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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0064800-86.1996.5.04.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
21 de Maio de 2013
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00648008619965040019_2a23b.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00648008619965040019_c2ee5.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃO DO ART. 478DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS.

Limitando-se a condenação ao pagamento da indenização do art. 477 da CLT pelo período anterior à opção pelo FGTS, não está correto inovar na liquidação, estendendo o cálculo para todo o período em que a exequente entende não comprovados os depósitos do FGTS.

Acórdão

por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da exequente.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126256782/agravo-de-peticao-ap-648008619965040019