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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Julgamento

4 de Novembro de 2014

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_RO_00007032420135040232_911a5.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00007032420135040232_4ad0a.pdf
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Inteiro Teor

Acórdão: 0000703-24.2013.5.04.0232 (RO)
Redator: Maria Madalena Telesca
Participam: Ricardo Carvalho Fraga, Marcos Fagundes Salomão
Órgão julgador: 3ª Turma
Data: 04/11/2014

PROCESSO: 0000703-24.2013.5.04.0232 RO

EMENTA

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. Para a fixação do valor da indenização pecuniária por dano moral, deve-se atentar para a gravidade da lesão sofrida pelo ofendido e os efeitos decorrentes, o grau de culpa do ofensor e a capacidade econômica de ambos, em cotejo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que, no caso, remete para a majoração da importância arbitrada em sentença. Recurso do reclamante parcialmente provido.

ACÓRDÃO

por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenação relativa à indenização por danos patrimoniais, o valor de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), pela inclusão, na sua base de cálculo, do terço constitucional sobre férias, assim como acrescer à indenização por danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Valor da condenação fixado em R$ 46.072,55 (quarenta e seis mil, setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), majorados para R$ 51.017,55 (cinquenta e um mil, dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), e custas de R$ 921,45 (novecentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), para R$ 1.020,35 (um mil e vinte reais e trinta e cinco centavos), para os efeitos legais.

RELATÓRIO

Não conformado com a decisão proferida pela Juíza Patrícia Dornelles Peressutti, que julga parcialmente procedentes os pedidos (fls. 169/173), o reclamante interpõe recurso ordinário (fls. 198/208).

Investe contra os valores arbitrados para as indenizações por danos morais e materiais, decorrentes de doença ocupacional, buscando a sua majoração.

Sem contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA:

PRELIMINARMENTE.

CONHECIMENTO.

Tempestivo o recurso ordinário interposto pelo autor (fls. 196 e 198), regular a representação (fls. 12/13), encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

MÉRITO.

I - RECURSO DO RECLAMANTE.

1. DOENÇA OCUPACIONAL. QUANTUM ARBITRADO PARA AS INDENIZAÇÕES POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.

O Juízo de origem, com esteio no laudo médico, reconheceu a doença ocupacional que acometeu o reclamante e, em consequência, acolheu os pedidos de indenizações por dano patrimonial (pensionamento), e moral decorrentes, arbitrando-as em R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), e R$ 8.000,00 (oito mil reais), respectivamente.

Inconformado com os valores atribuídos às indenizações em epígrafe, o reclamante recorre da decisão.

1.1. Indenização por danos patrimoniais. Base de cálculo.

No que tange à indenização por danos patrimoniais (pensão vitalícia), fixada em parcela única, pretende seja considerada a sua remuneração como base de cálculo, incluindo férias com 1/3, adicionais de insalubridade e periculosidade, repousos semanais remunerados, feriados, aviso prévio e adicional por tempo de serviço. Diz que nos autos da reclamatória trabalhista sob o nº 0000295-70.2012.5.04.0231, que move contra a reclamada, foi deferido adicional de periculosidade, o qual deve compor a base de cálculo do pensionamento. Além disso, entende que para a apuração da pensão, deve ser considerada a última remuneração recebida ou, sucessivamente, considerada a evolução salarial. Refere que a Julgadora de origem considerou o salário-hora em 28.10.2010 (fl. 64), sem qualquer atualização, correção e/ou juros sobre o respectivo valor.

Inicialmente, cumpre breve relato acerca da doença do reclamante, a fim de melhor aclarar a controvérsia.

Consoante laudo pericial médico (fls. 115/129), a atividade do reclamante era efetuar pintura com pistola, rolo ou pincel, em máquinas e equipamentos industriais e, também, pinturas prediais. Seis meses após a sua admissão na reclamada, teve forte dor no ombro esquerdo, ocasião em que se submeteu à consulta médica e exame de RX, restando evidenciada lesão do manguito rotador esquerdo. Em razão disso, sofreu procedimento cirúrgico em 03.08.2009, e permaneceu em benefício previdenciário B31, por um ano e dois meses, retornando ao trabalho na mesma função. A conclusão pericial médica, foi de que apresenta sequela de tratamento cirúrgico do manguito rotador esquerdo, em grau médio, sendo considerado apto, com restrições, para o trabalho. Entendeu configurado o nexo técnico entre o quadro clínico atual e seu trabalho, estabelecendo o índice de perda da capacidade laboral em 12,5% (doze e meio por cento), de acordo com a Tabela DPVAT.

Observa-se que não houve impugnação da reclamada ao laudo, e que a conclusão pericial foi acolhida pelo Juízo de origem.

Os fundamentos da Julgadora de origem para a fixação do valor para a indenização por danos patrimoniais foram os seguintes:

Quanto à indenização por danos materiais, a remuneração do reclamante na data da consolidação da lesão (alta previdenciária) era de R$ 858,00 (ficha de registro de empregados, fl. 64), acrescidos de R$ 71,50 referentes ao duodécimo da gratificação natalina, de maneira que o valor mensal (12,5% sobre R$ 929,50), seria de R$ 116,19, valor de baixa monta, o que autoriza o deferimento da indenização em uma única parcela.

Registro que, embora o autor não tenha formulado, expressamente, o pedido de pensionamento em parcela única, tal forma de deferimento facilita a execução, a liquidação e tem maior efetividade, na medida em que se executa, imediatamente, todo o valor.

Considerando a expectativa de vida em 72 anos, a data da consolidação da lesão, 28/10/10, e a data em que o autor completaria 72 anos, 07/02/2037, o número de meses é de 315. O valor, portanto, é de R$36.599,85.

Tenho por razoável, portanto, arbitrar (nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil), a indenização por danos materiais em R$ 37.000,00.

Como se vê, a Julgadora de origem deferiu a indenização por danos patrimoniais, à partir da consolidação da lesão, em 28.10.2010, de modo que correta a utilização da remuneração mensal do autor recebida na época, com base na única fonte de informação contida nos autos a esse respeito, qual seja a ficha de ocorrências funcionais (fl. 64). Não há que se falar, no caso, em adoção da última remuneração percebida como base de cálculo, ou mesmo de consideração da evolução funcional do reclamante, uma vez que determinada a incidência de juros e correção monetária sobre o valor arbitrado, mediante a fixação de critérios por ocasião da liquidação da sentença.

Os repousos semanais remunerados e feriados, foram devidamente considerados na base de cálculo da aludida indenização, uma vez que teve em conta o valor mensal do salário do reclamante, calculado mediante a utilização do salário-hora e 220 horas mensais.

Não há comprovação de que o autor fazia jus, naquela época, ao adicional por tempo de serviço. Tampouco há evidência de que teria direito aos adicionais de insalubridade e/ou adicional de periculosidade. Verifica-se, ainda, que a cópia da decisão proferida no processo nº 0000295-70.2012.5.04.0231, deferindo adicional de periculosidade, veio aos autos intempestivamente, somente em data posterior à publicação da decisão de origem, além de não comprovado o trânsito em julgado. Só por esses fatos, sequer se cogita de inclusão dos aludidos adicionais na base de cálculo da indenização por danos patrimoniais.

O aviso prévio não integra a base de cálculo da indenização sob exame, mormente por não se tratar de verba integrante da remuneração, mas sim de indenização pela despedida sem justo motivo.

No entanto, diversamente dos aspectos anteriormente examinados, entendo que o terço constitucional sobre férias, deve integrar o cálculo da indenização por dano patrimonial, com base no salário fixado em sentença (R$ 858,00), pelo duodécimo (R$ 23,83, mensal), sobre este valor incidindo o percentual de perda da capacidade laboral do autor (12,5%), que se fixa em R$ 3,00 (três reais) mensais, multiplicado pelo número de meses (315), que resulta em R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais). Sinala-se que o salário correspondente ao mês de férias, já está incluso no cálculo efetuado pela Julgadora de origem.

Diante do exposto, dou provimento parcial ao apelo do autor para acrescer à condenação o pagamento de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), decorrentes da inclusão do terço constitucional sobre férias, na base de cálculo da indenização por danos patrimoniais, cujo total passa a ser de R$ 37.945,00 (trinta e sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais).

1.2. Indenização por danos morais. Quantum.

A respeito do valor atribuído à indenização por danos morais, alega o autor que deve ser majorado, tendo em vista que amplamente demonstrados os prejuízos em face da lesão sofrida, com redução permanente da capacidade laboral e deformidade permanente, o que lhe afetou a autoestima. Destacando a grande capacidade econômica da reclamada, requer a fixação da indenização sob exame, em 50 (cinquenta) vezes a remuneração do obreiro.

É certo que o dano moral é de árdua mensuração, exigindo do Julgador uma atividade intelectiva de caráter subjetivo e a consideração de uma série de circunstâncias que possa ser extraída da relação jurídica das partes. A indenização, entretanto, deve ser fixada em termos que se mostrem razoáveis e compatíveis com a realidade que cercou a relação das partes.

Sinala-se que a condenação em indenização por danos morais, não só tem o propósito de compensar o sofrimento e dissabores decorrentes da redução da capacidade laborativa do reclamante, como também tem cunho pedagógico, com o fim de chamar a atenção da ré para a observância das normas relativas à saúde e segurança de seus empregados.

No caso, como visto no item precedente, o reclamante foi considerado apto, com restrições, para o trabalho, com capacidade laboral reduzida em 12,5% em face de doença ocupacional (lesão no ombro esquerdo - manguito rotador), o que inquestionavelmente lhe causou sofrimento e angústia, tendo inclusive sido submetido a procedimento cirúrgico com afastamento do trabalho por mais de um ano. Sinalo, por relevante, que o reclamante aduz, em seu depoimento pessoal (folha 166), que após o desligamento da reclamada o depoente ficou um tempo parado, sendo admitido em novo emprego em 20/12/2012, na função de pintor, emprego em que permanece até esta data; que após o desligamento da reclamada o depoente não requereu nem fruiu benefício previdenciário.

Nestes termos, levando-se em conta a gravidade da lesão sofrida pelo autor e os efeitos decorrentes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade econômica de ambos, em cotejo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que assiste parcial razão ao autor, ao pleitear a majoração do valor arbitrado à indenização por danos morais, de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Assim, atentando-se para casos análogos, justifica-se a majoração do valor arbitrado ao título para R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Apelo parcialmente provido.

II - PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumpre referir que a matéria contida nas disposições constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais invocados foi devidamente apreciada na elaboração deste julgado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

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