jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
17 de Setembro de 2014
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00003376420125040702_63de9.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00003376420125040702_510ac.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Acórdão: 0000337-64.2012.5.04.0702 (AP)
Redator: Maria Helena Lisot
Participam: Maria Cristina Schaan Ferreira, Maria Helena Lisot, Raul Zoratto Sanvicente
Órgão julgador: 6ª Turma
Data: 17/09/2014

PROCESSO: 0000337-64.2012.5.04.0702 RO

EMENTA

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. A celebração de acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia não obsta o acesso ao Poder Judiciário, restringindo-se a quitação passada aos valores acordados, os quais devem ser compensados em caso de deferimento judicial de parcelas sob o mesmo título.

ACÓRDÃO

por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para afastar o comando sentencial de extinção do processo sem resolução do mérito relativamente aos pedidos das letras c (acúmulo de função), e (horas extras) e h (produção) da inicial, determinando o retorno dos autos à origem para a apreciação desses pedidos, com o abatimento dos valores recebidos sob os mesmos títulos no acordo havido perante a Comissão de Conciliação Prévia. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada no item Comissão de Conciliação Prévia. Restam sobrestados os demais itens dos recursos.

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença das fls. 394-408, carmim, complementada às fls. 448-449, carmim, o reclamante e a primeira reclamada recorrem.

O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 454-462, carmim, buscando a reforma da sentença nos seguintes itens: Comissão de Conciliação Prévia, prêmios produção, intervalos intrajornada, vales alimentação e diferenças de locação de veículo.

A primeira reclamada, Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade - ETE, interpõe recurso ordinário às fls. 464-471, carmim, buscando a reforma da sentença no tocante à Comissão de Conciliação Prévia e adicional de periculosidade.

Com contrarrazões da primeira reclamada às fls. 478-483, carmim, do reclamante às fls. 485-486, carmim, e da segunda reclamada, Oi S.A., às fls. 490-491, carmim, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT:

RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA (Matéria Comum)

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

A juíza de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, em face da carência de ação por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, combinado com o art. 625-E, parágrafo único, da CLT, relativamente aos pedidos de letras c (acúmulo de função), e (horas extras) e h (produção) da inicial, porque estão todos contemplados no acordo em CCP.

O reclamante alega que o termo de acordo firmado entre as partes só deve dar quitação quanto aos valores nele mencionados, jamais podendo servir como quitação do contrato de trabalho. Sustenta que a conciliação havida é nula, nos termos do art. 9º da CLT, porque irrisório o valor alcançado. Afirma que foi coagido "pela chefia que continuou a mesma na empresa sucessora", o que entende comprovado pela prova oral. Aduz a existência de afronta aos princípios da razoabilidade, da proteção ao trabalhador, da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e da boa-fé objetiva. Invoca os arts. 151, 152 e 422 do CC. Tece consideração acerca das condições da ação, argumentando que todas estão presentes no caso em apreço. Transcreve doutrina e jurisprudência. Pede a reforma.

A primeira reclamada afirma que o reclamante deu quitação quanto às verbas que foram objeto da demanda, sem ressalvas. Sustenta que, de acordo com o parágrafo único do art. 625-E da CLT, a eficácia liberatória é geral, excluídas somente as parcelas expressamente ressalvadas. Aduz que nenhuma parcela foi ressalvada. Colaciona jurisprudência. Pede a reforma.

Analiso.

Nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

O Termo de Conciliação Prévia da fl. 84 demonstra que as partes celebraram acordo no valor de R$ 4.000,00, no qual consta a ressalva de que "Com o recebimento do valor deste acordo o empregado demandante dá plena quitação dos valores e parcelas expressamente consignadas no presente termo". O comprovante de depósito da fl. 86 demonstra que o reclamante recebeu o valor ajustado. Refiro, por oportuno, que a conciliação em questão abarca as seguintes parcelas: 1) Pagamento de duas horas extras por dia de segunda a sexta-feira, em todo período contratual; 2) Pagamento de quatro horas extras aos sábados (todos no mês), em todo período contratual; 3) Pagamento de duas horas extras aos domingos (três no mês) e feriados, em todo período contratual; 4) Pagamento de periculosidade de 30% em todo período contratual; 5) Pagamento da diferença de produção que fazia em média 40 ADSL por mês (R$ 4,00 cada), e pagavam em torno de 15 ADSL, em todo período contratual; 6) Pagamento da diferença de produção que fazia em média 40 ADSL por mês, que pagavam R$ 8,00, mas passaram a pagar R$ 4,00 cada, no período de 15 meses; 7) Acúmulo de função, referente que o funcionário exercia além das suas outras funções, como, DG, em todo período contratual; 8) Pagamento de produção que fazia em média 30 jumper ADSL por mês (R$ 2,00 cada), no período de dois anos.

A Lei 9.958/00, que incluiu o Título VI-A à CLT, não teve o condão de tornar obrigatória a submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia, até porque não há como negar à parte o direito de acesso à justiça, assegurado no art. , XXXV, da CF.

A esse respeito, a Súmula 35 deste Tribunal, in verbis: "COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A ausência de submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, não autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito."

Com isso, a celebração de acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia não obsta o acesso ao Poder Judiciário, restringindo-se a quitação passada aos valores acordados e não às parcelas nele nominadas, em face do caráter protetivo do Direito do Trabalho e do princípio da irrenunciabilidade.

Nesse sentido, decisão proferida por esta 6ª Turma:

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. ALCANCE. Na trilha do contido na Súmula nº 35 deste Regional a celebração de acordo perante Comissão de Conciliação Prévia não obsta o acesso ao Poder Judiciário, restringindo-se a quitação passada aos valores acordados, e não às parcelas nominadas. Espécie em que se autoriza somente a dedução do montante atribuído à cada parcela contemplada no termo de conciliação e que foi objeto de condenação judicial. Pedido de extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267, V, do CPC rejeitado. (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0000222-04.2011.5.04.0015 RO, em 23/05/2012, Desembargadora Maria Inês Cunha Dornelles - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, Desembargadora Maria Helena Lisot)

Registro que as alegações de pactuação de valor irrisório, vício de consentimento, bem como de indução ao erro no momento em que o acordo foi firmado, acabam relegadas a segundo plano, pois ao termo de conciliação não se atribuem os efeitos pretendidos pelas rés. O abatimento dos valores avençados quando da liquidação da presente demanda não traz prejuízos ao trabalhador, ainda que tenha sofrido coação por ocasião da conciliação, tendo em vista que há prova do recebimento desses valores.

Por outro lado, o recurso da primeira reclamada não merece prosperar. Se a interpretação adotada não permite considerar quitadas as parcelas que constam do termo de acordo, mas tão-somente os valores ali definidos, menos ainda seria cabível conferir eficácia liberatória geral à conciliação, englobando parcelas que sequer foram discriminadas no termo de acordo.

Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para afastar o comando sentencial de extinção do processo sem resolução do mérito relativamente aos pedidos das letras c (acúmulo de função), e (horas extras) e h (produção) da inicial, determinando o retorno dos autos à origem para a apreciação desses pedidos, com o abatimento dos valores recebidos sob os mesmos títulos no acordo havido perante a Comissão de Conciliação Prévia.

Nego provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada.

Restam sobrestados os demais itens dos recursos.

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126457321/agravo-de-peticao-ap-3376420125040702/inteiro-teor-1126457331

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000337-64.2012.5.04.0702

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000222-04.2011.5.04.0015