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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021220-44.2013.5.04.0331

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
3 de Novembro de 2014
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Ementa

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS.

Tratando-se de atividade insalubre e não tendo sido observado o art. 60 da CLT, o qual exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, é ineficaz o banco de horas adotado, ressaltando-se que tal artigo não restou derrogado pelo art. , inc. XIII da CF. Recurso não provido.

Acórdão

Cabeçalho do acórdãoAcórdãoACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126549154/recurso-ordinario-trabalhista-rot-212204420135040331