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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000802-90.2011.5.04.0352

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
12 de Novembro de 2014
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00008029020115040352_57426.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00008029020115040352_22a90.pdf
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Ementa

CEF. NATUREZA SALARIAL DO CTVA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA.

Embora o CTVA integre a gratificação de função e detenha natureza salarial, a sua finalidade estabelecida no plano de cargos em comissão da reclamada é garantir aos empregados detentores de cargos em comissão o recebimento do piso de referência de mercado. Desta forma, constituindo o CTVA um percentual do piso de mercado, parcela esta que está expressamente excluída da base de cálculo do reajuste normativo concedido em 2002 por expressa determinação das partes convenentes, não sofre a incidência do referido reajuste normativo. Recurso da reclamada provido.

Acórdão

preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA quanto à prescrição total. Preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA quanto à prescrição parcial do FGTS. Preliminarmente, ainda, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA quanto às diferenças de CTVA pela indevida compensação com a majoração do ATS. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para absolvê-la da condenação, julgando prejudicados os demais itens do recurso relativos aos reflexos, juros e correção monetária. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE, julgando, ainda, prejudicado o recurso no que tange aos honorários advocatícios. Custas, de R$ 500,00 calculadas sobre o valor dado à causa na inicial, de R$ 25.000,00, revertidas ao reclamante.
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