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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000250-37.2013.5.04.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Julgamento
11 de Setembro de 2013
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00002503720135040003_c0d7a.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00002503720135040003_8c02a.pdf
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Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL.

Nos termos dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, a indenização por perdas e danos abrange os valores despendidos pelo credor com a contratação de advogado, os quais devem ser suportados por aquele que deu causa ao processo, em conformidade com o princípio da restituição integral. Não obstante, a restituição depende de prova do efetivo prejuízo, o qual não restou comprovado na espécie.

Acórdão

por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do autor.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126323066/recurso-ordinario-ro-2503720135040003

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