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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000337-64.2012.5.04.0702

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
17 de Setembro de 2014
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00003376420125040702_63de9.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00003376420125040702_510ac.pdf
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Ementa

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO.

A celebração de acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia não obsta o acesso ao Poder Judiciário, restringindo-se a quitação passada aos valores acordados, os quais devem ser compensados em caso de deferimento judicial de parcelas sob o mesmo título.

Acórdão

por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para afastar o comando sentencial de extinção do processo sem resolução do mérito relativamente aos pedidos das letras c (acúmulo de função), e (horas extras) e h (produção) da inicial, determinando o retorno dos autos à origem para a apreciação desses pedidos, com o abatimento dos valores recebidos sob os mesmos títulos no acordo havido perante a Comissão de Conciliação Prévia. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada no item Comissão de Conciliação Prévia. Restam sobrestados os demais itens dos recursos.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126457321/agravo-de-peticao-ap-3376420125040702

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