signatários, de outra parte, tal manifestação coletiva deve utilizar como parâmetro os limites impostos pelo ordenamento jurídico no intuito de preservar as garantias já asseguradas aos trabalhadores por lei, em especial, em disposição legal cuja abrangência não tenha sido alvo de mitigação ou flexibilização pelo Constituinte.

Por mais que afirme o primeiro réu que a jurisprudência trazida pelo autor trate de hipótese diversa (registro por exceção), um olhar cuidadoso lançado sobre o subsídio colacionado desvelará que o cerne da questão se assenta no rechaçamento do ordenamento jurídico no que diz com sistemas de registro de horário que afrontem disposição legal, no caso, o art. 74, § 2º, da CLT,"não permitindo ao empregado a oportunidade de controlar a jornada efetivamente cumprida"- v. Proc. 0000997-17.2010.5.04.0512 , Rel. Desª. Denise Pacheco.

O acórdão antes mencionado traz à colação a decisão do Des. Milton Varela Dutra, que permeia a matéria aqui tratada, e que foi alvo de transcrição na petição inicial. Merecem aquelas razões de decidir nova transcrição, por pertinentes ao caso:

O sistema de marcação de ponto"por exceção"adotado pela demandada é, de fato, irregular, uma vez que importa em inadmissível violação ao comando expresso da lei (art. 74, § 2º, da CLT), sendo curial salientar que procedimentos destinados a simplificar o controle de jornada não se confundem com procedimentos que impossibilitem o empregado de praticar este controle, o que é, a toda a evidência, o caso dos autos. O indigitado art. 74, § 2º, da CLT, estabelece que"Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.", imputando ao empregador o dever legal de pré-constituir a prova da jornada de trabalho, com a assinalação dos horários de entrada e saída, além de, no mínimo, a pré-assinalação do intervalo intrajornada, mas não autoriza, contudo, a dispensa ou a pré-assinalação dos horários de entrada e de saída. Ainda que aplicável o princípio da autonomia das vontades coletivas, o quanto negociado em sede coletiva não pode sobrepor-se ao legislado, aos direitos mínimos assegurados em lei (ressalvadas as exceções constitucionais quanto à irredutibilidade salarial e quanto à duração do trabalho, não dizentes, portanto, com controle de ponto), ou seja, não é lícita a cláusula do acordo coletivo que autoriza a marcação do ponto"por exceção".

(...)

Ainda, tal qual entendido pela MM.ª Juíza em primeiro grau, o procedimento que exclui, deliberadamente, o direito do próprio empregado a registrar sua entrada e saída do trabalho, dá azo, inequivocamente, à ocorrência de fraudes, não merecendo, logo, a tutela jurisdicional." (grifou-se). (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0000076-17.2010.5.04.0461 RO, em 09/06/2011, Desembargador Milton Varela Dutra - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Desembargadora Denise Pacheco).

Na linha do acórdão acima transcrito, não subsistem os argumentos dos segundo, terceiro, quarto e quinto réus, calcados na jurisprudência que colacionam, pois é a lei que autoriza a pré-assinalação do intervalo, o que não significa autorização para dispensar o empregado do competente registro de saída, na forma como estipulado na convenção coletiva, ora alvo de ação anulatória em sua cláusula vigésima, "caput".

Também, seria temerário dar a interpretação elastecida que pretende o primeiro réu quanto ao teor da Portaria 373/2011 do MTE, no que pertine à implementação de sistemas alternativos de controle de jornada, já que, por certo, não tem tal expediente o condão de alterar, tampouco limitar o espectro de alcance da norma consolidada. A referida Portaria, aliás, deixa escapar um filete de luz sobre esta discussão ao dispor no seu art. 3º sobre os sistemas alternativos eletrônicos, referindo que estes não devem admitir: I - restrições à marcação do ponto, exatamente o que poderia ocorrer caso perpetuado o "caput" da cláusula ora questionada pelo autor da presente ação.

O quanto convencionado na indigitada cláusula, não se trata, por certo, de hipótese de "sistema" alternativo de controle de jornada, já que a idéia de sistema de que fala a invocada Portaria, é a idéia de um conjunto de procedimentos de controle de horário que podem ser realizados ou pela via mecânica, ou pela via eletrônica, não se alterando o procedimento em si do registro na forma pretendida pela convenção coletiva, no caso, flexibilizando a anotação do horário do trabalhador (saída, na espécie), contrariando, desta forma, norma cogente que rege a matéria. Veja-se que a idéia de sistema está definida pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego, quando afirma:

"A empresa com mais de 10 empregados pode fazer opção por sistema manual, mecânico ou eletrônico. Pode, inclusive, adotar mais de um desses sistemas dentro da mesma empresa ou estabelecimento, tendo o cuidado de não causar discriminação dentre seus empregados. Caso opte pelo sistema eletrônico, deverá obrigatoriamente seguir a Portaria 1.510/2009 integralmente para todos os empregados que usarem o sistema eletrônico"("Pontos importantes da Portaria 1.510/09" - Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP, http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C812D32DC09BB0132DFC3C79E1478/info_empregador.pdf) (grifou-se).

A respeito do risco que representa a dispensa do empregado de anotar a jornada efetivamente cumprida, oportuno destacar matéria veiculada no Portal do Ministério do Trabalho e Emprego a respeito da importância deste controle, mesmo que de forma eletrônica, aliás, tendência do processo de modernização das tecnologias:

Novo ponto eletrônico pode reduzir acidentes de trabalho

E a Anamatra, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, divulgou nota em defesa do novo modelo. Para os juízes do Trabalho, ponto eletrônico dá segurança jurídica a patrões e empregados.

A regulamentação dos equipamentos de registro de ponto eletrônico, implantada há dois anos pelo Ministério do Trabalho e Emprego deve contribuir também para a redução dos casos de acidentes no trabalho. É que com o registro eletrônico de entrada e saída do trabalhador, será possível verificar a ocorrência de excesso de jornada extenuante que pode culminar em acidentes.

Segundo o grupo técnico que elaborou a Portaria 1.510, que regulamenta o sistema eletrônico de ponto, o novo modelo poderá dar a dimensão da fadiga do trabalhador acidentado.

Esta semana, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), entidade que representa os juízes trabalhistas de todo o Brasil, divulgou nota em defesa da regulamentação.

Para os juízes, a Portaria "representa um notável avanço para as relações de trabalho, restabelecendo a natureza bilateral das anotações de horário, fixando critérios seguros que restituem a credibilidade dos pontos eletrônicos e dando segurança jurídica às partes envolvidas no contrato de trabalho, além de assegurar o cumprimento da legislação trabalhista e fiscal". (http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C812D32DC09BB01331305685D1AC2/boletim_trabalho_05_02.pdf, 02.04.2012, 14h59min).

Por fim, e por pertinente, merece destaque a notícia veiculada no site da Zero Hora (http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/economia/noticia/2012/04/apos-cinco-adiamentos-comecamavaler-hoje-novas-regras-paraoponto-eletronico-3714096.html, 02.04.2012, 12h58min), que dá relevo à matéria :

O setor industrial está entre os que devem começar a adotar nesta segunda-feira as novas regras do ponto eletrônico. A adoção do novo sistema foi adiada cinco vezes antes da entrada em vigor. O último adiamento havia sido anunciado em dezembro em decorrência das dificuldades técnicas de algumas áreas.

As regras também passam a valer para o comércio, o setor de serviços, de transportes, construção, comunicações, energia, saúde, de educação e financeiro.

Em 1º de junho, a obrigatoriedade entra em vigor para as empresas que exploram atividade agroeconômica. A partir de 3 de setembro, valerá para as microempresas e empresas de pequeno porte.

De acordo com as novas regras, será impresso um comprovante para o trabalhador para que o relógio de ponto seja inviolável.

Segundo o Ministério da Trabalho, a regra está sendo adotada para evitar fraudes na marcação das horas trabalhadas.

Desta forma, e pelos aspectos já considerados, que, por certo, não esgotam o tema concernente à necessidade de um controle efetivo do horário desenvolvido pelo trabalhador, é que se impõe a declaração de nulidade do "caput" da cláusula "sub judice", em conformidade com o pedido inicial.

Nesse passo, julgo procedente a pretensão do autor, devendo ser declarada nula a cláusula 28ª, na parte em que dispõe acerca da Exceções do ponto.

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN:

2. DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA DE QUE TRATA O ARTIGO 60 DA CLT.

Peço vênia à eminente Relatora para do voto divergir, no presente item.

A despeito do cancelamento das Súmulas nº 349 do TST e nº 7 deste Tribunal Regional, considero deva prevalecer o entendimento de que, mesmo em atividade de caráter insalubre sem a prévia inspeção do estabelecimento do empregador pelo Ministério do Trabalho, é válido o regime compensatório de jornada quando previsto em norma coletiva. A combinação dos incisos XIII e XXVI do art. da Constituição Federal não convalidam a exigência prevista no art. 60 da CLT, porquanto o primeiro prestigia o princípio da autonomia das vontades coletivas e o segundo prevê a compensação da jornada de trabalho.

Assim sendo, resulta improcedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula 26ª, da norma coletiva firmada pelos requeridos.

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto da Relatora.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA
Relatora

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

JUIZ CONVOCADO JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO MARCOS FAGUNDES SALOMÃO

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