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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000387-51.2011.5.04.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
7 de Outubro de 2014
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00003875120115040015_e6864.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00003875120115040015_1f942.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - UNIVERSAL IGREJA DO REINO DE DEUS.VÍNCULO DE EMPREGO. VIGILANTE. POLICIAL MILITAR.

Demonstrados os requisitos (trabalho de forma pessoal, não eventual, subordinada e remunerada) para configuração da relação de emprego, nenhuma reforma merece a sentença no aspecto, inclusive quanto à determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor pela ré, consectário do reconhecimento do vínculo. A tese da reclamada de que o vínculo funcional do autor com a Brigada Militar constitui óbice ao reconhecimento da relação de emprego não prospera, tratando-se de questão pacificada, no âmbito do TST, pela Súmula nº 386. Apelo não provido.RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS NAS NORMAS COLETIVAS DOS VIGILANTES. A caracterização da função de vigilante e a sua distinção da função de vigia decorre primordialmente da vigilância ostensiva com o propósito de proteção do patrimônio, mediante preparação do profissional que a exerce para impedir ação delituosa, com possibilidade de imediata reação. O vigia, ao contrário, exerce função de zelar pelo patrimônio do empregador e observar a movimentação das pessoas, mas sem poder de reação. O fato de o reclamante não possuir a formação de vigilante nos termos da Lei 7.102/83, não é suficiente para descaracterizar o exercício dessa função. O que define a categoria na qual deve ser enquadrado o trabalhador não é a sua formação, mas as funções desenvolvidas junto ao seu empregador. Ainda, é certo, em razão de suas funções junto à Brigada Militar, ter o autor preparação para reação às mais diversas situações, inclusive com uso de arma de fogo. Tem-se por demonstrado, assim, o desempenho pelo autor das funções de vigilante, pois sua condição de Policial Militar, com autorização para portar arma de fogo, o credencia para imediata reação contra eventuais ações criminosas, e a própria ré dá conta na contestação de ser essa a atuação que necessitava dos trabalhadores responsáveis pela segurança. O fato de a demandada não se tratar de empresa de vigilância não descaracteriza o enquadramento do autor nessa função, pois trata-se de categoria profissional diferenciada, cujo enquadramento se dá pela profissão exercida, e não pela atividade preponderante da empresa. Recurso do autor parcialmente provido.

Acórdão

por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para: [a] condenar a demandada, considerando que o autor percebia remuneração de R$50,00 por dia, ao pagamento de [a.1] adicional de 50% sobre sobre 6 (seis) horas extras laboradas a cada 45 dias, com reflexos na remuneração das férias com acréscimo de 1/3, 13º's salários, salário do período atinente ao aviso prévio e FGTS com 40%; [a.2] uma hora extra (hora + adicional de 50%) a cada 45 dias, em razão do intervalo intrajornada irregularmente concedido, com reflexos na remuneração das férias com acréscimo de 1/3, 13º's salários, salário do período do aviso prévio e FGTS com 40%; e [a.3] um dia (seis horas) por semana, relativo ao repouso semanal remunerado, valor que deve compreender as horas extras habitualmente prestadas; [b] condenar a ré ao pagamento dos reajustes salariais previstos nas normas coletivas da categoria dos vigilantes (fls. 114-v/155-v), com reflexos em repousos semanais remunerados, remuneração das férias com 1/3, 13º's salários, salário do período do aviso prévio e FGTS com 40%; [c] condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelo não fornecimento de vale-transporte, no valor de R$10,00 por dia de trabalho; e [d] condenar a ré ao pagamento de honorários assistenciais, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação acrescido em R$5.000,00, e das custas em R$100,00, para os efeitos legais.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126525417/recurso-ordinario-ro-3875120115040015

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