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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000599-92.2013.5.04.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
15 de Outubro de 2014
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00005999220135040018_900f9.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00005999220135040018_a9040.pdf
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Ementa

MULTA DO § 4º DO ARTIGO 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz, caso procedente o pedido, deve determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, nos termos do artigo 461, caput, do CPC. Ainda, conforme o § 4º do referido, o juiz pode impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. No caso, restou demonstrado que a empregadora não cumpriu obrigação de fazer prevista em norma coletiva da categoria profissional dos seus empregados. Assim, mostra-se justificada a aplicação de multa à empregadora nos termos do § 4º do artigo 461 do CPC.

Acórdão

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO-AUTOR. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para: a) fixar como multa o valor de R$ 100,00 por dia para cada profissional, limitado ao valor do contrato de compra dos coletes; b) determinar a suspensão da contagem da multa aplicada a partir da data em que formulado o requerimento de autorização para a compra dos coletes (15-10-13), tendo como limite o período de 20 dias após a obtenção da autorização do Exército; e c) reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 15%, incidente sobre o valor atribuído à causa.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126530212/recurso-ordinario-ro-5999220135040018

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