Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0000658-12.2012.5.04.0731

LEI nº 7.064/82. A regra da lex loci executionis, prevista na Convenção de Direito Internacional Privado de Havana (Código Bustamante), encontra-se superada como critério normativo de solução do conflito de leis do trabalho no espaço após a edição da Lei nº 11.962/09. Portanto, nos termos da Lei nº 7.064/82, aos litígios envolvendo trabalhadores contratados no Brasil para trabalhar no exterior aplica-se a legislação trabalhista brasileira quando mais favorável a eles.

por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada (Schimidt Irmãos Calçados Ltda.). Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada (SCA Footwear Nicaragua S.A.).