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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Embargo Declaratório: ED XXXXX-92.2012.5.04.0011

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_ED_00005389220125040011_0e703.rtf
Inteiro TeorTRT-4_ED_00005389220125040011_3be57.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. SÚMULA Nº 393 DO TST.

R evertido o mérito da decisão proferida em 1º grau, enfrentam-se as demais questões de mérito da causa, interpretando-se sistematicamente os §§ 1º, e do art. 515 do CPC, em cotejo com os princípios constitucionais da duração razoável do processo, acesso à justiça e efetividade, sem necessidade de baixar os autos à Vara de Origem.

Acórdão

por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios opostos pela reclamante para, atribuindo-lhe efeitos modificativos, condenar a reclamada ao pagamento de 2h com adicional de 50% pelos plantões realizados em sábados e domingos. Por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pela reclamada para, atribuindo-lhe efeitos modificativos: (a) declarar prescritas as parcelas anteriores a 04/05/2007; (b) autorizar os descontos fiscais e previdenciários, remetendo-se a fixação dos critérios correspondentes à fase de liquidação; (c) remeter os critérios de incidência dos juros e correção monetária para a fase de liquidação; e (d) isentá-la do recolhimento das custas processuais.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126272496/embargo-declaratorio-ed-5389220125040011

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