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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000550-94.2012.5.04.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Turma
Julgamento
16 de Outubro de 2014
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00005509420125040015_37a2a.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00005509420125040015_44ad1.pdf
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Ementa

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO.

O caráter pedagógico das penalidades impõe ao empregador o dever de percorrer pelo caminho da proporcionalidade no momento de escolher a sanção que será aplicada, de modo a permitir e a estimular a exação funcional do seu empregado, justificando assim a função social da empresa e reconhecendo o trabalho como uma das dimensões que permeia o ser humano na vida em sociedade. Recurso provido.

Acórdão

por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para: a) converter a despedida por justa causa em rescisão imotivada do contrato de trabalho por iniciativa do empregador; b) acrescer à condenação as seguintes parcelas resilitórias: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS; autorizados os descontos de valores já pagos sob estes títulos na rescisão) c) autorizar o levantamento dos depósitos de FGTS referentes ao contrato e respectiva multa de 40%; d) determinar que a reclamada entregue as guias para encaminhamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização correspondente ao valor que o empregado faria jus; e) determinar que os reflexos do adicional de periculosidade e de horas extras deferidos incidam, inclusive, no aviso prévio e na multa de 40% sobre FGTS; f) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação. Condenação que se acresce em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas adicionais de R$ 200,00 (duzentos reais).
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126529483/recurso-ordinario-ro-5509420125040015