Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000083-18.2014.5.04.0251

A jurisprudência tem reconhecido a validade dos denominados "contratos de gaveta". No caso, a prova produzida pelos terceiros-embargantes leva à conclusão de que os mesmos adquiriram o imóvel penhorado, sem qualquer irregularidade.Agravo de petição interposto pelos terceiros-embargantes a que se dá provimento.

por maioria, negar provimento ao agravo de petição interposto pelos terceiros-embargantes. Por unanimidade, rejeitar os pedidos formulados em contraminuta quanto à aplicação da penalidade de litigante de má-fé e de ato atentatório à dignidade da Justiça.