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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção de Dissídios Coletivos
Julgamento
17 de Junho de 2013
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_DC_00039977220115040000_10ad0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

ACÓRDÃO

0003997-72.2011.5.04.0000 DC Fl. 1

JUIZ CONVOCADO MARCOS FAGUNDES SALOMÃO

Órgão Julgador : Seção de Dissídios Coletivos

Suscitante : SINDICATO DAS SECRETÁRIAS E SECRETÁRIOS

NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SISERGS -Adv. Juciane Cristina da Silva Goulart

Suscitado : SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,

MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINMETAL - Adv. Edson Morais Garcez

Suscitado : SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,

MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE BENTO GONÇALVES - SIMMME - Adv. Edyr Sergio Variani

Suscitado : SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,

MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE

CACHOEIRA DO SUL - SINMETEL

Suscitado : SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METAL-MECÂNICA E

ELETRO-ELETRÔNICAS DE CANOAS E NOVA

SANTA RITA - SIMECAN - Adv. Marco Antonio

Aparecido de Lima

Suscitado : SIINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,

MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CAXIAS DO SUL - SIMECS - Adv. Marco Antonio Aparecido de Lima

OUTRO (S)

E M E N T A

REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, nos termos da norma revisanda, que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST ou por serem razoáveis. Indeferimento das demais pretensões pela ausência de indicadores econômicos objetivos ou por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria

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para acordo entre as partes.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, rejeitar a prefacial de extinção do processo sem resolução do mérito por ILEGITIMIDADE ATIVA. Preliminarmente, ainda, por unanimidade de votos, rejeitar a prefacial de extinção do processo sem resolução do mérito por AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO. NÃO ESGOTAMENTO DAS TRATATIVAS NEGOCIAIS. Preliminarmente, ainda, por unanimidade de votos, rejeitar a prefacial de extinção do processo sem resolução do mérito por IRREGULARIDADES DA ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE QUORUM LEGAL. Preliminarmente, ainda, por unanimidade de votos, rejeitar a prefacial de extinção do processo sem resolução do mérito por AUSÊNCIA DE NORMA REVISANDA.

No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item 3. REAJUSTE, deferir parcialmente o pedido, na forma do entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, para conceder, por arbitramento, aos integrantes da categoria profissional suscitante, a partir de 1º de junho de 2011, o reajuste de 6,45% (seis vírgula quarenta e cinco por cento), a incidir sobre os salários efetivamente devidos em 1º de junho de 2010, observado, no que pertine às compensações, o que segue: ressalvadas as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de

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localidade, bem como de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, na hipótese de empregado admitido após a database, ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base, o reajustamento será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão, e com preservação da hierarquia salarial.

Por unanimidade de votos, apreciando o item 4. PISO SALARIAL, por razoabilidade, deferir em parte o pedido formulado no caput , para fixar como piso salarial dos integrantes da categoria profissional suscitante o valor de R$ 663,40 (seiscentos e sessenta e três reais e quarenta centavos) mensais, estabelecido no no art. 1º, IV, , da Lei nº 13.715/11, observados os reajustes posteriores concedidos pela legislação estadual.

Indeferir o pedido formulado no parágrafo único .

Por unanimidade de votos, apreciando o item 1. ABRANGÊNCIA, determinar que a presente decisão normativa abrange os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo suscitante (regulamentada pela Lei nº 7.377, de 30/09/1985, com nova redação dada pela Lei nº 9.261, de 10/01/1996) empregados em empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelos suscitados.

Por unanimidade de votos, apreciando o item 8. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO, deferir o pedido, conforme a norma revisanda, nos termos do entendimento prevalente nesta Seção de Dissídios Coletivos, com a seguinte redação: "Estabelece-se multa de 01 (um) dia de salário por dia de atraso, em favor do empregado, a ser paga pelo empregador que não efetuar o pagamento do salário, no prazo da Lei, limitada a multa ao valor do principal."

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Por unanimidade de votos, apreciando o item 17. ATESTADOS MÉDICOS/ODONTOLÓGICOS, deferir em parte o pedido, conforme a norma revisanda, nos termos do entendimento prevalente nesta Seção de Dissídios Coletivos, com a seguinte redação: "Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social."

Por unanimidade de votos, apreciando o item 49. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS; CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, deferir em parte os pedidos formulados no caput e no parágrafo único, conforme a norma revisanda, nos termos do entendimento prevalente nesta Seção de Dissídios Coletivos, com a seguinte redação: "Determinar que os empregadores obrigam-se, em nome do sindicato suscitante, a descontar dos salários de seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pela presente decisão, a título de contribuição assistencial, o valor equivalente a 02 (dois) dias de salário já reajustado. O desconto deverá ser realizado em duas parcelas, nas 1ª e 2ª folhas de pagamento imediatamente subsequentes ao mês da publicação do presente acórdão, devendo ser repassado aos cofres do sindicato suscitante no prazo de 30 (trinta) dias contados de cada desconto. Se esgotados os prazos, e não tiver sido efetuado o recolhimento, este será acrescido de multa de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária. Qualquer trabalhador integrante da categoria profissional suscitante poderá, no prazo de até 10 (dez) dias após o primeiro pagamento reajustado, opor-se ao desconto da contribuição assistencial, manifestação a ser efetuada perante a empresa."

Por unanimidade de votos, deferir nos termos dos precedentes deste

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TRT: 6. PAGAMENTO DE SALÁRIO EM SEXTA-FEIRA E EM VÉSPERA DE FERIADO, 9. INTERVALOS PARA DIGITADOR, 10. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, 13. CURSOS E REUNIÕES, 14. ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO, 15. ABONO DE FALTA GESTANTE, 18. DA SUBSTITUIÇÃO; CAPUT, 29. RECIBO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS, 33. GARANTIA DE EMPREGO - VÉSPERAS DE APOSENTADORIA, 35. DISPENSA DE EMPREGADO POR JUSTA CAUSA, 36. CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO, 37. INFORME DE RENDIMENTOS ANUAIS, 41. FÉRIAS PROPORCIONAIS.

Por unanimidade de votos, deferir nos termos dos precedentes normativos do TST: 7. PAGAMENTO DO SALÁRIO COM CHEQUE, 21. CRECHES; CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 22. FÉRIAS. INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO, 27. ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL, 26. FORNECIMENTO DE UNIFORMES, 30. COMPROVANTE DE PAGAMENTO, 31. EMPREGADO TRANSFERIDO -GARANTIA DE EMPREGO, 34. REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES - ESTABILIDADE NO EMPREGO, 40. AVISO PRÉVIO. DISPENSA DE TRABALHO NO PERÍODO, 43. RELAÇÃO DE EMPREGADOS, 45. ACESSO DOS DIRIGENTES SINDICAIS ÀS EMPRESAS; CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 46. DIRIGENTES SINDICAIS - FREQUÊNCIA LIVRE, 48. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

Por unanimidade de votos, apreciando o item 18. DA SUBSTITUIÇÃO; PARÁGRAFO ÚNICO, deferir em parte o pedido formulado no caput , conforme a norma revisanda, nos termos do Precedente 63 deste Tribunal, com a seguinte redação: "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto

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fará jus ao salário contratual do substituído".

Deferir o pedido formulado no parágrafo único , por razoabilidade, ficando a cláusula assim redigida: "A função exercida e o número de dias da substituição deverão ser registrados na CTPS do empregado".

Por unanimidade de votos, indeferir os pedidos: 5. PRAZO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO MENSAL E INADIMPLEMENTO, 11. UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR E INTERNET; CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 12. PRÊMIO ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE, 16. DISPENSA PARA REUNIÕES, 19. AJUDA TRANSPORTE NOTURNO, 20. AJUDA ALIMENTAÇÃO; CAPUT E PARÁGRAFOS, 23. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, 24. AUXÍLIO FUNERAL, 25. FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE SECRETÁRIAS (OS), 26. APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO-CULTURAL, 32. GARANTIA DE EMPREGO - GESTANTE, 38. CARTA DE REFERÊNCIA, 39. AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS, 42. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR AO EMPREGADO DESPEDIDO, 44. RELAÇÃO DE ADMITIDOS E DEMITIDOS, 47. CAMPANHA DE ASSOCIAÇÃO AO SISERGS, 50. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS JÁ CONQUISTADAS EM CONVENÇÕES, ACORDOS OU SENTENÇA NORMATIVAS ANTERIORES.

Por unanimidade de votos, apreciando o item 2. VIGÊNCIA E DATABASE, fixar a vigência da presente decisão normativa a partir de 1º de junho de 2011.

Custas de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pelos suscitados.

Intime-se.

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Porto Alegre, 17 de junho de 2013 (segunda-feira).

R E L A T Ó R I O

O SINDICATO DAS SECRETÁRIAS E SECRETÁRIOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ajuíza ação de revisão de dissídio coletivo, em 31 de maio de 2011, em face do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINMETAL (1), SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE BENTO GONÇALVES - SIMMME (2), SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CACHOEIRA DO SUL - SINMETEL (3), SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METAL-MECÂNICA E ELETRO-ELETRÔNICAS DE CANOAS E NOVA SANTA RITA - SIMECAN (4), SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CAXIAS DO SUL - SIMECS (5), SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE IJUÍ (6), SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE PELOTAS - SIMEP (7), SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SANTA MARIA - SIMMAMAE (8), SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SANTA ROSA - SIMMMESR (9) E SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO DE SÃO LEOPOLDO (10), buscando, entre outras vantagens elencadas na representação (fls. 02-21), reajuste salarial e

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piso salarial.

O suscitante traz aos autos procuração (fl. 22), cópia de certidão de registro sindical (fl. 178-v), cópia do estatuto social (fls. 22-36), cópia de edital de convocação de assembleia geral extraordinária (fl. 67), convites para reuniões de tentativa de negociação prévia junto ao representante jurídico do sindicato e ao MTE (fls. 71-117), cópia da lista de presenças na assembleia geral extraordinária (fls. 68-70), declaração de número deassociados (fl. 166), cópia da ata da assembleia geral extraordinária (fls.172-8) e cópia da norma revisanda (fls. 339-60).

O suscitado 2 apresenta defesa nas fls. 189-95, onde suscita preliminares de não esgotamento das tratativas negociais prévias e ilegitimidade ativa, rebatendo, no mérito, a pauta reivindicatória do suscitante.

Os suscitados 4 e 5 contestam o feito nas fls. 245-51 e arguem preliminares de ausência de comum acordo para o ajuizamento da ação, ausência de quorum legal e estatutário, ausência de negociação prévia e ilegitimidade ativa, impugnando o mérito do pedido.

Os suscitados 1 e 10 apresentam defesa nas fls. 253-64, na qual suscitam preliminares de ausência de comum acordo para o ajuizamento da ação, irregularidade da assembleia geral extraordinária e ausência de decisão revisanda, contestando, no mérito, a pauta reivindicatória do suscitante.

O suscitante apresenta manifestações sobre as defesas (fls. 270 e seguintes).

Restando infrutíferas as tentativas de conciliação, o feito é distribuído a este Relator, que remete os autos ao Ministério Público do Trabalho para parecer (fl. 377).

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O Ministério Público do Trabalho opina pela rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, pelo deferimento parcial das pretensões econômicas e, quanto às demais cláusulas, pela observância da sentença normativa revisanda, dos Precedentes Normativos do TST e deste Tribunal, bem como dos entendimentos uniformizados na Seção de Dissídios Coletivos.

É o relatório.

V O T O

JUIZ CONVOCADO MARCOS FAGUNDES SALOMÃO (RELATOR):

PRELIMINARMENTE

1. ILEGITIMIDADE ATIVA

O suscitado 2 e os suscitados 4 e 5 arguem a ilegitimidade ativa do sindicato suscitante. Alegam, em suma, que o art. , II, da Constituição Federal não autoriza a representação sindical de categoria profissional diferenciada, de modo que os empregados das empresas representadas pelos suscitados deveriam ser representados pelo sindicato correspondente à atividade econômica preponderante destas.

O art. 8º da Constituição Federal garantiu a liberdade de associação profissional ou sindical defendendo, no seu inciso II, o princípio da unidade sindical, o que não afasta da ordem sindical brasileira os sindicatos constituídos por profissionais liberais e categorias diferenciadas. É vedada, somente, a existência de dois sindicatos que representem idêntica categoria profissional ou econômica dentro da mesma base territorial, que

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não pode ser inferior à área de um Município.

No caso, o suscitante apresenta sua certidão de registro sindical (fl. 178-v), como representante da categoria profissional dos Secretários no Estado do Rio Grande do Sul, do que decorre sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação.

Rejeito.

2. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO. NÃO ESGOTAMENTO DAS TRATATIVAS NEGOCIAIS

O suscitados 2, os suscitados 4 e 5 e os suscitados 1 e 10 afirmam que a instauração de dissídio coletivo, sem o comum acordo das partes, fere a regra constitucional, estabelecida na nova redação do § 2º do art. 114 da CF. Os suscitados 2 e os suscitados 4 e 5 acrescentam que não houve esgotamento das tratativas negociais prévias, na forma do disposto no art. 616, § 4º, da CLT. Pretendem, por decorrência, a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.

Entendo manifestamente imprópria, juridicamente, a redação dada pelo constituinte derivado ao parágrafo 2º do artigo 114, quando estabelece como pressuposto para o ajuizamento de dissídio coletivo a concordância da parte adversa. Isso significa, por consequência, restringir o acesso ao Poder Judiciário, garantia a todos assegurada constitucionalmente. A exigência do comum acordo viola o princípio do direito de ação inserto no art. , XXXIV e XXXV, da Constituição Federal.

Esta Seção de Dissídios Coletivos já decidiu reiteradamente a respeito da matéria, no sentido de que o comum acordo é mera faculdade atribuída às partes, considerando que o conflito de interesses existente entre as

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categorias profissional e econômica não pode servir de óbice ao ajuizamento do dissídio.

No caso concreto, os suscitados não podem alegar, ainda, o não esgotamento das tratativas negociais no âmbito extrajudicial. Isso porque, não compareceram na reunião convocada na sede do representante judicial do suscitante (fls. 71-98 e 289), tampouco na reunião para negociação direta intermediada pelo MTE (fls. 99-119), demonstrando total desinteresse em ao menos discutir a pauta de reivindicações da categoria profissional. A conduta adotada pelos sindicatos patronais leva não somente à inviabilização da conciliação das partes, como também prejudica qualquer possibilidade de tratar conjuntamente eventual ajuizamento de dissídio coletivo. Assim, estariam os suscitados beneficiando-se indevidamente por sua própria omissão, o que vai de encontro ao nosso sistema jurídico.

Rejeito.

3. ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE QUORUM LEGAL. IRREGULARIDADES

Os suscitados 4 e 5 alegam que não foi observado o disposto no art. 859 da CLT quanto ao quorum legal para instalação da assembleia geral. Os suscitados 1 e 10 afirmam não atendida a disposição do art. 612 da CLT, acrescentando que não se pode identificar se as assinaturas constantes da lista de presenças dizem respeito a pessoas que possuam diploma de Curso Superior ou Técnico em Secretariado, tampouco se são efetivamente associados do suscitante.

Com a Constituição Federal de 1988 os sindicatos passaram a ter ampla

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autonomia na sua constituição e funcionamento, na forma do art. , I:

I- a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

O quorum para deliberação sobre a instauração do dissídio coletivo em assembleia geral é, portanto, aquele indicado no estatuto social da entidade sindical, maioria absoluta do total dos associados em primeira convocação e maioria simples dos dos associados presentes em segunda convocação (art. 9º, fl. 26).

A Ata de Assembleia das fls. 172-8, a lista de presenças das fls. 68-70 e a declaração da fl. 166 revelam que a pauta reivindicatória foi aprovada em segunda convocação, por todos os 47 associados presentes, de um total de 84 aptos a votar, de modo que observados os requisitos necessários à sua validade.

Tais documentos presumem-se verdadeiros, ressaltado o disposto nos arts. 368 do Código Civil e 830 da CLT, e não foram impugnados por prova em sentido contrário.

Rejeito.

4. AUSÊNCIA DE NORMA REVISANDA

Os suscitados 1 e 10 informam que o processo de dissídio coletivo relativo ao ano de 2010 encontra-se suspenso, de modo que inexiste norma, parâmetros ou valores a serem revisados.

O referido dissídio coletivo foi julgado no curso da instrução processual, em

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1º de outubro de 2012, após a manifestação dos suscitados. A sentença normativa revisanda foi juntada nas fls. 339-60 pelo suscitante, de modo que superadas as alegações preliminares no item.

Rejeito.

MÉRITO

PAUTA REIVINDICATÓRIA

1. ABRANGÊNCIA

PEDIDO: A presente Convenção Coletiva aplica-se às relações de trabalho existentes ou que venham a existir entre as Secretárias e Secretários do Estado do Rio Grande do Sul e seus respectivos empregadores, no Estado do Rio Grande do Sul, na totalidade da base territorial abrangida pelo sindicato da categoria profissional.

PARECER: Trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo suscitante (regulamentada pela Lei nº 7.377, de 30/09/1985, com nova redação dada pela Lei nº 9.261, de 10/01/1996) empregados em empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelos suscitados.

VOTO: Acolho o parecer do Ministério Público, para determinar que a presente decisão normativa abrange os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo suscitante (regulamentada pela Lei nº 7.377, de 30/09/1985, com nova redação dada pela Lei nº 9.261, de 10/01/1996) empregados em empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelos suscitados.

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2. VIGÊNCIA E DATA-BASE

PEDIDO: O presente dissídio coletivo terá vigência de 1 (um) ano, a contar de 1º de junho de 2011 até 31 de maio de 2012, e com data-base da categoria em 1º de junho.

PARECER: A sentença normativa a ser proferida nos presentes autos deverá vigorar a partir de 1º de junho de 2011.

VOTO: Fixo a vigência da presente decisão normativa a partir de 1º de junho de 2011.

3. REAJUSTE

PEDIDO: Os integrantes da categoria profissional suscitante terão em 1º de junho de 2011, data base da categoria, seus salários reajustados em 15% (quinze por cento) decorrente do índice de inflação, acrescentado do aumento real, do período compreendido entre os meses de junho de 2010 a maio de 2011.

PARECER: Pelo deferimento parcial da pretensão, para que seja garantido aos empregados reajuste salarial em 01.06.2011 no percentual de 6,45% a incidir sobre os salários vigentes em 01.06.2010, facultando-se a compensação dos reajustes salariais havidos no período revisando (exceto os provenientes de término de aprendizagem; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado), bem como o proporcionalidade do reajuste

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para os admitidos após a data-base.

VOTO: Acolho o parecer do Ministério Público do Trabalho e defiro parcialmente o pedido, na forma do entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, para conceder, por arbitramento, aos integrantes da categoria profissional suscitante, a partir de 1º de junho de 2011, o reajuste de 6,45% (seis vírgula quarenta e cinco por cento), a incidir sobre os salários efetivamente devidos em 1º de junho de 2010, observado, no que pertine às compensações, o que segue: ressalvadas as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, na hipótese de empregado admitido após a database, ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base, o reajustamento será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão, e com preservação da hierarquia salarial.

4. PISO SALARIAL

PEDIDO: A) TÉCNICO EM SECRETARIADO: Fica instituído o piso salarial para o profissional Técnico em Secretariado de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), a vigorar a partir de 01/06/2011.

B) SECRETÁRIO EXECUTIVO: Fica instituído o piso salarial para o profissional Secretário Executivo de R$ 1.380,00 (um mil, trezentos e oitenta reais), a vigorar a partir de 01/06/2011.

Parágrafo único. A parte variável, quando for o caso, não será incluída

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para efeitos de consideração do Piso Salarial.

PARECER: Pelo indeferimento, ante a ausência de parâmetros para a sua fixação.

VOTO: Verifico que todos os suscitados representam a categoria econômica das indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico, cujos trabalhadores se encontram reunidos no art. 1º, IV, , da Lei nº 13.715/11, que dispõe sobre os pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Assim sendo, por razoabilidade, defiro em parte o pedido formulado no caput , para fixar como piso salarial dos integrantes da categoria profissional suscitante o valor de R$ 663,40 (seiscentos e sessenta e três reais e quarenta centavos) mensais, estabelecido no no art. 1º, IV, , da Lei nº 13.715/11, observados os reajustes posteriores concedidos pela legislação estadual.

Indefiro o pedido formulado no parágrafo único, por tratar de matéria regulada em lei e, no que exceder, própria para acordo entre as partes.

5. PRAZO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO MENSAL E INADIMPLEMENTO

PEDIDO: O salário ajustado para pagamento mensal deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido.

VOTO: Indefiro o pedido, por tratar de matéria já suficientemente regulada em lei e, no que exceder, própria para acordo entre as partes.

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6. PAGAMENTO DE SALÁRIO EM SEXTA-FEIRA E EM VÉSPERA DE FERIADO

PEDIDO: O pagamento de salário em sexta-feira ou em véspera de feriado deverá ser realizado em moeda corrente, ressalvada a hipótese de depósito em conta bancária.

VOTO: Defiro o pedido, conforme a norma revisanda, nos termos do Precedente 32 deste TRT, com a seguinte redação: "O pagamento de salário em sexta-feira e em véspera de feriado deverá ser realizado em moeda corrente, ressalvada a hipótese de depósito em conta bancária".

7. PAGAMENTO DO SALÁRIO COM CHEQUE

PEDIDO: Se o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo, no mesmo dia.

VOTO: Defiro o pedido, conforme a norma revisanda, nos termos do Precedente Normativo 117 do TST, com a seguinte redação: "Se o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo, no mesmo dia."

8. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO

PEDIDO: Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período

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subsequente.

VOTO: Defiro o pedido, conforme a norma revisanda, nos termos do entendimento prevalente nesta Seção de Dissídios Coletivos, com a seguinte redação: "Estabelece-se multa de 01 (um) dia de salário por dia de atraso, em favor do empregado, a ser paga pelo empregador que não efetuar o pagamento do salário, no prazo da Lei, limitada a multa ao valor do principal."

9. INTERVALOS PARA DIGITADOR

PEDIDO: Aos trabalhadores que efetuarem atividade de digitação será concedido, no mínimo, uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, não deduzidos da jornada normal de trabalho, nos termos da NR 17 da Portaria MTPS nº 3751, de 23.11.1990.

VOTO: Defiro o pedido, conforme a norma revisanda, nos termos do Precedente 48 deste TRT, com a seguinte redação: "Nas atividades de entrada de dados deve haver, no mínimo, uma pausa de 10 minutos para cada 50 minutos trabalhados, não deduzidos da jornada normal de trabalho."

10. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

PEDIDO: Fica assegurado o adicional de trabalho extraordinário no percentual de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas extras e de 100% (cem por cento) para as demais.

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VOTO: Defiro o pedido, conforme a norma revisanda, nos termos do Precedente 3 deste TRT, com a seguinte redação: "As horas extraordinárias subsequentes às duas primeiras serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento)."

11. UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR E INTERNET

PEDIDO: Os empregados, quando utilizarem aparelho celular e/ou internet, fora do horário de trabalho, por imposição da Empresa, terão estas horas remuneradas com 33% (trinta e três por cento) do valor da hora contratual de seu salário.

Parágrafo único. O uso do telefone particular ou acesso a internet nas atividades profissionais da empresa terão os respectivos custos e encargos reembolsadas pela empresa até a data do vencimento da respectiva conta.

VOTO: Indefiro os pedidos formulados no caput e no parágrafo único, por tratarem de matéria regulada em lei e, no que exceder, própria para acordo entre as partes.

12. PRÊMIO ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE

PEDIDO: É assegurado a todo empregado que não faltar ao trabalho nem chegar atrasado ao mesmo, direito a perceber, a título de prévio assiduidade e pontualidade, o valor equivalente a 1 (um) dia de trabalho no respectivo mês, pago no mês subsequente.

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VOTO: Indefiro o pedido, por tratar de matéria própria para acordo entre as partes.

13. CURSOS E REUNIÕES

PEDIDO: Os cursos e reuniões promovidos pelo empregador, quando de frequência e comparecimento obrigatórios, serão ministrados e realizados, preferencialmente, dentro da jornada. O empregador fará jus à remuneração extraordinária quando se verificarem fora de seu horário de trabalho.

VOTO: Defiro o pedido, conforme a norma revisanda, nos termos do Precedente do Precedente 45 deste TRT, com a seguinte redação: "Os cursos e reuniões promovidos pelo empregador, quando de frequência e comparecimento obrigatórios, serão ministrados e realizados, preferencialmente, dentro da jornada. O empregador fará jus à remuneração extraordinária quando se verificarem fora de seu horário de trabalho."

14. ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO

PEDIDO: Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 12 (doze) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.

VOTO: Defiro ao pedido, nos termos do Precedente 22 deste TRT, com a seguinte redação: "O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço por 1 (um) dia para internação hospitalar ou acompanhamento para consulta de filho, com idade de até 12 (doze) anos,

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ou inválido de qualquer idade."

15. ABONO DE FALTA GESTANTE

PEDIDO: Concede-se abono de falta para a empregada gestante, à base de uma dia por mês, para exame pré-natal, mediante comprovação.

VOTO: Defiro o pedido, conforme a norma revisanda, nos termos do Precedente 60 deste Tribunal, com a seguinte redação: "Concede-se abono de falta para a empregada gestante, à base de uma dia por mês, para exame pré-natal, mediante comprovação."

16. DISPENSA PARA REUNIÕES

PEDIDO: As empresas dispensarão seus trabalhadores do trabalho por quatro horas em cada mês, para participação em assembleias da categoria, desde que comunicadas com, no mínimo, 48 horas de antecedência.

VOTO: Indefiro o pedido, por tratar de matéria própria para acordo entre as partes.

17. ATESTADOS MÉDICOS/ODONTOLÓGICOS

PEDIDO: Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais credenciados ao SISERGS, para o fim de abono de faltas ao serviço, salvo se o empregador possuir serviço próprio

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ou conveniado.

VOTO: Defiro em parte o pedido, conforme a norma revisanda, nos termos do entendimento prevalente nesta Seção de Dissídios Coletivos, com a seguinte redação: "Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social."

18. DA SUBSTITUIÇÃO

PEDIDO: Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, desde que seja devidamente registrado como profissional da área junto ao órgão competente (observada a redação votada em Assembleia, fl. 174-v).

Parágrafo único. A função exercida e o número de dias da substituição deverão ser registrados na CTPS do empregado.

VOTO: Defiro em parte o pedido formulado no caput, conforme a norma revisanda, nos termos do Precedente 63 deste Tribunal, com a seguinte redação: "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído".

Quanto ao pedido formulado no parágrafo único, entendo razoável a anotação pretendida, a título de registro do efetivo exercício de funções para as quais o empregado possui qualificação, ainda que em caráter de

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substituição, em benefício de seu currículo profissional, sem qualquer prejuízo à empresa, o que vai, ademais, ao encontro do entendimento uniformizado no Precedente Normativo nº 105 do TST.

Assim sendo, defiro o pedido formulado no parágrafo único , por razoabilidade, ficando a cláusula assim redigida: "A função exercida e o número de dias da substituição deverão ser registrados na CTPS do empregado".

19. AJUDA TRANSPORTE NOTURNO

PEDIDO: As empresas concederão a todos os empregados que iniciarem ou findarem suas jornadas estabelecidas de trabalho na faixa horária compreendida entre às 22 (vinte e duas) horas e às 6 (seis) horas, transporte próprio da empresa ou táxi até sua residência.

VOTO: Indefiro o pedido, por tratar de matéria própria para acordo entre as partes.

20. AJUDA ALIMENTAÇÃO

PEDIDO: As empresas concederão a todos os empregados com jornada de 8 (oito) horas, uma ajuda de custo para alimentação por dia de trabalho, cujo valor mínimo será de R$ 11,00 (onze reais).

Parágrafo primeiro. Aqueles empregados com jornada diária inferior a 8 (oito) horas, receberão a ajuda alimentação na proporção de 60% (sessenta por cento) do valor fixado aos empregados com jornada superior

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a 8 (oito) horas diárias, ou seja, R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos).

Parágrafo segundo. Os empregados que tiverem sua jornada normal de trabalho prorrogada por mais de duas horas tem assegurado o pagamento a título de ajuda de custo alimentação, a quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da ajuda alimentação prevista no caput , por jornada prorrogada, sendo facultado às empresas conceder essa ajuda de custo sob a forma de tíquetes no mesmo percentual acima.

Parágrafo terceiro. Ficam ressalvadas as condições mais benéficas porventura já existentes em empresas abrangidas por este dissídio coletivo, que, portanto, não autoriza a redução de benefício de mesma natureza que venha sendo concedido aos empregados.

VOTO: Indefiro os pedidos formulados no caput e parágrafos, por tratarem de matéria própria para acordo entre as partes.

21. CRECHES

PEDIDO: As empresas que não dispuserem de creches reembolsarão mensalmente o trabalhador dos gastos por ele efetuados em creches, para filhos de até 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, mediante a apresentação de documento contábil apropriado, no limite de R$ 300,00 (trezentos reais).

Parágrafo único. O benefício e o procedimento previsto no caput aos empregados ou empregadas que tenham "filhos excepcionais" ou "deficientes físicos que exijam cuidados permanentes", não terão limite de idade, desde que tal condição seja comprovada por atestado fornecido

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pelo INSS ou instituição por ele autorizada, ou, ainda, por médico credenciado ao SISERGS.

VOTO: Defiro em parte os pedidos formulados no caput e no parágrafo único, conforme a norma revisanda, nos termos do Precedente Normativo 22 do TST, com a seguinte redação: "Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creches".

22. FÉRIAS. INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO

PEDIDO: O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

VOTO: Defiro o pedido, conforme a norma revisanda, nos termos do Precedente Normativo 100 do TST: "O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal."

23. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

PEDIDO: Os empregados farão jus a uma gratificação de adicional por tempo de serviço que denominar-se-á "anuênio" e que, será pago a base de 1% (um por cento) para cada um ano de vigência do contrato de trabalho, com o mesmo empregador ou com seu sucessor.

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VOTO: Indefiro o pedido, por tratar de matéria própria para acordo entre as partes.

24. AUXÍLIO FUNERAL

PEDIDO: As empresas se comprometem a conceder auxílio-funeral no valor equivalente a 3 (três) salários normativos da função, caso o empregado venha a falecer durante a vigência do contrato de trabalho. Tal parcela será paga em uma única oportunidade aos familiares do empregado falecido, tão logo apresentem o atestado de óbito correspondente.

VOTO: Indefiro o pedido, por tratar de matéria própria para acordo entre as partes.

25. FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE SECRETÁRIAS (OS)

PEDIDO: Na vigência deste instrumento, as empresas se comprometem a incentivar a participação dos profissionais de secretariado em atividades de treinamento necessários e compatíveis às exigências das funções atuais e futuras.

VOTO: Indefiro o pedido, por tratar de matéria própria para acordo entre as partes.

26. APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO-CULTURAL

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PEDIDO: Fica estabelecido que, pelo menos uma vez ao ano, as empresas financiarão a participação dos profissionais secretários em cursos, congressos, simpósios, seminários, encontros e/ou eventos similares, assegurando-lhes cargo, vantagens e função em que se achavam estes profissionais, não sofrendo os mesmos qualquer prejuízo no salário, férias, 13º salário, FGTS, gratificação e outros títulos que acompanham o contrato de trabalho, devendo, para tanto, o secretário requerer a empresa com antecedência mínima de 08 (oito) dias e que seu período de ausência não ultrapasse a 08 (oito) dias corridos.

Parágrafo único. As empresas que adquirirem novas técnicas de trabalho como, por exemplo, informatização ou línguas, deverão fornecer treinamentos gratuitos, em horário de expediente, aos profissionais.

VOTO: Indefiro os pedidos formulados no caput e no parágrafo único, por tratarem de matéria própria para acordo entre as partes .

27. ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL

PEDIDO: As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

VOTO: Defiro o pedido, conforme a norma revisanda, nos termos do Precedente Normativo 105 do TST, com a seguinte redação: "As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)".

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26. FORNECIMENTO DE UNIFORMES

PEDIDO: O fornecimento de uniformes será gratuito ao trabalhador, quando exigido seu uso pelo empregador.

VOTO: Defiro o pedido, conforme a norma revisanda, nos termos do Precedente Normativo 115 do TST, com a seguinte redação: "Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador."

29. RECIBO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS

PEDIDO: Os empregadores têm a obrigação de passar recibo quando da entrega de qualquer documento por parte do empregado.

VOTO: Defiro o pedido, conforme a norma revisanda, nos termos do Precedente 43 deste TRT, com a seguinte redação: "A entrega de documento pelo empregado ao empregador será feita contra-recibo".

30. COMPROVANTE DE PAGAMENTO

PEDIDO: O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendose cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao

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FGTS.

VOTO: Defiro o pedido, conforme a norma revisanda, nos termos do Precedente Normativo 93 do TST, com a seguinte redação: "O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados, ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS".

31. EMPREGADO TRANSFERIDO - GARANTIA DE EMPREGO

PEDIDO: Assegura-se ao empregado transferido, na forma do art. 469 da CLT, a garantia de emprego por 1 (um) ano após a data da transferência.

VOTO: Defiro o pedido, conforme a norma revisanda, nos termos do Precedente Normativo 77 do TST, com a seguinte redação: "Assegura-se ao empregado transferido, na forma do art. 469 da CLT, a garantia de emprego por 1 (um) ano após a data da transferência".

32. GARANTIA DE EMPREGO - GESTANTE

PEDIDO: A empregada gestante tem assegurada a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez e até 12 (doze) meses após o parto.

VOTO: Indefiro o pedido, por tratar de matéria regulada em lei e, no que exceder, própria para acordo entre as partes.

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33. GARANTIA DE EMPREGO - VÉSPERAS DE APOSENTADORIA

PEDIDO: Fica vedada a despedida sem justa causa, no período de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à aquisição do direito de aposentadoria voluntária ou por idade junto à previdência oficial, do empregado que trabalhar há mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa sob pena da empresa ter que pagar todos os encargos trabalhistas e previdenciários até o funcionário se aposentar e continuar recebendo plano de saúde quando a empresa dispuser deste benefício. Adquirido o direito, extingue-se a obrigação.

VOTO: Defiro em parte o pedido, conforme a norma revisanda, nos termos do Precedente 21 deste TRT, ficando a cláusula assim redigida: "Fica vedada a despedida sem justa causa, no período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria voluntária ou por idade junto à previdência oficial, do empregado que trabalhar há mais 5 (cinco) anos na mesma empresa, desde que comunique o fato, formalmente, ao empregador."

34. REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES - ESTABILIDADE NO EMPREGO

PEDIDO: Nas empresas com mais de 200 empregados é assegurada a eleição direta de um representante, com as garantias do art. 543, e seus parágrafos, da CLT.

VOTO: Defiro o pedido, conforme a norma revisanda, nos termos do

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Precedente Normativo 86 do TST, com a seguinte redação: "Nas empresas com mais de 200 empregados é assegurada a eleição direta de um representante, com as garantias do art. 543, e seus parágrafos, da CLT."

35. DISPENSA DE EMPREGADO POR JUSTA CAUSA

PEDIDO: O empregado despedido por justa causa será informado, por escrito, dos motivos da dispensa.

VOTO: Defiro o pedido, conforme a norma revisanda, nos termos do Precedente 74 deste TRT, com a seguinte redação: "Quando invocada a justa causa para a despedida, o empregado será informado, por escrito, dos motivos da dispensa."

36. CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO

PEDIDO: É obrigatória a entrega da cópia do contrato de trabalho, assinada e preenchida, ao empregado admitido juntamente com a carteira profissional de trabalho (observada a redação votada em Assembleia, fl. 176).

VOTO: Defiro o pedido, conforme a norma revisanda, nos termos do Precedente 15 deste TRT, com a seguinte redação: "É obrigatória a entrega da cópia do contrato, quando escrito, assinada e preenchida, ao empregado admitido."

37. INFORME DE RENDIMENTOS ANUAIS

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PEDIDO: As empresas se comprometem a fornecer, para os empregados que tenham se desligado da empresa, o informe de rendimentos anuais até o prazo limite para entrega estabelecido pela Receita Federal.

VOTO: Defiro em parte o pedido, conforme a norma revisanda, nos termos do Precedente 62 deste TRT, ficando a cláusula assim redigida: "Os empregadores, mediante requerimento, fornecerão a relação de salários de contribuição ao empregado demitido."

38. CARTA DE REFERÊNCIA

PEDIDO: As empresas fornecerão carta de referência aos profissionais secretários dispensados sem justa causa, que deverá ser entregue até 48 (quarenta e oito) horas após a homologação da rescisão do contrato de trabalho.

VOTO: Indefiro o pedido, por tratar de matéria própria para acordo entre as partes.

39. AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS

PEDIDO: Quando for rescindido o contrato de trabalho do trabalhador que tenha 40 (quarenta) anos de idade ou mais, o aviso prévio terá duração de sessenta dias, podendo, todavia, o trabalhador deixar o emprego após trinta dias, se isto lhe for conveniente.

VOTO: Indefiro o pedido, por tratar de matéria regulada em lei e, no que exceder, própria para acordo entre as partes.

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40. AVISO PRÉVIO. DISPENSA DE TRABALHO NO PERÍODO

PEDIDO: O empregado que em cumprimento do aviso prévio dado pelo empregador provar a obtenção de novo emprego, terá direito a se desligar da empresa de imediato, percebendo os dias já trabalhados no curso do aviso prévio, sem prejuízo das parcelas rescisórias.

VOTO: Defiro o pedido, conforme a norma revisanda, nos termos do Precedente Normativo 24 do TST, com a seguinte redação: "O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados."

41. FÉRIAS PROPORCIONAIS

PEDIDO: É devido o pagamento de férias proporcionais, com adicional de

1/3 a todos os empregados que pedirem demissão.

VOTO: Defiro o pedido, conforme a norma revisanda, nos termos do Precedente 50 deste TRT, ficando a cláusula assim redigida: "O empregado que se demitir antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais, com o acréscimo do terço (1/3) constitucional."

42. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR AO EMPREGADO

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DESPEDIDO

PEDIDO: O empregado dispensado sem justa causa, poderá usufruir dos convênios de assistência médica e hospitalar contratados pela empresa, pelo período de 180 dias, contados do último dia de trabalho efetivo, mantidas as condições do plano ao qual se vincula o empregado, respeitadas as situações mais favoráveis.

VOTO: Indefiro o pedido, por tratar de matéria própria para acordo entre as partes.

43. RELAÇÃO DE EMPREGADOS

PEDIDO: Obriga-se a empresa a remeter ao sindicato profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria.

VOTO: Defiro o pedido, conforme a norma revisanda, nos termos do Precedente Normativo 111 do TST, ficando a cláusula assim redigida: "Obriga-se a empresa a remeter ao sindicato profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria".

44. RELAÇÃO DE ADMITIDOS E DEMITIDOS

PEDIDO: As empresas ficam obrigadas a remeter ao SISERGS, até o dia 15 de cada mês, uma relação onde constem todos os empregados admitidos e demitidos das mesmas.

VOTO: Indefiro o pedido, por tratar de matéria própria para acordo entre

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as partes.

45. ACESSO DOS DIRIGENTES SINDICAIS ÀS EMPRESAS

PEDIDO: É assegurado o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva.

Parágrafo único . Na hipótese de realização de assembleias dos empregados, quando realizadas na empresa, fica assegurado o acesso dos dirigentes do sindicato profissional, independentemente de permissão da direção da empresa.

VOTO: Defiro em parte os pedidos formulados no caput e no parágrafo único, conforme a norma revisanda, nos termos do Precedente Normativo 91 do TST, ficando a cláusula assim redigida: "Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva."

46. DIRIGENTES SINDICAIS - FREQUÊNCIA LIVRE

PEDIDO: Assegura-se a frequência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembleias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador.

VOTO: Defiro o pedido, conforme a norma revisanda, nos termos do

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Precedente Normativo 83 do TST, com a seguinte redação: "Assegura-se a frequência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembleias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador".

47. CAMPANHA DE ASSOCIAÇÃO AO SISERGS

PEDIDO: Facilitar-se-á ao SISERGS a realização de campanha de sindicalização, visando aumento do número de associados a cada 06 (seis) meses, em, dia, local e horário previamente acordados com a direção das empresas.

VOTO: Indefiro o pedido, por tratar de matéria própria para acordo entre as partes.

48. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

PEDIDO: As empresas encaminharão a entidade profissional cópia das guias de contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o desconto.

VOTO: Defiro o pedido, conforme a norma revisanda, nos termos do Precedente Normativo 41 do TST, com a seguinte redação: "As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 dias após o desconto."

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49. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS

PEDIDO: As empresas descontarão dos salários já reajustados, de todos os seus empregados, os valores equivalentes a 3% (três por cento) dos mesmos, nos meses de JULHO/2011, SETEMBRO/2011, NOVEMBRO/2011, e JANEIRO/2012, comprometendo-se a recolher e repassar os valores descontados ao SISERGS até o dia 05 do mês subsequente ao desconto.

Parágrafo único . DIREITO DE OPOSIÇÃO. O desconto da contribuição assistencial dos trabalhadores fica condicionado a sua não oposição que deverá ser efetuada de forma individual, por meio de carta escrita, de próprio punho, firmada pelo empregado, e entregue ao SISERGS, ou a este encaminhada através do Correio, mediante Aviso de Recebimento - AR, no prazo de 10 dias após a data de depósito da Convenção Coletiva na SRTE/RS ou da sentença normativa. Na referida carta deverá conter, além da oposição ao desconto, também as qualificações completas do empregado - com nome, endereço, RG e CPF - e da empresa - nome, endereço e CNPJ.

VOTO: Defiro em parte os pedidos formulados no caput e no parágrafo único, conforme a norma revisanda, nos termos do entendimento prevalente nesta Seção de Dissídios Coletivos, com a seguinte redação: "Determinar que os empregadores obrigam-se, em nome do sindicato suscitante, a descontar dos salários de seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pela presente decisão, a título de contribuição assistencial, o valor equivalente a 02 (dois) dias de salário já reajustado. O desconto deverá ser realizado em duas parcelas, nas 1ª e 2ª folhas de pagamento imediatamente subsequentes ao mês da

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ACÓRDÃO

0003997-72.2011.5.04.0000 DC Fl. 38

publicação do presente acórdão, devendo ser repassado aos cofres do sindicato suscitante no prazo de 30 (trinta) dias contados de cada desconto. Se esgotados os prazos, e não tiver sido efetuado o recolhimento, este será acrescido de multa de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária. Qualquer trabalhador integrante da categoria profissional suscitante poderá, no prazo de até 10 (dez) dias após o primeiro pagamento reajustado, opor-se ao desconto da contribuição assistencial, manifestação a ser efetuada perante a empresa."

50. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS JÁ CONQUISTADAS EM CONVENÇÕES, ACORDOS OU SENTENÇA NORMATIVAS ANTERIORES

PEDIDO: Enquanto não for acordado ou julgado o processo de dissídio coletivo da categoria, permanecem em vigor todas as cláusulas das convenções, acordos ou sentença normativa.

VOTO: Indefiro o pedido, por tratar de matéria regulada em lei e, no que exceder, própria para acordo entre as partes.

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do Relator.

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PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MARCOS FAGUNDES SALOMÃO (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (REVISOR)

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

ACÓRDÃO

0003997-72.2011.5.04.0000 DC Fl. 39

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADORA TÂNIA MACIEL DE SOUZA

DESEMBARGADOR RICARDO TAVARES GEHLING

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

JUIZ CONVOCADO JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUÍZA CONVOCADA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

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