Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: AGRT XXXXX-52.2014.5.04.0000

A impetração de mandado de segurança deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída a embasar as alegações nela contidas, sob pena de indeferimento da petição inicial. Impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança, devendo o alegado direito líquido e certo do impetrante ser demonstrado já com a petição inicial, na esteira da súmula 415 do TST.

Cabeçalho do acórdãoAcórdãoACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª SDI do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.