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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Turma
Julgamento
16 de Outubro de 2014
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00005509420125040015_37a2a.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00005509420125040015_44ad1.pdf
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Inteiro Teor

Acórdão: 0000550-94.2012.5.04.0015 (RO)
Redator: Luis Carlos Pinto Gastal
Participam: Luiz Alberto De Vargas, Rejane Souza Pedra
Órgão julgador: 10ª Turma
Data: 16/10/2014

PROCESSO: 0000550-94.2012.5.04.0015 RO

EMENTA

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. O caráter pedagógico das penalidades impõe ao empregador o dever de percorrer pelo caminho da proporcionalidade no momento de escolher a sanção que será aplicada, de modo a permitir e a estimular a exação funcional do seu empregado, justificando assim a função social da empresa e reconhecendo o trabalho como uma das dimensões que permeia o ser humano na vida em sociedade. Recurso provido.

ACÓRDÃO

por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para: a) converter a despedida por justa causa em rescisão imotivada do contrato de trabalho por iniciativa do empregador; b) acrescer à condenação as seguintes parcelas resilitórias: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS; autorizados os descontos de valores já pagos sob estes títulos na rescisão) c) autorizar o levantamento dos depósitos de FGTS referentes ao contrato e respectiva multa de 40%; d) determinar que a reclamada entregue as guias para encaminhamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização correspondente ao valor que o empregado faria jus; e) determinar que os reflexos do adicional de periculosidade e de horas extras deferidos incidam, inclusive, no aviso prévio e na multa de 40% sobre FGTS; f) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação. Condenação que se acresce em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas adicionais de R$ 200,00 (duzentos reais).

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão das fls. 729/749, complementada pelos embargos de declaração, à fl. 758 e v, que julgou parcialmente procedente a ação, recorre o reclamante.

Consoante razões das fls. 770/773, pretende a reforma da decisão de origem no que respeita à reversão da despedida por justa causa; danos morais; reflexos; horas extras/folgas; e aos honorários assistenciais.

A reclamada apresenta contrarrazões às fls. 778/779-v.

Vêm os autos conclusos para julgamento.

VOTO RELATOR

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL:

1. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO

O reclamante discorda e pretende a reforma da decisão de origem que manteve a justa causa aplicada pelo empregador. Assevera que não cometeu qualquer atitude que ensejasse a dispensa imotivada entre os requisitos do art. 482 da CLT. Alega que a sentença se baseou na prova testemunhal, sendo esta muito frágil, bem como, não há provas cabais, sequer de alguma advertência.

Analiso.

Ao enfrentar o tema assim restou consignado na origem (fl.731/33) :

[...]Nesse passo, tem-se que as declarações da testemunha Paulo se prestam para comprovar que houve violação pelo reclamante da proibição de se afastar do caminhão, ao se dirigir para fazer compras em um dos países vizinhos, em mais de uma ocasião, vedação esta que era conhecida por todos os empregados, como se pode depreender, inclusive, do depoimento da testemunha Alex, ouvida a convite do autor. Os demais fatos noticiados na defesa não foram confirmados, tendo a testemunha Paulo apenas referido que “ouviu dizer que ele se recusou a terminar uma viagem para o Pará”.

Os documentos das fls. 408-418 demonstram que o reclamante, nos meses de maio, junho e julho de 2011, em diversas ocasiões, ultrapassou a velocidade permitida nas estradas. Todavia, não autorizam a conclusão de que por tal motivo tenha se dado a despedida, ocorrida somente em fevereiro de 2012.

Entretanto, o único fato demonstrado pela prova oral basta para que se tenham como caracterizados os atos de indisciplina e de insubordinação (desobediência de ordem geral ditada pela empresa), suficientes para ensejar a quebra de confiança e também para autorizar a resolução do contrato de trabalho por justa causa.

Por outro lado, a comunicação da despedida por justa causa da fl. 378 está fundamentada nas alíneas e e h do art. 482 da CLT, havendo expressa referência ao fato de que decorre da desídia do autor no desempenho das suas funções e de ato de indisciplina e de insubordinação. Além disso, o documento juntado às fls. 547-548, no qual o reclamante admite ter sido informado sobre o motivo do seu desligamento, supre a exigência prevista na cláusula vigésima segunda da convenção coletiva (fl. 561), que assim dispõe: "As empresas deverão oferecer a seus empregados demitidos por alegada justa causa, comunicação por escrito da falta cometida, sob pena de ser considerada imotivada.".

Saliente-se que a rescisão não foi assistida pelo Sindicato da categoria do reclamante porque o contrato de trabalho esteve vigente por prazo inferior a um ano.

Por consequência, indeferem-se os pedidos das alíneas a e b da inicial.

Registre-se, por fim, que as férias foram pagas pela reclamada, quando da rescisão, a despeito da dispensa por justa causa.

A decisão merece reforma no aspecto.

Conforme ensina Carmen Camino, “a justa causa consubstancia, basicamente, razão suficiente, de natureza disciplinar, para o empregador romper o vínculo contratual sem quaisquer ônus, exercitando o seu poder disciplinar em limites extremos” (In Direito Individual do Trabalho. Porto Alegre: Síntese, 2004. p. 481).

No direito trabalhista pátrio, as hipóteses que autorizam o reconhecimento da justa causa estão previstas na lei. Ademais, a prova da configuração de tais hipóteses é da empregadora, forte no disposto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, porquanto se trata de fato impeditivo do direito do reclamante às verbas rescisórias, bem como em razão do princípio da continuidade da relação de emprego.

Além disso, a aplicação da pena de despedida por justa causa deve ser analisada com certo rigorismo dada a gravidade das consequências daí advindas.

Com efeito, conforme observa Maurício Godinho delgado, "repita-se que, de maneira geral, as punições aplicadas no âmbito empregatício têm de ser gradualmente dosadas, em proporção crescente, desde a penalidade mais branda até a mais elevada no topo da escala gradativa de punições (...). Essa gradação de penalidades, como visto, teria o objetivo de melhor propiciar o alcance dos fins pedagógicos do exercício do poder disciplinar" (Curso de direito do Trabalho, 13ª ed., fl. 1262).

Ademais, a punição precisa guardar relação de proporção com a falta praticada, além de levar em conta os antecedentes do trabalhador, conforme precedente desta Turma:

"DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Por se tratar de pena disciplinar máxima imposta ao empregado, a falta grave ensejadora da justa causa deve ser cabalmente demonstrada nos autos, devendo ainda se perquirir sobre os antecedentes do empregado e a proporcionalidade entre a falta cometida e a pena aplicada. Provimento negado." (TRT da 04ª Região, 10a. Turma, 0000348-80.2013.5.04.0016 RO, em 08/05/2014, Desembargadora Maria Helena Mallmann - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

Na hipótese dos autos, examinando minuciosamente as alegações do reclamante, juntamente com a documentação e prova oral carreada aos autos, é possível concluir que resta evidente que existia um descompasso entre o que o empregador esperava do empregado e o que este efetivamente levava a efeito durante a sua jornada de trabalho.

Entretanto, para configuração da justa causa é necessário a ocorrência de uma série de atos por parte do empregado que demonstre um comportamento desinteressado, principalmente quanto à assiduidade, pontualidade, diligência, indisciplina ou insubordinação.

No caso em tela, a empresa não junta aos autos documentos demonstrando terem sido aplicadas ao demandante quaisquer sanções disciplinares prévias à dispensa por justa, tais como advertências e suspensões pelos fatos que motivaram a despedida, como exceder a velocidade, abandonar o caminhão em locais sem segurança, fazer compras no Paraguai e vender os produtos aos colegas, etc.

Contudo a aplicação da pena máxima, despedida por justa causa, fundada nas alíneas e (desídia no desempenho das respectivas funções) e h (ato de indisciplina ou de insubordinação) do artigo 482 da CLT, deve se revestir de gravidade suficiente, o que não restou demonstrado no caso concreto, bem como não pode importar dupla punição.

Nesse aspecto, não há falar que a desídia e insubordinação que determinou a dispensa se configurou ao longo da contratualidade, seja pelo perdão tácito ou seja pela ausência de imediatidade.

Não se pode perder de vista que o caráter pedagógico das penalidades impõe ao empregador o dever de percorrer pelo caminho da proporcionalidade no momento de escolher a sanção que será aplicada, de modo a permitir e a estimular a exação funcional do seu empregado, justificando assim a função social da empresa e reconhecendo o trabalho como uma das dimensões que permeia o ser humano na vida em sociedade.

É essa proporcionalidade entre a ação do reclamante e sua subsequente despedida que não se obtém da leitura das provas trazidas aos autos. Sendo assim, as ocorrências registradas pela falta de observância de normas internas para realização dos trabalho, não induzem à ideia de falta de comprometimento, desídia, do reclamante com relação às rotinas fixadas pelo empregador de maneira que caracterizassem a ação deliberada do reclamante em desfavor do seu trabalho.

Assim sendo, impõe-se acolher a pretensão do reclamante para converter a despedida por justa causa em rescisão imotivada do contrato de trabalho por iniciativa do empregador e condenar a reclamada às parcelas resilitórias decorrentes (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, autorizado os descontos de valores já pagos sob estes títulos na rescisão), assim como autorizar o levantamento do FGTS e multa de 40% e determinar a entrega das guias para encaminhamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização correspondente ao valor que o empregado faria jus, na forma da Súmula 389, II, do TST.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para: a) converter a despedida por justa causa em rescisão imotivada do contrato de trabalho por iniciativa do empregador; b) acrescer à condenação as seguintes parcelas resilitórias: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS; autorizados os descontos de valores já pagos sob estes títulos na rescisão) c) autorizar o levantamento dos depósitos de FGTS referentes ao contrato e respectiva multa de 40%; d) determinar que a reclamada entregue as guias para encaminhamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização correspondente ao valor que o empregado faria jus.

2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O autor aduz ter sofrido abalo moral por ter sido despedido por justa causa. Que a reversão desta, enseja o pagamento de indenização por danos morais, uma vez que atingida sua moral e honra.

A sentença foi neste sentido (fl. 746):

Ante o que foi decidido no tópico “1” da presente sentença, não há falar em indenização por danos morais em razão da despedida por justa causa levada a efeito.

De resto, não logrou êxito o autor em comprovar que sofria constantes ameaças de despedida, tampouco que era humilhado pelos seus superiores.

Indefere-se, assim, o pedido.

Não há abuso de direito na conduta da empregadora ao proceder a despedida por justa causa do autor. Nesta ação, concluí, tão somente, que os fatos imputados ao reclamante não se revestiram da gravidade atribuída pela reclamada para efeito da rescisão por justa causa. De outro lado, ocorreria abuso de direito se os fatos fossem completamente infundados, quando então se imporia à conduta o mero propósito de atingir os direitos de personalidade do trabalhador, o que não se verificou na hipótese.

Não verificando, portanto, a ocorrência de lesão a direito extrapatrimonial do reclamante, indevida a pretensão reparatória vindicada.

Nego provimento.

3. REFLEXOS.

O reclamante requer, em face de ser revertida a despedida por justa causa, sejam autorizados os reflexos do adicional de periculosidade e das horas extras deferidos no aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS.

Analiso.

A sentença assim decidiu (fl. 736):

2. Adicional de Periculosidade

[...]Logo, defere-se o pagamento de adicional de periculosidade, durante todo o pacto laboral, com repercussões em gratificação natalina e FGTS, bem como nas férias com 1/3 pagas quando da rescisão contratual (fl. 379).

O pedido de reflexos em horas extras será analisado no item próprio.

Tendo em vista que o autor foi despedido por justa causa, não são devidas repercussões em aviso-prévio e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS.

3.1. Horas Extras

[...]Considerando que o contrato de trabalho esteve em vigor por menos de um ano e que o autor foi dispensado por justo motivo, não são devidas repercussões em férias proporcionais com 1/3, gratificação natalina proporcional, aviso-prévio e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS.

O adicional de periculosidade deferido deverá compor a base de cálculo das horas extras.

Tendo em vista a reversão da justa causa, os reflexos do adicional de periculosidade e de horas extras deferidos deverão incidir, inclusive, no aviso prévio e na multa de 40% sobre FGTS.

4 . HORAS EXTRAS. FOLGA SEMANAL

O reclamante requer a reforma da sentença quanto ao arbitramento de uma folga semanal, alegando que devidos às viagens gozava de, no máximo, duas folgas semanais por mês.

Analiso.

Assim decidiu o juízo a quo (fl. 737)

arbitra-se que o reclamante trabalhava das 5h às 20h30min, com 1 hora e 30 minutos de intervalo intrajornada, durantes 6 dias por semana, com gozo de 1 folga semanal.

O arbitramento da jornada se baseou nos depoimentos prestados pelas testemunhas, não havendo outras provas que afastem a dedução do juiz de origem. Na hipótese, não há qualquer prova a infirmar o alegado pelo recorrente.

Ademais, entendo deva prevalecer a percepção do juiz a quo sobre a prova oral, dada sua proximidade com as partes e testemunhas.

Nego provimento.

5. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Não se conforma a reclamante com o indeferimento dos honorários assistenciais vindicados na petição inicial. Invoca o art. 791 da CLT.

Analiso.

A decisão recorrida indeferiu o requerimento da reclamante, sob os seguintes fundamentos (fl. 747):

Tratando-se de lide decorrente da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos apenas se presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70: credencial sindical e declaração de pobreza. Nesse sentido a Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Todavia, não se encontra o autor assistido por profissional credenciado pelo Sindicato de sua categoria, motivo pelo qual se indefere o pedido de pagamento de honorários.

A decisão comporta reparos.

Os honorários advocatícios são devidos com base na Lei nº 1.060/50, uma vez que a reclamante litiga ao abrigo da Justiça Gratuita (Súmula nº 450 do STF). Inexigível a assistência exclusiva por sindicato profissional, eis que incompatível com as disposições do art. , LXXIV, e art. , I, ambos da Constituição. De resto, ainda que se entenda não derrogado o art. 791 da CLT, o mesmo não afasta a imprescindibilidade do advogado, consagrada no art. 133 da Constituição e ao alvedrio da parte.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação.

6. PREQUESTIONAMENTO.

Para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 e na OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST, dou por prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocados pelas partes ainda que não expressamente mencionados.

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