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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020717-40.2014.5.04.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Publicação
22/02/2016
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Inteiro Teor

Minutar Decisão de Admissibilidade: 0020717-40.2014.5.04.0023 (AP)
Redator: JOAO PEDRO SILVESTRIN
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 22/02/2016

P ODER J UDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT DA 4ª REGIÃO

RO - 0020717-40.2014.5.04.0023 - OJC da Presidência
Lei nº 13.015/14

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s):
Agiplan Promotora De Vendas Ltda.
Advogado (a)(s):
Alfonso de Bellis (RS - 25818)
Felippe Martins Brasiliense de Souza Curia (RS - 83831)
Recorrido (a)(s):
Daltair Lucca Barbosa
Advogado (a)(s):
Flávio Machado Rezende (RS - 28942)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014.

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº 55 e 374 do TST.

- violação dos arts. 22, I, e 192, da Constituição Federal.

- violação dos arts. 224, 511, § 1º e § 2º, 570, e 818, da CLT; 333, I, do CPC; 3º, V, 4º, VIII, e 17, da Lei nº 4.595/64.

- divergência jurisprudencial.

- violação ao disposto em resolução.

A 9ª Turma negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, ora recorrente, e manteve a decisão de primeiro grau que reconheceu a condição de financiário do reclamante. Transcrevo os fundamentos: (...) O enquadramento sindical se opera mediante a consideração da atividade econômica preponderantemente empreendida pelo empregador e da respectiva base territorial. No caso, como bem examinado na origem, o autor foi contratado pela reclamada em 03.11.2011 (ID 3086823), para exercer a função do cargo de supervisor de vendas, contrato firmado na CTPS por Jucélia Ramos Cardoso, e, em 29.11.2011, realizado "contrato aditivo de trabalho" entre o autor e a AGIPLAN Serviços de Cobranças Ltda., igualmente firmado por Jucélia Ramos Cardoso, a evidenciar a formação de um único grupo econômico. Conforme expresso na sua página da internet, a Agiplan "é um grupo financeiro que atua na originação, emissão e distribuição de produtos de crédito, seguros, investimentos e consórcios. Nesse sentido, como expresso na sentença, a própria reclamada é declarada como integrante do grupo econômico" Agiplan ". Portanto, manifestamente claro que a reclamada integra o grupo econômico financeiro Agiplan. O reclamante em seu depoimento pessoal declara:"que desempenhava função inerente à captação e prospecção de clientes, venda de empréstimos, cartões de crédito e poupança; (...) que havia empréstimo consignado que não sabe se era relativo ao Banco Bradesco, apenas que fazia parte do portfólio da reclamada". A testemunha João Benigno Pinto de Souza afirma:"que as funções desempenhadas tanto pelo depoente quanto pelo reclamante eram de vendas de produtos, como financiamentos, cartões de crédito, poupança, além de prospecção de clientes; (...) que utilizavam senha da Agiplan Financeira para efetuar as negociações; não recorda exatamente do seu salário, mas acredita que fosse em torno de R$ 500,00; que trabalhavam com vários bancos, que acredita que também houvesse empréstimo consignado relativo ao Banco Bradesco". Por fim, a testemunha Raquel Velasque Silveira afirma:"que havia empréstimo consignado do Banco Bradesco no período em que trabalhou com o reclamante; que quem autorizava o empréstimo era o próprio banco; que a reclamada efetua uma análise documental antes da autorização do banco; que havia um cartão denominado "Agicard" o qual era concedido para clientes que efetuavam empréstimos; que também era oferecido o produto denominado "Agidébito"; que também era oferecido o produto denominado "Poupe Já"; que estes produtos são todos exclusivos do Grupo Agiplan; que o reclamante vendia os produtos antes mencionados". Manifesto que a reclamada integra o grupo econômico financeiro Agiplan,caracterizado primordialmente pela promoção de venda de crédito ao consumidor, atuando como correspondente bancário. A promoção e venda de crédito e, particularmente, a promoção de crédito pessoal, por meio do empréstimo consignado caracteriza a reclamada como uma instituição financeira, não podendo ser considerada somente mera receptora e encaminhamento de pedidos de empréstimos e financiamento. Logo, incide à espécie a orientação jurisprudencial traçada na Súmula nº 55 do TST, in verbis:"Financeiras (equiparação a Bancos). As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas "financeiras" equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT."O Banco Central, através da Resolução nº 3.110/2003, autorizou a operação dos correspondentes bancários, pela qual a reclamada poderia prestar assistência financeira a seus associados participantes de seus planos de benefícios, através da intermediação com bancos parceiros, não havendo autorização do BACEN para a atuação como uma instituição financeira. Contudo, tais fatos não impedem que a reclamada seja equiparada à instituição financeira, tendo em vista as atividades por ela desenvolvidas. Sendo assim, deve ser mantida a decisão que entendeu que o grupo econômico formado integrado pela reclamada atua como verdadeira instituição financeira, bem como enquadrou o autor na categoria profissional dos financiários, sendo aplicáveis, pois, os instrumentos coletivos juntados com a petição inicial. Nega-se provimento. Não houve oposição de embargos de declaração. (Relator: Luiz Alberto de Vargas, grifei).

A decisão não contraria as Súmulas indicadas.

De resto, infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância ordinária, restando obstado o seu reexame na instância extraordinária.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação (ões):

- contrariedade à"Súmula nº 394 do TST".

- contrariedade à OJ nº 415 da SDI-I do TST.

- violação dos arts. 58, § 1º, 62, II, 71, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

O Colegiado manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, assim entendidas as excedentes da 6ª hora diária e 30ª hora semanal, com adicional de 50% e reflexos, e do pagamento de uma hora extra por dia trabalho e de 15 minutos aos sábados, com adicional de 50% e reflexos. Assim fundamentou: (...) Reconhecida a condição de financiário do reclamante, não enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, econsiderando que não trabalhou com controle de horário, entende-se ponderada à jornada de trabalho arbitrada na origem, com fundamento na prova produzida, não merece reforma a sentença no aspecto. Não há falar em regime de compensação de horário, em face da prestação habitual de horas extras, bem como já considerado pelo juízo de origem a dedução de valores na esteira da OJ 415 da SDI-I do TST. No que diz respeito ao intervalo intrajornada não gozado em sua integralidade, entende-se que a concessão parcial dos intervalos intrajornada acarreta prejuízo à saúde física e mental do trabalhador, e, nesse caso, consoante dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT, deve o empregador remunerar o período correspondente ao intervalo, e não apenas o tempo suprimido. Nesse sentido, é o entendimento da Súmula n. 63 do TRT4:"INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT."Desse modo, é devido o pagamento de uma hora extra, sem a consideração do período parcial concedido a título de intervalo intrajornada, tal como decidido na sentença de origem. Nega-se provimento. (Grifei).

No que diz respeito às horas extras deferidas, a pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST.

Ainda que se entenda invocada de forma eficaz a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST (e não 'súmula", como refere a recorrente), considero que a matéria não se encontra prequestionada à luz da respectiva orientação jurisprudencial, o que atrai o óbice objeto da Súmula 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 256 da SDI-I do TST. Saliento que não foram opostos embargos de declaração.

A decisão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do TST.

No aspecto, registro que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em sessão Plenária, editou Súmula Regional nº 73, nos seguintes termos:HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. As horas extras pagas no curso do contrato de trabalho podem ser deduzidas daquelas objeto de condenação judicial pelo critério global de apuração, sem limitação ao mês de competência, com critério que deve ser definido na fase de conhecimento do processo.(Resolução Administrativa nº 29/2015. Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 04 de setembro de 2015, considerada publicada dias 03, 04 e 08 de setembro de 2015).

No que diz respeito aos intervalos intrajornada, a decisão da Turma, embora contrarie o entendimento vertido na Súmula nº 79 deste Tribunal Regional - INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. FRUIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇA DE POUCOS MINUTOS PARA COMPLETAR UMA HORA A CADA REGISTRO DIÁRIO DE PONTO. Aplica-se aos intervalos intrajornada de uma hora, por analogia, a regra do artigo 58, § 1º, da CLT, de modo que, dentro da margem de minutos diários ali estabelecida, exime-se o empregador do pagamento da remuneração de que trata o artigo 71, § 4º, da CLT. (Resolução Administrativa nº 29/2015. Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 04 de setembro de 2015, considerada publicada dias 03, 04 e 08 de setembro de 2015) -, encontra-se em conformidade com a Súmula nº 437, I, do TST, na linha da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST acerca da matéria (RR - 164-31.2012.5.04.0511, 2ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR-327-93.2011.5.04.0204, 3ª Turma, DEJT 10/06/2014; RR-237-93.2013.5.04.0405, 4ª Turma, DEJT 12/12/2014; RR- 145-88.2013.5.04.0026, 5ª Turma, DEJT 07/05/2015; RR - 93-31.2013.5.04.0402, 6ª Turma, DEJT 22/08/2014; RR - 343-25.2012.5.04.0006, 7ª Turma, DEJT 06/02/2015), o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

Assim, não haverá retorno à Turma para retratação, face ao disposto no art. 6º, caput, § 3º, da Resolução Administrativa nº 24/2015 do Órgão Especial desta Corte, segundo o qual "os autos sobrestados serão encaminhados ao órgão fracionário prolator do acórdão originário recorrido para reapreciação da decisão, quando for posterior e contrária à Súmula ou Tese Jurídica Prevalecente firmada pelo Tribunal Pleno, desde que não contrarie Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST". (...) e § 3º"Quando a decisão prolatada for anterior à Súmula, não será levada ao órgão fracionário para apreciação".

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES

A Turma julgadora manteve, por fim, a condenação ao pagamento de parcelas salariais em razão da integração do valor pago extra folha de R$150,00, mensalmente, a título de comissões, por entender que: (...) no caso, a reclamada não produziu quaisquer prova da natureza indenizatória de que o pagamento das comissões pagas era a título de prêmios, gratificação de incentivo ou recompensa por metas atingidas, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art. 818 da CLT. Desse modo, correta a sentença de origem de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de parcelas salariais pela integração do valor pago a título de comissões. A sentença não comporta reforma. Nega-se provimento.

A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/2014, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade.

Assim, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "a) Diferenças salariais", "b) Anuênios com reflexos", "c) Gratificações semestrais", "d) Ajuda-alimentação" e "DO CARGO DE CONFIANÇA".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2016.



JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Vice-Presidente do TRT da 4ª Região

/vfp

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1122306861/agravo-de-peticao-ap-207174020145040023/inteiro-teor-1122306866

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