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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020324-33.2019.5.04.0802

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
29 de Outubro de 2020
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Ementa

FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. CONCESSÃO FORA DO PRAZO LEGAL.

Nos termos do art. 137da CLT, é devido em dobro o pagamento das férias quando concedidas fora do prazo previsto no art. 134da CLT.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer dos documentos juntados com o recurso da reclamada por extemporâneos. No mérito, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para relegar à fase de execução a fixação dos critérios de atualização monetária; e para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do Município reclamado. Valor da condenação inalterado para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 21 de outubro de 2020 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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