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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000523-31.2013.5.04.0871

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
28 de Agosto de 2014
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00005233120135040871_32734.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00005233120135040871_c3aa9.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃO TOTAL. TEORIA DA CAUSA MADURA.

Pela teoria da causa madura, afastada a inépcia, a questão de mérito pode ser apreciada, a partir de uma interpretação sistemática dos §§ 1º, e 3º do art. 515do CPC, em conjunto com os princípios constitucionais da duração razoável do processo, acesso à justiça e efetividade da prestação jurisdicional, sem necessidade de baixar os autos ao Juízo de origem. Recurso ordinário do autor provido. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PCS/89. Posição desta Turma pela submissão da reclamante à jornada de seis horas, mesmo que no exercício de função de confiança, tendo em vista sua admissão na vigência do PCS/89, que não estabelecia diferença de jornada para os detentores de funções de confiança. Tal disposição trata-se de norma mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho da autora, sendo, assim, inviável alteração desfavorável. Recurso do autor provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A fixação dos critérios de juros e correção monetária deve ser efetuada na fase de liquidação de sentença, momento próprio em razão da variabilidade da legislação sobre as matérias. Recursos das partes parcialmente providos.

Acórdão

preliminarmente, não conhecer do recurso ordinário da reclamada no tocante ao pedido de reconhecimento da prescrição total. No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para: a) afastar da sentença a pronúncia de prescrição total dos direitos invocados pelo autor com fundamento na alteração contratual lesiva decorrente da implantação do Plano de Cargos e Salários em setembro de 1998; b) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que excederem à 6ª diária e 36ª semanal, considerando-se a jornada de trabalho do autor como de 08 horas diárias, por três dias da semana, e de 09 horas diárias, por dois dias da semana, fixando-se o divisor 180, e mantidos os reflexos deferidos na origem; c) condenar a reclamada ao pagamento de reflexos de horas extras em licença-prêmio e APIP; d) determinar que os critérios de juros e correção monetária sejam definidos na fase de liquidação. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para: a) excluir da condenação o pagamento de reflexos de horas extras em sábados; b) determinar que os critérios de juros e correção monetária sejam definidos na fase de liquidação. Valor da condenação mantido, para os efeitos legais.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126442656/recurso-ordinario-ro-5233120135040871

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