jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0000658-12.2012.5.04.0731

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Julgamento
14 de Agosto de 2014
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00006581220125040731_7701d.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00006581220125040731_13460.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. APLICAÇÃO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.

LEI nº 7.064/82. A regra da lex loci executionis, prevista na Convenção de Direito Internacional Privado de Havana (Código Bustamante), encontra-se superada como critério normativo de solução do conflito de leis do trabalho no espaço após a edição da Lei nº 11.962/09. Portanto, nos termos da Lei nº 7.064/82, aos litígios envolvendo trabalhadores contratados no Brasil para trabalhar no exterior aplica-se a legislação trabalhista brasileira quando mais favorável a eles.

Acórdão

por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada (Schimidt Irmãos Calçados Ltda.). Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada (SCA Footwear Nicaragua S.A.).
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126416518/recurso-ordinario-ro-6581220125040731

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1003206-67.2003.5.01.0900 1003206-67.2003.5.01.0900