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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0010704-34.2013.5.04.0211
Órgão Julgador
9ª Turma
Julgamento
18 de Setembro de 2014
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00107043420135040211_d6f2e.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00107043420135040211_3970c.pdf
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Inteiro Teor

Acórdão: 0010704-34.2013.5.04.0211 (RO)
Redator: Maria Da Graça Ribeiro Centeno
Participam: João Alfredo Borges Antunes De Miranda, Lucia Ehrenbrink
Órgão julgador: 9ª Turma
Data: 18/09/2014

PROCESSO: 0010704-34.2013.5.04.0211 RO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. A garantia provisória do emprego, prevista constitucionalmente, não alcança a empregada com menos de um ano de serviço que pede demissão, se não houver prova de vício de consentimento a ensejar a nulidade do pedido. provimento negado.

ACÓRDÃO

por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante.

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença das fls. 90-91v, que julgou improcedente a ação, a reclamante interpõe recurso ordinário (fls. 103-9).

Pretende a reforma do julgado com relação à estabilidade gestante e aos honorários advocatícios.

Com contrarrazões da reclamada às fls. 112-15, sobem os autos a este Tribunal, para julgamento.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

1. ESTABILIDADE GESTANTE.

A reclamante investe contra a sentença da origem, que julgou improcedente a ação. Alega que a Julgadora, em que pese ter reconhecido a sua gravidez ao tempo da ruptura do contrato de trabalho, indeferiu o pedido referente à estabilidade, considerando que nos autos há prova documental de pedido de demissão. Entende que, no caso, incide o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 30 da Seção de Dissídios Coletivos do TST, incorporada pela Súmula nº 244, também do TST, já que a estabilidade não é destinada à gestante, mas sim, ao nascituro. Pondera que a gestante detém uma condição especial, qual seja, a de estar garantida por estabilidade provisória no emprego, o que lhe retira a capacidade civil "plena" para pedir a rescisão do contrato de trabalho, já que isso implicaria renúncia ao seu direito constitucional de garantia e manutenção provisória do emprego. Refere que a ruptura do contrato de trabalho por iniciativa da gestante só tem validade quando realizada com a assistência do sindicato profissional e, na falta deste, perante autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho, caso contrário, a rescisão poderá ser declarada nula de pleno direito. Explica que apesar de contar com menos de um ano de contrato de trabalho com a reclamada, tal circunstância não exclui a necessidade da homologação sindical do seu pedido de demissão. Cita jurisprudência. Destaca que a aplicação analógica do art. 500 da Consolidação das Leis do Trabalho ampara-se na análise conjunta dos princípios constitucionais e trabalhistas, entre eles, o princípio de proteção ao trabalho, em especial ao trabalho da mulher em estado de gravidez, e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Menciona que, restando incontroverso que inexistiu homologação do pedido de demissão, faz jus à reintegração ao emprego, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos, até a data do término da estabilidade provisória ou,sucessivamente, a indenização de todo o período em que esteve ao abrigo da referida estabilidade bem como ao pagamento das verbas rescisórias, nos termos da inicial. Pugna pela reforma.

Analiso.

Inicialmente, ressalto que adoto o entendimento de que o contrato a título de experiência, espécie de contrato por prazo determinado, é compatível com o instituto da estabilidade provisória, sendo assegurada à reclamante, portanto, a garantia prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos da Súmula nº 244 do TST, item III. Todavia, no caso concreto, a autora pediu demissão do emprego, o que comprova o documento da fl. 80. Por conseguinte, tratando-se eminentemente de prova documental, dois documentos são relevantes para o deslinde da controvérsia: o pedido de demissão durante o prazo do contrato a prazo de experiência e o exame médico da fl.14, dando conta de que a trabalhadora estaria grávida na época em que pediu demissão.

Assim dispõe o art. 10 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), da Constituição Federal:

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição:

I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, "caput" e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato; b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (sublinhei)

Conforme constato ao exame dos documentos das fls. 18-9 (cópias da carteira de trabalho da reclamante), a trabalhadora foi admitida em 20/03/2013, em caráter experimental, por 30 dias, para exercer a função de "promotora de vendas", com a possibilidade de renovação por mais 60 dias. O pedido de demissão assinado pela autora data de 17/05/2013 (fl. 80), portanto, dentro do prazo da renovação do contrato de experiência. De outra parte, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho da fl. 59 consta como data de afastamento o dia 17/05/2013.

O exame realizado em 24/05/20131 (ultrassonografia obstétrica) revela resultado compatível com gravidez (fl. 14), cujo laudo é conclusivo, relacionado com gestação de 06 semanas e 6 dias de evolução.

Portanto, inegável que a autora encontrava-se grávida no dia em que assinou seu pedido de demissão, e segundo o seu depoimento pessoal, tinha conhecimento de tal condição (fl. 87):

que retifica para informar que já sabia que estava grávida quando assinou a despedida, que apenas não sabia "que tinha direito à estabilidade".

Abriu mão, portanto, do direito à permanência no emprego que lhe garante a Constituição Federal.

Ressalto, ainda, que não restou comprovado qualquer vício de consentimento acerca do documento da fl. 80 (pedido de demissão), sequer houve tal alegação, razão pela qual o reputo como válido.

Com relação ao fato de a autora alegar o desconhecimento de que tinha direito à estabilidade, andou bem o Julgador da origem ao referir que (fl. 90v):

Ainda, em depoimento, confirma a reclamante que assinou o pedido de demissão e “que não sabia que tinha direito a estabilidade”. Lembro que o desconhecimento da lei não é óbice jurídico, pouco crível inclusive quando a Constituição Federal de 1988 já tem mais de 30 anos de existência, e não evidenciado por qualquer meio vício no referido documento, tao pouco impugnado.

Por fim, o art. 477, § 1º, da CLT exige expressamente assistência ao trabalhador que pede demissão quando o contrato for de mais de um ano, e o art. 500 da CLT é aplicável ao empregado com estabilidade decenal, ou seja, nos casos em que o empregado possui dez anos de serviço. Portanto, a versão de que a despedida da autora não é válida por ausência de assistência sindical não prospera.

Assim, compartilho do entendimento do juízo de origem, e considero que não há como alcançar à reclamante a pretendida estabilidade provisória, com seus consectários, na medida em que tinha conhecimento de seu estado gravídico e pediu demissão espontaneamente, sem qualquer mácula a ensejar a nulidade do pedido.

Nessa senda, nego provimento ao recurso, no aspecto.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Mantida a improcedência da demanda, não há falar em honorários advocatícios.

Nego provimento ao recurso, no particular.

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