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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-47.1999.5.04.0821

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_AP_00425004719995040821_ac758.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00425004719995040821_566f0.pdf
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Ementa

PENHORA ON-LINE. LEGALIDADE.

Não há falar em ilegalidade ou arbitrariedade na utilização da penhora on-line para fins de satisfação dos créditos trabalhistas. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispõe que, em se tratando de execução definitiva, o sistema Bacen Jud deve ser utilizado com prioridade sobre outras modalidades de constrição judicial. Agravo de Petição não provido.

Acórdão

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126458540/agravo-de-peticao-ap-425004719995040821