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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020439-97.2013.5.04.0791

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Julgamento
16 de Outubro de 2013
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Ementa

RECURSO DA RECLAMADA.

Horas extras. Tempo para a troca de uniformes. Registro de ponto.A troca de uniforme insere-se na própria rotina de trabalho, sendo que ao realizá-la os empregados nada mais fazem do que cumprir ordens da empregadora, situação que atrai a incidência do art. da CLT. O lapso temporal despendido no cumprimento de tais exigências procedimentais deve ser considerado como de efetivo serviço. Recurso da reclamada não provido. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Quantum arbitrado. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença. Simplesmente renovação de alegações. Sentença que não merece reforma e cujos fundamentos são adotados como razões de decidir, inclusive em relação ao valor da indenização. RECURSO DA RECLAMANTE. Intervalo. Art. 384da CLT. Referido dispositivo consolidado que trata de norma proteção ao trabalho da mulher, considerando para tanto a inegável desigualdade física entre homens e mulheres, não distinguindo, contudo, entre a capacidade intelectual e jurídica entre ambos os sexos. Tanto que quando suscitado, o incidente de inconstitucionalidade do artigo em questão restou elidido no âmbito do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho mediante o julgamento do RR-1.540/2005-046-12-00
.5. Entendo, contudo que a sua aplicação não é irrestrita. A empregada fará jus ao intervalo de que trata o art. 384da CLTquando a prorrogação de jornada for em quantidade de tempo significativa, que justifique a necessidade do repouso e o envolvimento da empregada por mais tempo com o cumprimento da sua jornada de trabalho em função do retardo na sua saída. Recurso da reclamante provido.

Acórdão

Cabeçalho do acórdãoAcórdãopor unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da reclamada. Por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de quinze minutos extras por dia, conforme a frequência dos cartões de ponto, com adicional de 50%, pela não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, e reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, repousos semanais remunerados e FGTS com multa de 40%, vencida a Desa. Maria da Graça Ribeiro Centeno, quanto ao intervalo previsto no 384 da CLT. Valor da condenação que se acresce em R$ 1.000,00 e custas de R$ 20,00, para efeitos legais.
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