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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível: MSCIV 0020958-83.2014.5.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção de Dissídios Individuais
Julgamento
16 de Setembro de 2014
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA.

Hipótese em que não se verifica violação a direito líquido e certo a ser tutelado, nos termos do disposto no art. da Lei 12.016/2009, sendo irretocável o ato da autoridade dita coatora, por meio do qual indeferida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na ação subjacente.

Acórdão

Cabeçalho do acórdãoAcórdãoACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, pela impetrante, dispensadas em face do benefício da justiça gratuita.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126457015/mandado-de-seguranca-civel-msciv-209588320145040000