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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-43.2010.5.04.0332

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_AP_00008894320105040332_9dbe3.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00008894320105040332_f966c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENSIONAMENTO FUTURO. PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO ÚNICO OU EM PARCELAS MENSAIS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ.

Considerando que o pagamento da pensão mensal em parcela única antecipa ao trabalhador a renda que seria contraprestada ao longo de muitos anos, em parcelas mensais de pequeno valor, e que dá direito à devedora a uma redução do valor pelo pagamento antecipado da dívida, além de livrá-la da constituição de capital, é possível a conversão da pensão mensal em pagamento em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil.

Acórdão

por maioria, pelo voto de desempate do Presidente, que acompanha o voto da Relatora, dar parcial provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a conversão da condenação relativa ao pensionamento em pagamento em parcela única.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126376443/agravo-de-peticao-ap-8894320105040332

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