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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Ação Anulatória De Cláusulas Convencionais: AACC XXXXX-77.2014.5.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção de Dissídios Coletivos

Julgamento

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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA.

Parcialmente procedente a pretensão esboçada na ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho, para reconhecer a nulidade da expressão sendo dispensada a inspeção prévia de que trata o artigo 60 da CLT, constante na cláusula 26ª, bem como declarar nula a cláusula 28ª, na parte em que dispõe acerca da Exceções do ponto, ambas constantes da convenção coletiva dos reclamados do período 2013/2014.

Acórdão

Cabeçalho do acórdãoAcórdãoACORDAM os Magistrados integrantes da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por maioria, vencido o Exmo. Desembargador Emílio Papaléo Zin, julgar parcialmente procedente a pretensão esboçada na ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho para, reconhecendo a nulidade da expressão contida na cláusula 26ª, sendo dispensada a inspeção prévia de que trata o artigo 60 da CLT, suprimir-la do seu conteúdo e, por unanimidade, declarar nula a cláusula 28ª, na parte em que dispõe acerca da Exceções do ponto, ambas da convenção coletiva dos reclamados relativas ao período 2013/2014.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126642890/acao-anulatoria-de-clausulas-convencionais-aacc-211337720145040000

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