jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0000108-12.2010.5.04.0141

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
7 de Maio de 2013
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00001081220105040141_cc4ce.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00001081220105040141_faa01.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. VERBAS DECORRENTES DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

A indenização prevista no art. 27, j da Lei nº 4.886/65, aplicável aos representantes comerciais, está isenta de imposto de renda, nos termos da previsão contida no § 5º do art. 70 da Lei 9.430/96, pois enquadrada na hipótese de dano patrimonial prevista no dispositivo legal em comento.

Acórdão

por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição da executada, para determinar a retificação do cálculo de modo que o imposto de renda sobre a parcela correspondente ao saldo de comissões seja apurado pela alíquota de 1,5%, nos termos do art. 651 do Regulamento do Imposto de Renda.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126235998/agravo-de-peticao-ap-1081220105040141

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1317641 RS 2012/0068060-4

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 0800017-15.2021.4.05.8302

Doze Avos
Artigoshá 5 anos

Isenção de Imposto de Renda de Representantes Comerciais