Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0000332-72.2013.5.04.0131

ONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE DOIS PROVENTOS VIGENTES ANTES DA EC 20/98. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 11. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança, para anular o ato que vedou a acumulação das …

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADES NÃO EVIDENCIADAS - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 7º, inciso III, da lei nº 12.016/09, para a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança, torna-se necessário que estejam presentes os seguintes …

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DE QUINTOS INCORPORADOS. DECADÊNCIA. ART. 54 , LEI 9.784 /99. INOCORRÊNCIA. DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVISÃO DOS ATOS ILEGAIS. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO. 1. A egrégia Terceira …