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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000083-18.2014.5.04.0251

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
14 de Outubro de 2014
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00000831820145040251_3ae48.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00000831820145040251_ed79e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE GAVETA.

A jurisprudência tem reconhecido a validade dos denominados "contratos de gaveta". No caso, a prova produzida pelos terceiros-embargantes leva à conclusão de que os mesmos adquiriram o imóvel penhorado, sem qualquer irregularidade.Agravo de petição interposto pelos terceiros-embargantes a que se dá provimento.

Acórdão

por maioria, negar provimento ao agravo de petição interposto pelos terceiros-embargantes. Por unanimidade, rejeitar os pedidos formulados em contraminuta quanto à aplicação da penalidade de litigante de má-fé e de ato atentatório à dignidade da Justiça.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126526877/agravo-de-peticao-ap-831820145040251

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