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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0000332-72.2013.5.04.0131

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
11 de Setembro de 2014
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00003327220135040131_1fcf2.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00003327220135040131_8ad71.pdf
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Ementa

SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA. SUPRESSÃO DE PARCELAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL.

Espécie em que não há falar em ilegalidade da supressão de vantagens de servidor público municipal celetista, concedidas por Lei Municipal declarada inconstitucional.

Acórdão

por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126455069/recurso-ordinario-ro-3327220135040131

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