Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0084100-92.2004.5.04.0006

Havendo decisão com trânsito em julgado declarando a impenhorabilidade dos bens do agravante e reconhecendo o direito ao processamento da execução por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, deve ser respeitado o comando emitido por esta Corte, em respeito ao princípio da segurança jurídica..

por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição do executado para determinar a dedução dos valores pagos a título de adicional noturno após às 05 horas, incluído em folha de pagamento desde setembro de 2007, e para declarar a impenhorabilidade dos bens, reconhecendo-lhe o direito ao processamento da execução por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso.