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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 000XXXX-24.2012.5.04.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Julgamento

7 de Agosto de 2014

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_RO_00013622420125040020_bc467.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00013622420125040020_a82e7.pdf
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Ementa

HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. PARCELAS VINCENDAS.

1) Suscitando a defesa a existência de regime compensatório, em contraposição à pretensão de pagamento de horas extras decorrentes da jornada alegada na petição inicial, não há cogitar de julgamento extra ou ultra petita na apreciação de sua nulidade, mesmo que esta não tenha sido suscitada pela parte adversa.
2) Descumpridas as normas coletivas autorizadoras do regime compensatório e violado o limite máximo estabelecido no art. 59, caput, da CLT, ratifica-se a decisão de origem quanto à invalidade do banco de horas.
3) Inviável a aplicação dos itens III e IV da Súmula 85 do TST ao regime invalidamente adotado (banco de horas), conforme excepcionado no item V da mesma, o que se justifica pela prejudicialidade desta modalidade de compensação horária para o trabalhador.
4) Tratando-se de relação jurídica continuativa e verificados os fatos que ensejam o direito dos autores ao pagamento das horas extras, devida a condenação no pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação, nos termos dos arts. 290 e 471, inciso I, do CPC.
5) Situação em que se determina, inclusive de ofício, a implementação da obrigação em folha de pagamento, com arrimo no art. 461, § 4º, do CPC.

Acórdão

preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU, quanto à observância da Súmula 366 do TST e do art. 58, § 1º, da CLT e à exclusão dos períodos de afastamento previdenciário, por falta de interesse recursal. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. Por maioria, vencida parcialmente a Exma. Desa. TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES para: a) acrescer à condenação do réu o pagamento das horas extras e reflexos, deferidas em sentença, as parcelas vincendas após o trânsito em julgado, determinando-se em relação às mesmas, de ofício e nos termos da fundamentação, que o demandado as implemente em folha de pagamento, observando a nulidade do regime compensatório, no prazo de sessenta dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária, no valor de 1/30 da remuneração integral de cada trabalhador prejudicado; e b) condenar o réu no pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da causa que se acresce em R$ 10000,00, com custas de R$ 200,00, pelo hospital, dispensadas.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126416130/recurso-ordinario-ro-13622420125040020