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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: AGRT XXXXX-52.2014.5.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Seção de Dissídios Individuais

Julgamento

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A impetração de mandado de segurança deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída a embasar as alegações nela contidas, sob pena de indeferimento da petição inicial. Impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança, devendo o alegado direito líquido e certo do impetrante ser demonstrado já com a petição inicial, na esteira da súmula 415 do TST.

Acórdão

Cabeçalho do acórdãoAcórdãoACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª SDI do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126455372/agrt-212645220145040000

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