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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
14 de Outubro de 2014
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00000831820145040251_3ae48.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00000831820145040251_ed79e.pdf
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Inteiro Teor

Acórdão: 0000083-18.2014.5.04.0251 (AP)
Redator: João Alfredo Borges Antunes De Miranda
Participam: Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Luiz Alberto De Vargas, Maria Da Graça Ribeiro Centeno, Rejane Souza Pedra, Luis Carlos Pinto Gastal
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 14/10/2014

PROCESSO: 0000083-18.2014.5.04.0251 AIRR

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. A jurisprudência tem reconhecido a validade dos denominados "contratos de gaveta". No caso, a prova produzida pelos terceiros-embargantes leva à conclusão de que os mesmos adquiriram o imóvel penhorado, sem qualquer irregularidade.

Agravo de petição interposto pelos terceiros-embargantes a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

por maioria, negar provimento ao agravo de petição interposto pelos terceiros-embargantes. Por unanimidade, rejeitar os pedidos formulados em contraminuta quanto à aplicação da penalidade de litigante de má-fé e de ato atentatório à dignidade da Justiça.

RELATÓRIO

Inconformados com a decisão das fls. 105/108, proferida pela Juíza Nadir Fátima Zanotelli Coimbra, que julgou improcedentes os embargos de terceiro, agravam de petição os terceiros-embargantes.

Requerem a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 31.745 da 2ª Zona de Registro de Imóveis de Porto Alegre. Na hipótese de não acolhido o pedido, prequestionam o disposto nos incisos XXII, XXIII, XXXVI, LIV e LV, todos do artigo da CF.

Há contramina, onde o autor requer o prosseguimento da execução, com o registro da penhora, a aplicação da penalidade de litigante de má-fé e também seja a pretensão dos terceiros-embargantes declarada ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência do previsto nos artigos 599, inciso II, 600, incisos I e II, e 601, todos do CPC.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA:

DO CONTRATO DE GAVETA.

Alegam os terceiros-embargantes serem legítimos possuidores e usucapientes do imóvel penhorado na ação principal, cuja posse sustentam ser baseada em justo título e de boa-fé, sendo exercida sem interrupção desde 17-08-1998. Aduzem que pagaram o valor de R$ 70.000,00 no ato e mais R$ 60.000,00 para a aquisição do imóvel, que é utilizado como estacionamento da clínica médica que são sócios. Afirmam que, apesar de o contrato de compra e venda do imóvel não ter sido registrado no Ofício Imobiliário, não está configurada fraude à execução, na medida em que a negociação ocorreu há quase 07 anos antes do ajuizamento da ação matriz, motivo que sustentam incidir no caso a hipótese da Súmula nº 84 do STJ.

A Julgadora de origem, embora tenha considerado a validade do "contrato de gaveta" que comprova a aquisição do bem penhorado, declarou ser frágil tal documento para validar o negócio jurídico alegado pelos terceiros-embargados, por sequer conter autenticação das assinaturas, o que contribuiria para confirmar a data ali consignada, além de que contém a assinatura de somente uma testemunha e, sem identificação desta.

Flávio Marcelo Rocha de Almeida, Aira Tetour de Almeida, Sérgio Augusto Cardoso Maurer e Luiz Alberto Todeschini (terceiros-embargantes) firmaram, em 17-08-1998, com o Laboratório de Produtos Plasmáticos S/A, representados por suas diretoras Silvia Terra Ludwig e Maria Antonieta Fritsch, Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel (fls. 24/27), relativamente ao prédio situado à Rua Venâncio Aires, 483, em Porto Alegre, no valor de R$ 70.000,00 pagos naquele ato e R$ 60.000,00, representados por seis notas promissórias, no valor de R$ 10.000,00. A reclamação trabalhista foi proposta em 2005, conforme se vê da petição inicial ao indicar o processo principal nº 0086000-17.2005.04.0252.

Diz o artigo 530, inciso I, do Código Civil Brasileiro que adquire-se a propriedade de imóvel pela transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis. No caso em espécie, ainda que não tenha sido acostada prova no presente processo, este Relator tem conhecimento por já ter julgado o agravo de petição interposto no processo nº 0001327-37.2012.5.04.0029, com o mesmo objeto e os mesmos terceiros-embargantes, de que o contrato de compra e venda foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente em 30-08-2011, ou seja, após o ajuizamento da ação matriz.

No entanto, a jurisprudência tem reconhecido a validade dos denominados "contratos de gaveta", ainda mais que o contrato em tela restou materializado bem antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista (quase 8 anos), o que leva os terceiros-embargantes a serem considerados adquirentes de boa-fé. Imperioso enfatizar a orientação uniforme do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula nº 84 que assim expressa: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundado em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.

Ademais, a fraude à execução não restou demonstrada, pois a aquisição do imóvel ocorreu em data anterior ao ajuizamento da ação trabalhista e prevalecendo a penhora sobre o aludido bem, resultará em prejuízo incomensurável aos terceiros-embargantes. Note-se que se torna quase impossível garantir a segurança das relações jurídicas se for admitida a penhora de bem adquirido quando não existia qualquer ação movida contra o proprietário. O adquirente não tem condições de constatar a existência de execução movida contra o vendedor no momento da transação, pois simplesmente não existe registro em órgão público de tal execução. Assim, não pode sofrer as consequências de ação que sequer tinha sido intentada na data da ocorrência da transação.

Por fim, ao contrário do que alude o terceiro-embargado, ora agravado, a posse do imóvel antes do ajuizamento da ação em 2005 está devidamente comprovada pelos documentos de fls. 70/80 (pagamentos de IPTU) e fotos das fls. 65/69, que demonstram que o imóvel penhorado efetivamente é utilizado como estacionamento da clínica CBR de propriedade dos terceiros-embargantes. Note-se que, no caso, não se pode presumir a má-fé dos terceiros-embargantes, sendo irrelevantes, no caso, os aspectos formais da celebração do contrato.

Por fim, e como referido pela julgadora de origem, observe-se que os terceiros-embargantes, inclusive, ajuizaram ação de usucapião sobre o referido imóvel - processo n.º 001/1.12.0026138-1, que tramita na 12ª Vara Cível de Porto Alegre, fls. 83/89, em andamento.

Acresça-se, por derradeiro, que a discussão sobre a penhora do mesmo bem imóvel já foi examinada pelo Colegiado no agravo de petição nº 0000573-76.2012.5.04.0003, tendo como Relatora a Des. Vania Mattos, julgado em 27-08-2013, onde o Colegiado, por maioria, negou provimento ao agravo de petição interposto por Flavio Marcelo Rocha de Almeida e outros, ora agravantes. Naquela decisão entendeu a Relatora que a ausência de transferência legal do imóvel aos possuidores do imóvel por contrato particular de compra e venda e tampouco a ação de usucapião interposta por eles era suficiente para desconstituir a penhora sobre bem formalmente registrado como pertencente à devedora principal - Lip Laboratórios de Produtos Plasmáticos S. A.

Este Relator naquele processo acompanhou a divergência lançada pela Desembargadora Beatriz Renck, a qual se passa a transcrever:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA:

Acompanho a divergência.

DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK:

PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Com a devida vênia do entendimento expresso pela Relatora no sentido de que os terceiros não lograram demonstrar a regular titularidade sobre o imóvel penhorado, divirjo.

Os terceiros embargantes Flávio Marcelo Rocha de Almeida e Outro (s) logram demonstrar, por meio do contrato particular de compra e venda juntado às fls. 17/20 que adquiriram o imóvel de propriedade da executada e sobre o qual procedeu-se a penhora, matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 31745, em 17.081998; as notas promissões das fls. 21/26 comprovam a quitação do negócio. É incontroverso que o contrato de compra e venda não foi devidamente registrado na matrícula do imóvel.

A respeito da ausência de registro na matrícula do imóvel, reitero entendimento de que o contrato particular de compra e venda entre as partes é oponível como título válido de aquisição do imóvel, ainda mais no caso concreto em que o negócio realizou-se cerca de 07 anos antes do ajuizamento da ação subjacente. Não é demais reportar os recentes julgados desta Seção Especializada nesse sentido:

'AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TERRENO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. Caso em que o terceiro embargante e a empresa executada selaram contrato de promessa de compra e venda de fração de terreno muitos anos antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista que deu origem à constrição judicial sobre o bem. Ausência de averbação no registro de imóveis que não descaracteriza o negócio. Inexistência de provas a permitirem o reconhecimento da ilicitude da transação e/ou da má-fé do embargante-adquirente. Incidência da Súmula 84 do STJ. Agravo de petição provido para determinar o levantamento da penhora que recaiu sobre a fração de terreno pertencente ao agravante.' (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000526-88.2012.5.04.0234 AP, em 13/11/2012, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Beatriz Renck, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Desembargador George Achutti) (grifei).

'AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. FRAUDE À EXECUÇÃO INEXISTENTE. A mera ausência de averbação do contrato de promessa de compra e venda do bem penhorado no Registro de Imóveis não pressupõe fraude à execução, mormente quando o negócio jurídico foi firmado antes do ajuizamento da reclamatória contra a empresa da qual é sócio o alienante do imóvel. Situação, ademais, na qual resta comprovado que o imóvel constrito se destinava à residência da terceira embargante, ficando encoberto com o manto de impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90.' (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000377-37.2011.5.04.0102 AP, em 23/10/2012, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Beatriz Renck, Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira) (grifei).

'EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. Caso em que restaram comprovadas nos autos a posse do imóvel pela embargante e a sua união estável com o promitente comprador. Adoção da Súmula 84 do STJ, assegurando-se ao possuidor o direito de se valer dos embargos de terceiro para defesa da sua posse. Provada que a posse decorre de transação lícita e de boa-fé, anterior ao ajuizamento da ação principal, impõe-se a desconstituição da penhora. Agravo de petição do embargado desprovido.' (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001274-34.2011.5.04.0662 AP, em 03/07/2012, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargador João Pedro Silvestrin, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Beatriz Renck, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Desembargador George Achutti) (grifei).

Observo que os autores já obtiveram êxito em defender a sua propriedade em ação civil fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a mesma executada - conforme constou nos fundamentos na decisão monocrática na apelação cível junto ao Tribunal de Justiça do Estado (cópia às fls. 31/37), '(...) o contexto probatório anteriormente destacado demonstra que se está diante de terceiros de boa-fé, ausente, por conseguinte, prova de má-fé. Diante do exposto, não configurada fraude à execução, é de ser reconhecida a eficácia perante terceiros do negócio efeituado, comprovada a posse dos embargantes, devendo ser desconstituída a penhora realizada, mantendo-se, destarte, a respeitável sentença hostilizada.'

Reporto, ainda, a decisão cuja cópia está juntada às fls. 93/94 no qual os autores também obtiveram êxito em outros embargos de terceiro movidos junto 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre na qual, em razão de ação movida contra as mesmas demandada também tiveram seu imóvel penhorado.

Ademais os autores comprovaram nos autos que, como legítimos proprietários, locaram o imóvel a terceiro (contrato às fls. 48/44) e mantiveram o pagamento do IPTU do imóvel desde a época da compra em 1998 como demonstram os comprovantes de pagamento das fls. 63/73.

Destaco que, apesar das respectivas guias de pagamento registrarem o nome da empresa que originariamente possuía o imóvel, foram também juntados comprovantes de pagamento bancários nos quais é possível verificar que os valores para o pagamento do imposto foram debitados em conta de corrente de titularidade do embargante Flávio M. R. Almeida (fl. 66).

Assim, considerando que a transferência de titularidade do imóvel se operou antes do ajuizamento da ação trabalhista e há suficientes e razoáveis elementos de convicção nos autos para amparar o convencimento de que os embargantes detém, de boa fé, a titularidade do imóvel em questão, impõe-se a liberação da penhora.

Dou provimento ao agravo de petição para determinar a liberação da penhora efetiva sobre o imóvel da Rua Venâncio Aires, 483, matrícula 31.745 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre.

Observe-se que tal matéria já foi examinada por este Relator no AP nº 0001327-37.2012.5.04.0029, julgado pelo Colegiado em 27-09-2013, onde este Relator ficou vencido pelos votos divergentes dos Desembargadores Lúcia Ehrenbrink, Maria da Graça Ribeiro Centeno, Rejane Souza Pedra e Marcelo José Ferlin D'Ambroso, com voto de desempate do Desembargador Luiz Alberto de Vargas.Todavia, mantém este Relator seu posicionamento original, ratificando o seu entendimento ora lançado.

Pelo exposto, dá-se provimento ao agravo de petição interposto pelos terceiros-embargantes para desconstituir a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 31.745 da 2ª Zona de Registro de Imóveis de Porto Alegre.

2. DO PREQUESTIONAMENTO.

Os terceiros-embargantes prequestionam o artigo , e seus incisos XXII, XXIII, XXXVI, LIV e LV, da CF, observando-se que pelo quanto lançado nos fundamentos, estes foram devidamente apreciados.

DA CONTRAMINUTA.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Afastam-se as alegações de litigância de má-fé das terceiros-embargantes, ora agravantes, haja vista que somente estão utilizando do remédio processual previsto em lei para a defesa dos direitos que entendem violados, e tampouco ocorreu ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 16 e 18, inciso I; 600, incisos I e II, todos do CPC).

Rejeita-se.

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS:

Divirjo do voto do eminente Relator, adotando como razões de decidir aquelas lançadas no acórdão AP nº 0001327-37.2012.5.04.0029, julgado pelo Colegiado em 27-09-2013. negando, assim, provimento ao apelo.

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO:

Acompanho as razões de divergência, às quais me reporto.

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL:

Divirjo do voto do eminente relator.

A questão já foi objeto de inúmeras disputas judiciais e decidida, entre outras, conforme conforme transcrição na sentença recorrida, relator o Dr. DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO, no autos do AP, processo n. 0000019-41.2013.5.04.0025:

“II - MÉRITO

A embargada, inconformada com a decisão de fls. 212-213 que julgou procedentes os embargos de terceiro e determinou o levantamento da penhora realizada, recorre. Afirma que a compra e venda alegada pelos embargantes em nenhum momento foi registrada no Registro de Imóveis. E que a compra do imóvel poderia ter sido realizada antes do ajuizamento da ação trabalhista (07/01/2005) com o intuito de fraudar a execução.

Pois bem.

Na inicial do presente feito, os embargantes mencionaram ter adquirido a propriedade penhorada em 17/08/1998. Afirmam tratarem-se de médicos que compraram o imóvel com a finalidade de expandir a CBR - Clínica Beira Rio (imóvel situado na Avenida Venâncio Aires, nº 479 - Porto Alegre/RS - Matrícula 104.386 - fl. 47), localizada em área contígua ao imóvel penhorado (imóvel situado na Av. Venâncio Aires, nº 483 - Porto Alegre/RS - Matrícula 31.745 - fl. 17).

As partes firmaram "contrato particular de compra e venda de imóvel" (fls.18-21), datado de 17/08/1998, pelo qual os embargantes adquirem a propriedade do bem penhorado. Contudo, inexiste qualquer registro de tal avença na matrícula do imóvel. Da mesma forma, ausente autenticação das assinaturas dos contratantes, circunstância que viabilizaria a aferição da data em que efetivamente firmado o referido ajuste.

Além disso, as guias de pagamento de IPTU estão em nome da executada Lip Laboratórios de Produtos Plasmáticos S.A. (fls. 64-74). E também não existe qualquer justificativa para que os embargantes não tenham procedido ao registro do contrato de compra e venda firmado.

Sobre a matéria, adoto como razões de decidir o entendimento desta Seção Especializada, em caso envolvendo os mesmos embargantes e idêntico imóvel:

Há prova de ajuizamento de ação de embargos de terceiro contra o Estado do Rio Grande do Sul e Lip Laboratórios de Produtos Plasmáticos S.A., julgada procedente (fls. 27-30), mantida por decisão monocrática que nega seguimento da apelação (fls. 31-7). E também, ao que parece, são integrantes da sociedade CBR - Clínica Beira Rio Ltda. (fls. 40-5), conforme alteração do contrato social de 19.SET.2007, que está localizada na Av. Venâncio Aires, nº 479 (documentos às fls. 38-9 e 40-5), imóvel este registrado sob a matrícula nº 104.386 (fls. 46-7), não objeto de penhora. Os documentos de débito do IPTU (fls. 63-73) estão em nome de Lip Laboratórios de Produtos Plasmáticos S.A., a real proprietária junto ao Registro de Imóveis do imóvel ora questionado. O que parece muito claro é que o imóvel objeto da constrição judicial, que, em conformidade com a tese da inicial, teria sido adquirido em 25.OUT.1979, por instrumento particular de compra e venda, até então não foi registrada e nem operada a transferência legal do imóvel por meio da transcrição. Não há qualquer justificativa para que não tivessem os embargantes operado a transferência legal do bem por não haver nenhum impedimento, assim como a pretensão de usucapião somente formulada em 03.FEV.2012 (fls. 76-82), ora em tramitação na 12ª Vara Cível do Foro Central (fl. 82), data muito próxima à da expedição do mandado de penhora no processo original, em 01.FEV.2012 (fls. 88-9). Em síntese, o imóvel que serve de estacionamento para a clínica dos embargantes, objeto da penhora, continua em nome da executada Lip Laboratórios de Produtos Plasmáticos S.A. no processo principal e, portanto, não se trata de bem de terceiro, que responde por dívida de terceiro, mas da executada que garante a execução em curso. Registro ainda que, em tese, se poderia ter os embargantes como possuidores do aludido bem imóvel e tal condição justificaria o ajuizamento da ação de embargos de terceiro, na forma do artigo 1046 do Código de Processo Civil, no entanto, não tem a Justiça do Trabalho competência para análise de terem ou não os embargantes justo título capaz de fundamentar ação de usucapião intervivos, matéria a ser dirimida pela Justiça Comum. Observo, ainda, que a r. decisão da 2ª Vara Cível de Cachoeirinha não vincula este Juízo, na medida em que a penhora recaiu em bem de propriedade da executada - Lip Laboratórios de Produtos Plasmáticos S.A. -, que consta no registro de imóveis, não operada a transcrição. E eventuais ações em defesa da posse, incluída a ação de usucapião formulada pelos embargantes, não impedem a regular penhora e alienação do bem pela Justiça do Trabalho para garantia dos créditos trabalhistas não adimplidos e muito menos servem de prova da condição de possuidores de boa-fé. A verdade é que as referidas decisões foram dadas pela Justiça Comum e apenas incidentalmente há o reconhecimento de os embargantes serem possuidores do imóvel, mas sem que produza qualquer efeito de desconstituir a publicidade do registro e o título de propriedade do bem imóvel da executada perante o Registro de Imóveis. Apenas a ação de usucapião é que, em tese, poderia reconhecer o justo título possessório dos embargantes e seria capaz de alterar a cadeia registral, matéria para a Justiça Comum. Em termos de constrição judicial, o bem, por ser de propriedade do executado, responde pela execução a que deu causa, não havendo fundamento para alteração da decisão. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000573-76.2012.5.04.0003 AP, em 27/08/2013, Desembargadora Vania Mattos - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Beatriz Renck, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Desembargador George Achutti, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso).

Isto posto, dou provimento ao agravo de petição da embargada para julgar improcedentes os embargos de terceiro ajuizados por Flávio Marcelo Rocha de Almeida, Aira Tetour de Almeida, Sérgio Augusto Cardoso Maurer e Luiz Alberto Todeschini, determinando a manutenção da penhora realizada sobre o imóvel situado na Av. Venâncio Aires, nº 483 - Porto Alegre/RS - Matrícula 31.745."

Inalterados os demais pressupostos, pelos exatos fundamentos transcritos e ressaltando que diferentes credores trabalhistas não podem discriminados em relação a possibilidade de realizar seus créditos trabalhistas, nego provimento ao recurso.

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126526877/agravo-de-peticao-ap-831820145040251/inteiro-teor-1126526889

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