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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-53.2012.5.04.0664

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Turma

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_RO_00013805320125040664_9f513.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00013805320125040664_db1ef.pdf
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Ementa

DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI Nº 3.999/61. INAPLICABILIDADE.

Caso em que, embora formalmente investida na função de auxiliar de laboratório de análises clínicas, CBO nº 5152-15, as atribuições desempenhadas pela autora, em virtude da própria atividade desenvolvida no laboratório onde atuava, se aproximavam daquelas próprias de auxiliar de laboratorista industrial, o que obsta o seu enquadramento na disciplina instituída pela Lei nº 3.999/61 e o deferimento das diferenças salariais perseguidas.

Acórdão

preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA RECLAMADA ÀS FLS. 419-421, por intempestivas. Por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA quanto ao tópico alusivo ao intervalo do artigo 384 da CLT, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença e inovação da tese defensiva, conforme arguição formulada pela autora em contrarrazões. No mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para a) absolvê-la da condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos pelo enquadramento da reclamante na disciplina da Lei nº 3.999/61; e b) limitar a condenação ao pagamento dos intervalos intrajornada de uma hora, com o adicional de hora extra, às oportunidades em que a jornada de trabalho cumprida pela autora tenha sido igual ou superior a 7 horas e pausa fruída inferior a 50 minutos, mantida a sentença quanto aos demais aspectos. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA para determinar que, durante toda a contratualidade, sejam consideradas, como extras, as horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal (divisor 180), mantidos os demais termos da condenação. Valor da condenação inalterado para os efeitos legais.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126417035/recurso-ordinario-ro-13805320125040664

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