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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0001242-90.2011.5.04.0771

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
4 de Setembro de 2013
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00012429020115040771_52749.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00012429020115040771_de1d2.pdf
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Ementa

NATUREZA SALARIAL DO CTVA. REAJUSTE SALARIAL. REPERCUSSÕES.

A cláusula normativa que institui o reajuste de 5% sobre as rubricas de Salário-Padrão, de Função de Confiança e de Gratificação de Cargo Comissionado dos seus empregados, expressamente excluiu do referido reajuste o Piso de Referência de Mercado, impedindo, em decorrência, o reajuste sobre o CTVA. Prevalência do princípio da autodeterminação coletiva consagrado na Constituição Federal. Critério de reajuste do piso de mercado que pode ser diferenciado daquele aplicado às demais parcelas remuneratórias, sem que com isso haja redução da remuneração total do reclamante. Inexistência de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. Diferenças indevidas. Recurso do reclamante não provido.

Acórdão

preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO DA PRIMEIRA RECLAMADA quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, por incabível. Preliminarmente, ainda, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE quanto aos itens "ressarcimento das custas processuais" e "honorários advocatícios", por incabíveis. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da primeira reclamada.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126322737/recurso-ordinario-ro-12429020115040771

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