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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000832-04.2013.5.04.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
7 de Outubro de 2014
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00008320420135040014_32c6a.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00008320420135040014_65e74.pdf
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Ementa

ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PREPARO. APROVEITAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO.

O preparo, pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, abrange não só o depósito recursal, mas inclui também o recolhimento das custas processuais, dispensadas apenas nas hipóteses legais de isenção. Assim, mesmo que, de acordo com o entendimento da Súmula 128, III, do TST, o depósito recursal efetuado por uma das empresas condenadas solidariamente possa ser aproveitado pelas demais, as custas devem ser recolhidas por cada uma delas.R WOHLGEMUTH E CIA. LTDA. RESTAURANTE IAPI LTDA. - ME. GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. As circunstâncias demonstram que as empresas demandadas integram, de fato, grupo econômico, especialmente por explorarem atividade econômica correlata, com comunhão de interesses e integração por membros de uma mesma família. Por sua vez, a contratação do trabalhador pelo sócio comum a ambas as rés, para exercício da mesma função e sem solução de continuidade, autoriza a conclusão de que existiu um único contrato de trabalho no período laborado.

Acórdão

preliminarmente, por unanimidade, ACOLHER A ARGUIÇÃO DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES DO AUTOR e NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ - RESTAURANTE IAPI LTDA. - ME (nome fantasia BFC BURGER), por deserto. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ - R WOHLGEMUTH E CIA. LTDA. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação inalterado para os fins legais.
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