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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-03.2014.5.04.0205 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OJC da Presidência

Publicação

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Inteiro Teor

Decisão: XXXXX-03.2014.5.04.0205 (ROT)
Redator: JOAO PEDRO SILVESTRIN
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 06/12/2016
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
RO XXXXX-03.2014.5.04.0205
RECORRENTE: ANDERSON CLAITON PEREIRA, AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
RECORRIDO: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ANDERSON CLAITON PEREIRA
Fundamentação
RO - XXXXX-03.2014.5.04.0205 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s):
AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado (a)(s):
Bibiana Candido Foletto (RS - 91692)
Recorrido (a)(s):
ANDERSON CLAITON PEREIRA
Advogado (a)(s):
Lauro Wagner Magnago (RS - 22276)

1. O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no Recurso de Revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-XXXXX-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E- AIRR-XXXXX-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.


2. De plano, dentre os temas recursais, cumpre destacar que o Tribunal da 4ª Região, em sessão plenária, editou Súmula Regional, nos seguintes termos: Súmula nº 67 - REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. (Resolução Administrativa nº 19/2015 Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015).


3. Registro, ainda, que tramitou neste Regional, Incidente de Uniformização de Jurisprudência sob o nº XXXXX-30.2015.5.04.0000, sobre o tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEO E GRAXA. TEMPO DE CONTATO" (instaurado por determinação do C. TST, a partir do Ofício TST GP nº 528, de 23.04.2015), que foi julgado incabível por este Regional, no dia 13 de setembro de 2016 e publicado no DEJT de 04.10.2016.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO

Não admito o recurso de revista no item.

Tal como apontado em preliminar a Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista e esses restaram desatendidos pela recorrente.

Quanto ao adicional de insalubridade e ao tema Regime compensatório. Validade dos registros de horário, a parte transcreve trechos inteiros sem nenhum destaque que identifique a controvérsia. No que tange à equiparação salarial, efetua alguns destaques no texto na parte da transcrição de depoimentos das testemunhas, o que revela pretensão de obter reexame de fatos e provas, o que é inadmissível, a teor da Súmula 126 do TST. Por consequência disso, não logrou confrontar de forma analítica os trechos transcritos com cada um dos arestos apontados como divergentes, com a Súmula e Orientação Jurisprudencial cuja contrariedade é alegada e com cada uma das violações sustentadas.

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: I - Adicional de insalubridade. Fornecimento de EPIS; II - Da equiparação salarial; III - Regime compensatório. Validade dos registros de horário.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.




JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Vice-Presidente do TRT da 4ª Região

/dw


Assinatura

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1122921328/recurso-ordinario-trabalhista-rot-215690320145040205/inteiro-teor-1122921372

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